Debates - 25 DE ABRIL DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
| Data de publicação | 03 Maio 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 3 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (72) – 49
apartamento, por exemplo, no Litoral Norte do estado de São
Paulo.
E ainda que parte das pessoas achem que isso seja neces-
sário para o custeamento do projeto, nós não achamos isso.
Nós achamos que é necessário entender a prioridade, que a
destinação seja obrigatória para as pessoas que foram atin-
gidas.
E por atingidas, eu não falo só das pessoas que perderam
as suas casas, mas as pessoas que estão atualmente vivendo
em área de risco.
Infelizmente existem muitos moradores de São Sebastião
que vivem ainda em área de risco, que saíram de suas casas
quando fortes chuvas estavam acontecendo, mas que depois
voltaram.
Voltaram porque não recebem o aluguel social e não
recebem o aluguel social porque para recebê-lo é necessário
que exista laudo que constate que essas casas estão em área
de risco, e nem todos os laudos foram produzidos ainda, então
muitas pessoas foram obrigadas a voltar para sua casa em
área de risco, com seus pertences, com a sua família e que
não recebem o aluguel social, não conseguiram se realocar em
outros lugares.
Falo também sobre as pessoas que vivem no entorno des-
sas comunidades e que sabem, mesmo não vivendo em área de
risco, que serão diretamente impactadas em algum momento
pelas fortes chuvas.
Então acho que seria fundamental que o governo tivesse
acatado esse substitutivo e que tivesse discutido nesses termos,
entendendo que existe felizmente lei federal que garante a
prioridade, como é o caso, para as mulheres líderes de família,
chefes de famílias, muitas mães solo que estão sofrendo.
Semana passada o nosso mandato esteve lá também em
São Sebastião. Quando eu estava aqui falando no plenário que
tinha completado dois meses da tragédia socioambiental em
São Sebastião, nosso mandato estava lá.
Infelizmente os atingidos deram com a cara na porta da
prefeitura. A prefeitura não quis receber os atingidos, não quis
receber o comitê dos atingidos, não quer dialogar com eles
sobre o impacto.
E quando a gente vê a foto das pessoas que estavam lá são
muitas mulheres negras com crianças pequenas. Esse é o retra-
to dos atingidos na tragédia sócio ambiental de São Sebastião.
Não é à toa que a cidade é dividida por uma rodovia. De
um lado estão as pessoas que têm casas, casas de veraneio,
casas que ficam desocupadas a maior parte do tempo; no
morro, nas encostas, aí sim, estão os trabalhadores dessas
casas, os trabalhadores que vivem do turismo, que vivem do
comércio informal e que foram diretamente impactados por
essa tragédia socioambiental.
Seria fundamental que esse projeto do governo, enten-
dendo, inclusive, que nessa fase inicial, e eu espero que nós
possamos avançar com relação a isso e atender todas as 1.500
famílias impactadas, mas neste momento nós estamos falando
sobre apenas, e aí inclusive existe uma divergência no nosso
projeto, que nós recebemos, falam de 152 unidades habitacio-
nais, mas o que o governo tem nos dito é que serão 186 unida-
des habitacionais construídas.
Mesmo isso, nós, infelizmente, sabemos que é um número
baixíssimo, quase 10% do número das pessoas que foram real-
mente impactadas por essa tragédia sócio ambiental. Eu espero
que nós possamos avançar, para atender todas e todos que
foram diretamente impactados. Para isso, para além do estabe-
lecimento de prioridade, é necessário que exista diálogo com a
comunidade. É necessário que os atingidos sejam ouvidos.
E o segundo aspecto da nossa emenda, apresentada pela
deputada Monica na Comissão de Habitação, foi justamente
que existisse uma espécie de conselho, uma espécie de comitê
que formasse o diálogo, que estabelecesse o diálogo entre o
comitê dos atingidos mas também entre a Defensoria Pública,
entre a prefeitura, entre vários órgãos e o próprio Governo do
Estado, que estão sendo diretamente envolvidos na construção
e no direcionamento dessas unidades habitacionais. Isso era
fundamental.
