Debates - 24 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 15 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (126) – 3
execução de penas judiciais ou medidas alternativas de pres-
tação pecuniária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e
registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini,
Gilmaci Santos, Ricardo Mellão e Edson Giriboni. Item 51 -
Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da Deputada Márcia
Lia, que Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou
incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermerca-
dos ou congêneres que possuam contratação específica para
serviços de empacotamento ou acondicionamento em emba-
lagens nos caixas de atendimento. Foi relator o Deputado
Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputa-
do Frederico d'Avila. Item 52 - Projeto de lei nº 368/2020, de
autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a dis-
tribuição de animais como brindes no Estado. Foi relator o
Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à
emendas nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item
53 - Projeto de lei nº 411/2020, de autoria do Deputado Car-
los Giannazi, que Garante aos professores readaptados, em
processo de readaptação e em licença médica prolongada a
cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho
/ profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". Foi
relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedi-
da vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 54 - Projeto de lei
nº 421/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que
Institui o Programa de ICMS Personalizado e altera o Progra-
ma de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi
relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprova-
do como parecer o voto da relatora e registrado o voto con-
trário dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item
55 - Projeto de lei nº 467/2020, de autoria do Deputado
Bruno Ganem, que Obriga a Administração Pública Estadual
direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e
divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os
itens que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relato-
ra e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos.
Item 56 - Projeto de lei nº 468/2020, de autoria do Deputado
Bruno Ganem e outros, que Institui a Política Estadual de Pro-
moção da Transparência. Foi relatora a Deputada Marta Costa
com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado
como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de lei nº
469/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna
obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas
de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes,
túneis e passarelas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora.
Item 58 - Projeto de lei nº 470/2020, de autoria do Deputado
Bruno Ganem, que Proíbe o uso de abraçadeiras de "nylon"
na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no
Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 -
Projeto de lei nº 478/2020, de autoria do Deputado Bruno
Ganem, que Torna obrigatória a divulgação do custeio de via-
gens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públi-
cos da Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi
relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei
nº 510/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe
a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em
elevadores de prédios públicos ou residenciais. Foi relator o
Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº
530/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece
medidas protetivas e procedimentos para os casos de violên-
cia contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação
do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 62
- Projeto de lei nº 533/2020, de autoria do Deputado Gil
Diniz, que Regulamenta o uso de equipamentos de proteção
individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo
Agente Socioeducativo no Estado. Foi relator o Deputado Car-
los Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado
Paulo Fiorilo. Item 63 - Projeto de lei nº 562/2020, de autoria
do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui o Dispositivo
de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da
Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta
Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mar-
cos Zerbini. Item 64 - Projeto de lei nº 571/2020, de autoria
do Deputado Ricardo Madalena, que Transforma o Hospital
das Clínicas de Bauru - HCB em autarquia. Foi relator o Depu-
tado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com
emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 -
Projeto de lei nº 586/2020, de autoria do Deputado Frederico
d'Avila, que Denomina "Israel Sverner" a rodovia de acesso
localizada no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP
258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com
voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº
673/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Insti-
tui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para
os alunos diagnosticados com transtornos específicos de
aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas institui-
ções de ensino públicas e particulares. Foi relator o Deputado
Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 703/2020, de auto-
ria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Veda a utiliza-
ção da denominada "linguagem neutra" por instituições de
ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de
seleções e concursos públicos em currículos escolares e edi-
tais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi
relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Conce-
dida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 68 - Projeto de lei
nº 721/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Esta-
belece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Esta-
do ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a
norma culta e orientações legais de ensino. Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista
ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 69 - Projeto de lei nº 53/2021,
de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a
denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que
tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a admi-
nistração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Fre-
derico d'Avila apresentou voto em separado, favorável ao
projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputa-
do Gilmaci Santos. Item 70 - Projeto de lei nº 97/2021, de
autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Garante o direi-
to ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides
de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexu-
ais e demais pessoas trans. Foi relator o Deputado Paulo Fiori-
lo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico
d'Avila. Item 71 - Projeto de lei nº 113/2021, de autoria do
Deputado Ricardo Mellão, que Institui a Política Estadual de
Transparência em Obras Públicas - PETOP. Foi relator o Depu-
tado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Paulo
Fiorilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto
com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini.