Infelizmente a população tem pouca ou nenhuma informa-
ção. Tem moradores que me disseram que foram cadastrados já
dez vezes. Dez vezes foram cadastrados e ainda não têm laudo
da sua casa, não receberam o aluguel social, não sabem se vão
ser beneficiários de projetos de moradia definitiva. Não dá.
As pessoas estão vivendo esse cenário, um cenário muito
triste. Parte delas perdeu não só suas casas mas também suas
famílias, também os seus amigos, pessoas com quem elas
conviviam há muito tempo e agora elas estão tendo que lidar
também com essa incerteza, que é a incerteza de não saber
quantas unidades habitacionais vão ser construídas, a incerte-
za de não ter uma transparência devida que diga a elas, que
debata com elas também quem serão e de que forma serão os
beneficiários do projeto.
Isso inclui, inclusive, um terceiro debate que não foi apre-
sentado por nós por emenda mas que foi amplamente discutido
hoje também no Congresso de Comissões e que eu acho que é
fundamental que esta Casa se debruce, que os parlamentares
conversem com o Governo do Estado, que é justamente o tema
que diz respeito à verticalização.
É verdade que São Sebastião tem um plano estabelecido. É
verdade que o Plano Diretor da cidade de São Sebastião tenha
estabelecido quais são as regras para a construção de habita-
ção, de prédios e a verticalização, mas também é verdade que
existe uma ampla discussão sócio ambiental sobre o impacto
da verticalização nessa cidade.
Então eu acho que é fundamental que esta Casa siga
acompanhando a construção. Eu gostaria muito que esses
debates fossem enviados ao Governo do Estado, que a CDHU
tivesse o conhecimento desses debates.
Inclusive, nós formalizaremos na Comissão de Habitação
- já formalizamos, na verdade - um requerimento de audiência
pública, que eu espero que todas e todos os deputados aqui
presentes, também os não presentes, apoiem, compareçam,
entendam a importância de ouvir especialmente as pessoas que
vivem no Litoral Norte, que foram impactadas.
A existência dessa audiência pública vai ser fundamental
para que a gente possa seguir a discussão, seguir o monito-
ramento do projeto e possa, inclusive, garantir a participação
popular dos atingidos para além do debate de outros proble-
mas, como lixo acumulando na cidade, falta de acesso à água
potável, entre outros.
Para finalizar, fico muito feliz que nós estejamos hoje deba-
tendo esse projeto, feliz que na verdade a gente vai começar
um passo importante, que é a desapropriação do terreno para
início da construção de unidades habitacionais mas entendo
também que, infelizmente, para além de ser tarde, já que são
mais de dois meses de tragédia sócio ambiental em São Sebas-
tião, que também é bastante insuficiente.
Então eu espero que nós possamos avançar nesse debate,
insisto especialmente na participação das pessoas atingidas em
São Sebastião.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
nobre deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Pre-
sidente, nós temos, agora, programada a eleição da Comissão
de Fiscalização.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por enquanto,
deputado Carlos Cezar, a comissão não tem quórum ainda.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Não?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então eu
peço mais um tempo. A hora que der quórum nós vamos sus-
pender a sessão para a votação. Mas, enquanto isso, vamos
continuar a discussão.
propriar uma área que está livre. É só olhar no Google, a área
está livre. E é da propriedade da Prefeitura de São Sebastião.
Então, não consigo entender por que não é possível fazer
esse convênio entre a prefeitura e o estado de São Paulo, que
seria bom para as duas partes e não geraria ônus para o estado
de São Paulo.
Mas são essas as considerações e eu queria encaminhar a
favor da votação desse projeto, entendendo que ele não é uma
política global nem pretende ser. Ele responde a um aspecto
da política habitacional para um número de unidades ainda
pequeno diante da demanda. Acho que são por volta de 200
unidades, não me lembro bem qual o número de unidades que
será construído nessa área.
A gente sabe que tivemos 2.000 famílias desabrigadas lá
que precisam de outras formas de intervenção do Estado para
que a gente possa ter de fato uma política pública acabada.
Mas mais do que isso a gente precisa ter uma política de
preservação das áreas de risco, de remoção de famílias que
estão em áreas de risco altíssimo e obras aonde for possível
conter as encostas e preservar as famílias com a sua história,
com a sua garantia de moradia, com tudo o que construíram
nessas comunidades.
Então da nossa parte é esse o encaminhamento. A gente
vota a favor do projeto lamentando que ele poderia ter sido
melhor aperfeiçoado com as outras duas emendas da bancada
do PT, mas, infelizmente, o governo não as aceitou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequ-
ência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor a nobre
deputada Paula da Bancada Feminista. Dra. Paula.
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa
tarde a todos e todas deputadas, as pessoas que nos acompa-
nham na galeria, trabalhadores desta Casa e também quem
nos acompanha pela Rede Alesp. Quero dizer, Sr. Presidente, que
hoje é um dia bastante importante.
Finalmente depois de, infelizmente, mais de dois meses
da tragédia socioambiental no litoral norte do estado de São
Paulo, nós estamos votando nesta Casa um projeto de lei que já
chegou há algum tempo, mas que agora nós temos a oportuni-
dade de votar, que versa sobre a desapropriação de um terreno
localizado em Maresias, uma das regiões, mas, infelizmente,
não a única região atingida pelas fortes chuvas e pela tragédia
socioambiental no litoral norte de São Paulo. Por que isso é
importante?
Isso é importante porque, felizmente, nós estamos votando
aqui a desapropriação, mas também nós estamos votando e
debatendo exclusivamente a desapropriação de um terreno, de
um terreno inclusive como muito bem explicado pelo deputado
Donato, de propriedade do município de São Sebastião, mas
também estão acontecendo neste momento imediatamente
outros dois projetos, o projeto da Baleia Verde e o projeto da
Topolândia, que não passaram por discussão nesta Casa.
E eu avalio que o governador Tarcísio tem tido uma pos-
tura que eu lamento bastante, que é de colocar para votar
nesta Casa o que é estritamente necessário, como é o caso
dessa desapropriação, que por força de decreto-lei federal não
poderia acontecer se não fosse debatido aqui nesta Casa, mas
exclusivamente isso, quando nós deveríamos também estar dis-
cutindo o conteúdo do projeto habitacional que vai ser constru-
ído lá, as unidades habitacionais, a destinação dessas unidades
habitacionais, inclusive debatendo as prioridades de destinação
dessas unidades habitacionais, mas também o método de parti-
cipação popular.
Então nós estamos nos restringindo apenas ao debate, à
votação da desapropriação de um terreno, mas não estamos
discutindo e debatendo a forma desse projeto, como ele vai ser
construído e a quem ele será destinado.
E eu digo isso por quê? A bancada do PSOL, por meio
da deputada Monica, apresentou um voto em separado, um
projeto de substitutivo hoje no congresso de comissões que
debatia justamente essas duas questões que para nós são fun-
damentais. E quando eu falo nós, eu não falo apenas por nós da
bancada do PSOL, eu não falo apenas por nós, da oposição, mas
eu falo também pelas pessoas atingidas naquele local.
O nosso mandato tem acompanhado muito de perto. Na
semana em que aconteceu a tragédia em São Sebastião, eu
estive em Juquehy. Depois, pouco tempo depois, nós estivemos
em uma visita também na região de São Sebastião, não só no
Instituto Verde Escola, na região da Barra do Sahy, que foi dura-
mente atingida, mas também visitando os abrigos da prefeitura,
conversando com os atingidos.
O nosso mandato mantém um diálogo permanente com
o comitê formado, uma comissão de atingidos que existe na
região das diversas localidades de São Sebastião, mas também
de Bertioga, também de Ubatuba, assim como com o fórum de
comunidades tradicionais que lá existem.
As pessoas pouco sabem e pouco falam, mas é verdade
que a região do Litoral Norte tem uma grande comunidade
quilombola, grandes comunidades indígenas, e que saber disso
é fundamental para pensar política pública para a região. Infe-
lizmente isso é pouco debatido por nós, parlamentares dessa
Casa.
Mas a verdade é que o nosso mandato inclusive acionou o
Ministério Público do Estado, que abriu uma representação, está
com uma representação investigando, inclusive determinando a
necessidade de participação popular, que é justamente parte do
que a nossa emenda apresentada aqui pela deputada Monica
no Congresso de Comissões trata, a necessidade de acompa-
nhamento e participação popular na tomada de decisões a
respeito da moradia, a respeito da construção habitacional.