Item 72 - Projeto de lei nº 130/2021, de autoria da Deputada
Erica Malunguinho e outros, que Institui o Programa Estadual
de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a
Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favo-
rável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 73
- Projeto de lei nº 217/2021, de autoria do Deputado Adalber-
to Freitas, que Regulamenta a cobrança pela utilização dos
serviços de estacionamento em supermercados, hipermerca-
dos, centros comerciais e "shopping centers". Foi relator o
Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista
ao Deputado Frederico d'Avila. Item 74 - Projeto de lei nº
307/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o
"Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário
Oficial do Estado. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou a retira-
da de seu voto como relator. Documento não deliberado. Item
75 - Projeto de lei nº 497/2021, de autoria da Deputada Leci
Brandão, que Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação
São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. Foi relator o Deputado
Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e contrário ao
substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e
registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini,
Gilmaci Santos e Ricardo Mellão. Item 76 - Projeto de lei nº
660/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que
Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os apa-
relhos celulares smartphones apreendidos em presídios do
Estado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.
Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável aos
pl 660/2021 e pl 670/2021. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 77 - Projeto de lei nº 750/2021, de autoria do
Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia Estadual da
Renovação Carismática Católica - RCC". Foi relator o Deputa-
do Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Paulo Fiorilo
solicitou a retirada de seu voto como relator. Documento não
deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 829/2021, de autoria
do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do
Pet". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto
de lei nº 839/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que
Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". Foi relator o
Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista
ao Deputado Frederico d'Avila. Item 80 - Projeto de decreto
legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolso-
naro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de
dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de
dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção,
dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator
e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e
Gilmaci Santos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presi-
dente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divi-
são de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison
de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua
Excelência. Aprovada em reunião de 25/05/2022.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
João Victor Barison de Oliveira
Secretário
Debates
24 DE JUNHO DE 2022
63ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JANAINA PASCHOAL e FREDERICO D'AVILA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - FREDERICO D'AVILA
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - FREDERICO D'AVILA
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Endossa o pronunciamento do deputado Gil Diniz.
Manifesta solidariedade ao parlamentar. Discorre sobre a
legislação a respeito do aborto, no Brasil.
10 - FREDERICO D'AVILA
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - FREDERICO D'AVILA
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - GIL DINIZ
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de
lideranças.
17 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA
Anota o pedido. Endossa o discurso da deputada Janaina
Paschoal.
18 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA
Defere o pedido do deputado Gil Diniz. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/06, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina
Paschoal.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presen-
te o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e rece-
be o Expediente.
Imediatamente, dou por aberto o Pequeno Expediente,
chamando a lista dos oradores inscritos. Chamo à tribuna o
nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Castello
Branco. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de
cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, eu quero, primeiramente,
manifestar a minha crítica e a minha contrariedade ao editorial
publicado hoje pela “Folha de S. Paulo”, apoiando o editorial,
se posicionando a favor de um projeto de lei que está tramitan-
do na Câmara Municipal de São Paulo, PL 573, de 2021.
É de uma vereadora do Partido Novo, que privatiza, tercei-
riza a gestão escolar, abrindo espaço, inclusive, para a contrata-
ção de professores sem concurso público, ou seja, fora da rede
pública de ensino.
Essa gestão, que será feita por uma organização social de
caráter privado, vai receber recursos públicos da Educação, do
maior orçamento da Prefeitura de São Paulo, comprometendo
inclusive...
Já há denúncias e há o debate em torno do comprometi-
mento do recebimento das verbas do Fundeb, porque o Fundeb
não pode financiar nenhum tipo de instituição privada.
A partir do momento que o dinheiro é transferido para
uma organização social de caráter privado, para o terceiro setor,
então nós temos aí parece que um sério risco de comprometer
o recebimento das verbas do Fundeb, tão importante para o
financiamento da educação básica no Brasil. Olha só a gravida-
de da situação.
Mas não é só isso. Esse projeto de lei também autoriza, por
exemplo, que essa gestão privada dessa organização elabore o
currículo e o projeto pedagógico da escola. Ou seja, atropelan-
do, desrespeitando a gestão democrática da escola pública, que
é um princípio consagrado na Constituição Federal, na LDB, na
Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional.
Então, quero discordar veementemente desse editorial da
“Folha de S. Paulo”, que dá apoio a esse tipo de projeto privati-
zante que terceiriza a educação e caminha na mesma direção...
Esse projeto fortalece ainda mais, sobretudo o que nós já
conhecemos na cidade de São Paulo e em várias outras regiões
do Estado e de todo o Brasil, as famosas máfias das creches.