E isso não é algo que eu estou inventando da minha cabe-
ça, isso não é algo que nós, parlamentares, estamos inventando
da nossa cabeça. Isso é inclusive parte de determinações que
existem internacionais.
Então, existem discussões internacionais, diplomas legais
da ONU, uma série de discussões, inclusive da OIT, a Convenção
169, que fala sobre a importância de que diante da existência
de grandes empreendimentos as populações atingidas sejam
consultadas e que contenham também consentimento com
relação a esses projetos, grandes empreendimentos que estão
sendo construídos nos locais.
Então Convenção 169 da OIT, convido todos e todas para
procurarem, pesquisarem e verem a importância de que exista
consentimento livre, prévio e informado das comunidades
impactadas diante de grandes obras.
Mas como eu dizia, a bancada do PSOL, por meio da depu-
tada Monica na Comissão de Habitação, propôs um substitutivo
que falava especialmente sobre dois temas, parte desse substi-
tutivo inclusive felizmente foi incorporado.
O primeiro tema dizia respeito aos beneficiários do pro-
grama habitacional. Felizmente foi incorporado pelo governo
a prioridade de mãe solo, de mães líderes de família nesse
programa habitacional.
Isso é muito bom, eu fico muito feliz que a liderança do
governo tenha feito esse esforço de incluir isso no programa
habitacional, mas é necessário que outros aspectos sejam
também debatidos.
Falo aqui, por exemplo, sobre a necessidade de que seja
respeitada a faixa habitacional de até três salários mínimos
para as pessoas atingidas. Infelizmente muitos empreendi-
mentos da CDHU e outros empreendimentos habitacionais são
construídos sem que se respeite a faixa, a faixa que precisa
ser atendida. Então é necessário que as pessoas impactadas,
com baixas faixas de renda, sejam beneficiárias desse projeto
habitacional.
Não adianta nada a gente construir um conjunto habita-
cional em Maresias se esse conjunto habitacional servir para a
classe média paulistana, para a classe média paulista comprar
lação, a população que está ali apartada da área nobre de São
Sebastião, das praias, pela Rio-Santos, e que acaba tendo que
se abrigar nas encostas, nos morros.
Infelizmente, é evidente que a chuva foi fora do normal.
Seiscentos milímetros é algo excepcional de verdade, tem a ver
com essa conjuntura de mudanças climáticas e tudo mais.
Mas a gente sabe, também, que existiam estudos do IPT,
alertas dos órgãos federais que monitoram a situação de
chuvas e que, infelizmente, não tiveram nenhum tipo de ação
preventiva em relação àquela população.
E nisso a gente tem que ser transparente. Isso não é res-
ponsabilidade do atual governo. Não é uma responsabilidade
do atual governo porque estava chegando também, e a gente
sabe que a Defesa Civil, esses outros mecanismos ainda certa-
mente não estavam completamente azeitados.
A gente vai ter uma CPI das áreas de risco aqui - que eu,
inclusive, fui indicado pela bancada do PT para participar -
porque eu acredito que esse é um problema sério, que atinge
milhares de paulistas nas metrópoles, em cidades litorâneas
e outras cidades do interior, mas que, pela minha experiência,
nos governos que eu participei, é possível você minimizar essas
situações.
É possível você ter intervenções de prevenção, com obras,
com contenções, com o envolvimento da população, para que
ela mesmo faça uma autovigilância dos sinais que as áreas de
risco dão antes de desabarem. E, também, com planos de con-
tingência, escolas, igrejas, salões de associação, para onde você
dirige aquela população em um momento pré-tragédia, que é o
que aconteceu lá. Foi de madrugada, e foi muito trágico.
Eu tenho um primo meu que estava lá, e foi uma casa atin-
gida do lado. Morreram pessoas, e ele me relatou o desespero
que foi, duas noites em claro, no meio da lama, sem nenhuma
orientação, desorientado, sem ter nenhuma rota de fuga, nada
estabelecido, para áreas que o IPT já havia declarado como
áreas de risco.
Então, queria fazer essa introdução para dizer que a gente
precisa ir muito mais além do que o que propõe esse projeto.
Evidente que somos a favor do projeto, mas a gente precisa
encarar a situação das áreas de risco com a gravidade que
ela merece, e nos debruçarmos, a partir desse fato, e dessa
oportunidade da CPI, para que a gente possa avançar em ter
políticas públicas estruturantes que, no mínimo, minimizem
essas tragédias.
Tenho ouvido relatos também de companheiros e com-
panheiras lá de São Sebastião, sobre a aflição da população.
É evidente que teve um atendimento em algumas pousadas,
teve encaminhamento, mas isso não atingiu todo mundo. Tem
muitas famílias que ainda não sabem o seu destino.
Estão sendo construídos abrigos provisórios lá na Topolân-
dia, que é uma região mais próxima do Centro de São Sebas-
tião, que são abrigos que o povo questiona, porque são de
material de madeirite, abrigos provisórios, de 14 metros qua-
drados, um cômodo só, com um banheiro, para famílias, que
vão sair das pousadas e vão pra esses abrigos. Então, a gente
tem que ter atenção para toda a conjuntura que acontece em
São Sebastião.
A deputada Bebel, na época, propôs uma comissão de
representação da Assembleia, para acompanhar os desdobra-
mentos das ações em São Sebastião. Eu acho que continua
oportuna essa comissão de representação, eu não sei se for-
malizada, ou se informal, mas eu queria propor que a gente,
nesta oportunidade em que estamos discutindo São Sebastião,
pudéssemos fazer uma delegação dos vários partidos para ir
lá, conversar com o prefeito, conversar com a população, ver as
iniciativas do estado, as iniciativas do governo federal, agilizar
eventualmente tratativas entre os órgãos e ver o que não está
funcionando, porque não está tudo funcionando, não é? Não
está tudo funcionando.
Então, queria fazer este preâmbulo para fazer este apelo
a esta Assembleia, para que a gente pudesse ter uma união de
esforços de todas as bancadas, Sr. Presidente, para que a gente
enviasse uma delegação a São Sebastião, conversasse com o
prefeito, conversasse com as autoridades locais, que tivesse
representação do Governo do Estado e representação da popu-
lação, que está angustiada com a situação que ela vive.
Eu sei que não é fácil resolver a questão. Não quero sim-
plificar nada, mas sei que é possível a gente dar esse amparo.
Acho que é uma responsabilidade desta Casa e é este projeto
que aproveito para poder debater isso.
Eu apresentei uma emenda a esse projeto, porque, para
mim, soou estranha a necessidade de uma lei para desapropriar
uma área municipal. Temos vários ex-prefeitos aqui, como
deputados. É muito mais simples fazer um convênio entre a
prefeitura e o estado do que ter que aprovar uma lei, ainda que
eu saiba que é um dispositivo legal.
Não tem nada de ilegal nisso, mas se a gente zela pelo
dinheiro do estado, e é nossa obrigação zelar pelo dinheiro do
estado, por que despender recursos para desapropriar uma área
que já é pública e que, com convênio, pode ser transferida para
o estado realizar o conjunto da CDHU e as medidas que ele
quer fazer?
Então, apresentei uma emenda muito simples que, infe-
lizmente, não foi acatada. Era para que, primeiro, se tentasse
o convênio. Sendo impossível o convênio, tudo bem, que se
cumpra a lei, mas não consegui entender por que não é possível
fazer um convênio.
Se os companheiros e companheiras, se os colegas que já
foram prefeitos... O que eu tenho visto na minha vida pública
é que, entre entes públicos, você faz um convênio e transfere
a área. Não precisa ter uma desapropriação para transferir o
recurso. Então, queria entender, só entender. A minha emenda
não atrapalha o processo. Caso, de fato, tenha algum problema
que não foi explicitado para nós...
Esse é um problema do projeto, porque, em projetos desse
tipo, acho que não custa vir alguém do governo explicar. Como
não explicam, a gente tem que propor coisas, porque não estão
claras.
De repente, uma explicação pode nos esclarecer e evitar
um debate, mas a gente também não vai votar em branco, sem
entender o projeto. Então, a gente apresentou essa emenda.