Aqui em São Paulo, há uma investigação da Polícia Civil,
do Ministério Público e até mesmo a Polícia Federal investiga a
máfia das creches em São Paulo, porque são mais de duas mil
creches conveniadas recebendo quase quatro bilhões de reais.
Tem um interesse econômico pesado.
Quatro bilhões de reais é um orçamento significativo que
é canalizado, que é entregue para esses convênios, para essas
organizações, sendo que a rede direta tem apenas 300 creches.
O que deveria ser uma exceção, que é o convênio, virou
regra geral. Duas mil escolas conveniadas, quatro bilhões de
reais, e do outro lado apenas 300 creches da rede direta, olha só.
Agora, que isso é já grave, que isso favorece, tem favo-
recido na cidade de São Paulo a máfia das creches, que todo
mundo acompanhou pela grande imprensa essas denúncias,
que apareceram com muita força sobretudo na última eleição
municipal. Enfim. E querem agora transferir esse tipo de pro-
blema para o ensino fundamental e médio para a cidade de
São Paulo.
Então quero aqui discordar do editorial, criticar veemente-
mente, como já fiz aqui na tribuna, o Projeto de lei nº 573, que
acho que é da vereadora do Partido Novo, Cris Monteiro, e nós
estamos em luta. Já foi apresentado um parecer contrário na
Comissão de Educação. O parecer contrário é do vereador Celso
Giannazi - inclusive o meu irmão -, que apresentou o parecer
contrário na Comissão de Educação.
E nós estamos lá com a nossa bancada de oposição fazen-
do a obstrução para que esse projeto não seja votado, porque,
na nossa visão, ele é inconstitucional, ele afronta o direito à
educação, afronta sobretudo o princípio constitucional da ges-
tão democrática da escola pública.
É um projeto que representa uma excrecência do ponto
de vista da educação pública. Ele vai na contramão do que nós
defendemos, do que defende o Plano Nacional de Educação.
Era isso.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. E sigo aqui com a lista dos oradores
inscritos no Pequeno Expediente chamando à tribuna o nobre
deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Tenente Nas-
cimento. (Pausa.) Janaina Paschoal na Presidência, não farei uso
da palavra. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Adriana
Borgo. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado
Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.)
Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputa-
do Sargento Neri. (Pausa.)
Termino a lista principal dos oradores inscritos no Pequeno
Expediente e abro a lista suplementar, chamando à tribuna o
deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. Vossa Excelência tem o
prazo regimental de cinco minutos.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Sra. Presidente deputada
Janaina Paschoal, prezados colegas.
Venho hoje, nesta tribuna, dizer que, no dia de ontem,
estivemos na cidade de Capivari, com o pré-candidato, Tarcísio
Gomes de Freitas, deputado Mecca, e deputada Valeria Bolsona-
ro, que foi nossa anfitriã na região. E, não diferente dos outros
eventos, foi um verdadeiro sucesso, muita gente.
Começamos a agenda na parte da manhã. Depois visi-
tamos indústrias, empresários. Estivemos também na Guarda
Municipal de Capivari, que tem um projeto de combate às
drogas nas escolas, muito interessante. Inclusive, com o uso de
cães. E terminamos a agenda numa grande reunião na cidade
de Capivari, ontem.
Então a nossa pré-campanha, com o ministro Tarcísio, está
indo de vento em popa. Já apontou em segundo lugar nas pes-
quisas. Se Deus quiser, ao que tudo indica, teremos uma vitória
alvissareira no primeiro turno das eleições, se Deus quiser.
Mas, o que eu venho hoje dizer, diz respeito ao meu setor.
Nesta semana, nós tivemos a notícia de que a presidente da
Sociedade Rural Brasileira, entidade à qual pertenci por mais
de 20 anos, e da qual me desfilei no ano de 2020, a presidente
participou de um jantar - pasmem! - de poucas pessoas e
muitos banqueiros. Porque banqueiro gosta muito de juro alto
e câmbio apreciado, como era na época do presidente Lula e da
presidente Dilma.
Mas aí, a presidente da Sociedade Rural Brasileira foi, sem
consultar o Conselho daquela entidade. Foi um verdadeiro mas-
sacre nas redes sociais, grupos ligados ao setor produtivo, ao
agro, ter uma pessoa representando uma entidade centenária
como a Sociedade Rural Brasileira, participar de um convescote,
de um rega-bofe, junto de um candidato que tem o apoio do
MST, do Guilherme Boulos, do MTST! Aí foi um verdadeiro
escarcéu. Aí soltaram uma nota.