Infelizmente, ela não foi incorporada ao projeto. Eu acho que
ela não prejudicava o projeto. Ela dava uma possibilidade a
mais, ela não excluía a desapropriação por lei. Mas, infelizmen-
te, o governo não acatou.
Acatou uma emenda da deputada Bebel, que acho que vai
ter a oportunidade de falar sobre ela. Isso é importante para
a gente, mas eu queria dizer que a gente tem total disposição
em apoiar esse projeto, mas entendendo que esse projeto é um
pequeno pedaço de todas as ações que têm que ser feitas em
São Sebastião.
Eu sei que a deputada Ediane esteve lá e outros deputados
também estiveram. Era importante a gente trazer aqui a aflição
dessa população e a gente ter uma política global, entender
globalmente o problema. Pode ser até que o governo tenha
essa política, mas ela não está explicitada para esta Casa.
Seria importante que ela fosse explicitada para todos os
deputados e deputadas, para que a gente pudesse dar suges-
tões e para que a gente pudesse inclusive fiscalizar - que é
nosso papel - as ações do governo.
Então, queria dizer que, da nossa parte, a bancada do PT
vai votar a favor, mas lamentando que emendas... Não só essa,
mas uma outra emenda da deputada Bebel também não foi
incorporada ao texto. Nós acreditamos que eram emendas que
iriam aperfeiçoar o texto; não iriam mudar o conteúdo do proje-
to, não iriam desvirtuar o projeto.
Muito pelo contrário, iriam aperfeiçoar e, principalmente,
no caso da minha emenda, ter um cuidado especial com os
recursos públicos do estado de São Paulo, na medida em que a
gente talvez não precisasse despender esse dinheiro para desa-
25 DE ABRIL DE 2023
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 92/23.
2 - DONATO
Discute o PL 92/23.
3 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PL 92/23.
4 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde ao deputado Carlos Cezar.
6 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Acolhe a questão de ordem do deputado Gil Diniz, para
respondê-la oportunamente.
8 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à deputada Professora Bebel.
10 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - PAULO MANSUR
Discute o PL 92/23.
12 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por
acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Suspende a sessão, por acordo de lideranças,
às 17h33min, reabrindo-a às 17h40min.
14 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - CAIO FRANÇA
Discute o PL 92/23.
16 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 92/23.
17 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PL 92/23.
18 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 92/23.
19 - LUCAS BOVE
Discute o PL 92/23.
20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 92/23.
21 - EDIANE MARIA
Discute o PL 92/23.
22 - TOMÉ ABDUCH
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - GUILHERME CORTEZ
Discute o PL 92/23.
24 - DANI ALONSO
Discute o PL 92/23.
25 - FABIANA BARROSO
Discute o PL 92/23.
26 - DR. ELTON
Discute o PL 92/23.
27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 92/23.
28 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação o PL 92/23, salvo subemenda e emendas.
30 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PL 92/23, salvo subemenda e
emendas, em nome da Minoria.
31 - MARINA HELOU
Encaminha a votação do PL 92/23, salvo subemenda e
emendas, em nome da Minoria.
32 – PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 92/23, salvo
subemenda e emendas. Coloca em votação e declara
aprovada a subemenda, restando prejudicada a emenda nº 3.
Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.
33 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
35 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas nºs 1 e 2 ao PL 92/23.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação.
37 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
38 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
39 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Para comunicação, faz pronunciamento.
40 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para uma reunião extraordinária, às 14 horas e 30 minutos
do dia 26/04.
42 - VALDOMIRO LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
43 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
44 - VITÃO DO CACHORRÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
45 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
46 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão
e votação do Projeto de lei no 92, de 2023, de autoria do Sr.
Governador.
Para discutir a favor, nobre deputado Donato.
O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos
acompanham nas galerias e pela Rede Alesp, é evidente que em
primeiro lugar nossa total solidariedade ao povo de São Sebas-
tião, que foi tragicamente atingido pelas chuvas que todos nós
acompanhamos.
Eu tive a oportunidade de ir até São Sebastião. Estive lá
na Topolândia, estive em Tropicanga, estive na Vila Sahy, e vi
o tamanho do estrago e da tragédia que atingiu aquela popu-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 3 de maio de 2023 às 05:04:27
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