“A Sociedade Rural Brasileira vem a público declarar que
esta instituição não apoia nenhum candidato ou partido políti-
co. Portanto, é uma inverdade a notícia publicada nesta quinta-
-feira, dia 23 de junho, de que a entidade apoia o candidato de
oposição.”
A senhora, que é uma jurista, e a interpretação de texto
é uma matéria muito importante na leitura de todo conteúdo
jurídico. Olha só o paradoxo.
“A Sociedade Rural Brasileira vem a público declarar que
esta instituição não apoia nenhum candidato ou partido políti-
co. Portanto, é uma inverdade a notícia publicada nesta quinta-
-feira, dia 23 de junho, de que a entidade apoia o candidato de
oposição.”
Se ela está dizendo que tem um candidato de oposição,
tem outro. Agora, quem é o de oposição? Eu não sei. Pelo jeito,
é o presidente Jair Bolsonaro. Porque, se ela está dizendo que
foi jantar com o Lula, e aí diz que o candidato é de oposição, e
diz que a entidade não é política, e diz que tem um candidato
de oposição! Aí continua.
“Há 103 anos, a Sociedade Rural Brasileira vem liderando
importantes pautas, influenciando decisões em diferentes autar-
quias públicas, por meio de diálogo, mesmo com interlocutores
contrários à nossa bandeira.”
É inacreditável que alguém homologou esse tipo de texto.
Deve ter sido feito por algum estagiário. Não tem a menor
concatenação de ideias lógicas nesse texto aqui. A versão da
notícia é diferente dos fatos.
“Neste encontro, defendemos o nosso Código Florestal, o
marco temporal das terras indígenas, o direito de propriedade
e o livre comércio.”
Bom, era só o que faltava - defender algo diferente disso,
né. Reivindicações que estão em documento que está sendo
entregue pela Sociedade Rural Brasileira a todos os candidatos.
Ótimo.
Pelo menos é isso que nós esperávamos, né. É que nem se
nós por acaso víssemos o professor Giannazi fazer um docu-
mento contra os professores. Então, a gente não esperava nada
diferente disso.
“Reforçamos, ainda, que esta gestão apoia as decisões do
governo federal em relação a pautas do agronegócio, como o
Código Florestal, implantação do CAR e regularização fundiária.
A presidente da Sociedade Rural Brasileira esteve, inclusive,
junto ao presidente da República na entrega de títulos em
Marabá”. Bom, até aí, estar junto do presidente na entrega de
títulos... O que tem a ver? A gente espera que esteja mesmo; a
gente espera que uma entidade ligada ao setor produtivo esteja
mesmo numa entrega de títulos.
“E a missão comercial da Secretaria Especial de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República.” Ok. “O governo do
presidente Jair Bolsonaro deu segurança jurídica aos produtores
rurais, e reconhecemos a sua contribuição para o agronegócio.”
Bom, não tenho dúvida.
Eu não conheço, deputado Gil Diniz, nenhum produtor
rural - eu quero que se apresente - que não vota no presidente
Bolsonaro. A não ser aqueles que não são produtores rurais,
aqueles que são produtores rurais de fantasia. Ou aqueles
outros, que nós sabemos, de outros estados aí, que ganharam
muito dinheiro na época do PT, não por serem produtores rurais,
mas por outros motivos.
Por fim, “a Sociedade Rural Brasileira, uma entidade de
política institucional...”. No começo, ela disse que não apoia
partido político nem um candidato. Aí no último parágrafo ela
diz que é uma entidade política institucional, “que tem escrito
a história do agronegócio. Nosso partido é o agro, e vamos
continuar exercendo esse diálogo em defesa do produtor rural.”
Bom, é totalmente antagônico, não dá para entender o que
quiseram dizer com isso aqui. Foi uma vergonha a presidente da
Sociedade Rural Brasileira participar de um convescote, de um
rega-bofe, de um jantar com o ex-presidente Lula, que defende
o MST, tem o apoio do MST, do MTST e de todos aqueles que
praticam o esbulho possessório, invasão de terras e depredação.
Portanto, Sra. Presidente, eu mais uma vez reitero aqui que
está ficando pior: uma entidade como a SRB, que teve Flávio
Telles de Menezes como presidente... Aqui quero já cumprimen-
tar e dizer que o tenho em alta conta.
E tantos outros grandes nomes, como o falecido Luiz
Hafers, João Sampaio, Cesário Ramalho. Ter, agora, que emitir
uma nota que piorou ainda mais a situação, que já era horrível.
Então, fica aqui o meu repúdio total a sentar à mesa com qual-
quer tipo de entidade ou movimento terrorista.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos
oradores inscritos de forma suplementar, chamo à tribuna o
nobre deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco
minutos.
O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, presidente, deputada Janaina Paschoal, que preside
os nossos trabalhos no Pequeno Expediente. Boa tarde aos
deputados presentes aqui, deputado Carlos Giannazi, deputado
Frederico d'Avila. Boa tarde a todos os assessores, a nossos
policiais militares e civis, ao público aqui na galeria e a quem
nos assiste pela Rede Alesp.
Presidente, hoje confesso uma certa dificuldade de subir
aqui à tribuna para tratar desse assunto, assunto que está
repercutindo nacionalmente: a questão do aborto, principal-
mente esse último caso, deputado Frederico d'Avila, de reper-
cussão nacional e internacional, em Santa Catarina. Nos vende-
ram, deputada Janaina Paschoal, um crime de estupro de uma
criança e tudo mais.
E acharam absurdas as posições da magistrada, que fazia
algumas questões, deputado Frederico d'Avila, àquela criança
de 11 anos que estava gestante. E em nenhum momento a
reportagem do “Intercept”, deputada Janaina Paschoal, falava
quem era o algoz, quem era o criminoso que tinha violentado
aquela criança, principalmente porque esse caso estava em
segredo de Justiça.
E foram vazadas partes desse processo, a meu entender, no
entender de muitos, propositadamente, para causar uma como-
ção pública, para que o desfecho desse caso fosse o assassinato
brutal e cruel do algoz? Não. Do estuprador, do abusador, como
eles venderam? Não, mas daquela vida em formação, que já
tinha cerca de sete meses, deputada Janaina Paschoal.
E agora chegam algumas informações de que, na verdade,
não se tratou de violência sexual, um estupro em si. Vários
contatos lá em Santa Catarina estão me reportando, deputado
Frederico d'Avila, que se tratava de um menino de 13 anos, na
época com 12, que é filho do padrasto da menina. Viviam sob o
mesmo teto. Não foi um estupro, por mais que a nossa legisla-
ção fale, verse sobre isso.
E a minha indignação é justamente porque todos ali são
vítimas, deputada Janaina Paschoal. Essa criança de 13 anos,
esse menino; essa menina, coitada, olha a vida dela, devastada,
deputado Carlos Giannazi, com esse processo.
E a única solução que encontraram neste momento de
comoção, mas sobretudo de dor e sofrimento para essa criança,
foi o assassinato cruel e brutal, repito, do nascituro, desse ser
humano em formação ali no ventre dessa pobre menina, dessa
pequena menina, que disse, deputada Janaina, à juíza, que já
sentia o feto chutar, que conseguiria permanecer ali com aquela
gestação por mais uma, duas, três semanas que fossem.
E a minha dor aqui é porque ontem assassinaram esse
nascituro, assassinaram essa vida, deputado Frederico d'Avila,
sem remorso nenhum por parte dessas pessoas. Tem uma nota
do MPF, tem grupos abortistas demoníacos.
As posições, deputada Janaina Paschoal, a maneira que
abordam uma situação como essa. Repito aqui: todos ali, todas
essas crianças ali, são vítimas, mas uma dessas vidas foi ceifada
ontem.
Queria me estender aqui no tempo um pouco mais, depu-
tada Janaina Paschoal, para passar um vídeo aqui para mostrar
- é chocante o vídeo - para você, que nos acompanha de casa,
como que funciona um aborto nesse caso, nessa questão. Lem-
brando: um aborto em uma criança de 11 anos, que poderia ali,
de alguma maneira - a medicina está avançadíssima - ter tido
essa outra vida.
Eu gostaria de que colocassem aqui esse vídeo, por gen-
tileza, só para demonstrar como que foi feito o procedimento
do aborto.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
É de uma violência tremenda contra essa menina, contra
esse ser humano em formação ali, agora assassinado.
Então, o meu repudio aqui a esses que defendem e promo-
vem essa cultura de morte. Esse sim é um genocídio silencioso
que está acontecendo neste momento no nosso País. Mas eu
retorno, respeitando aqui os próximos oradores, eu retorno aqui
à tribuna para continuar tratando sobre esse tema tão delicado
aqui para São Paulo e para todo o Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Eu sigo aqui com a lista dos orado-
res inscritos chamando à tribuna o Sr. Deputado Carlos Gianna-
zi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.
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sexta-feira, 15 de julho de 2022 às 05:09:25
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