Debates - 25 DE NOVEMBRO DE 2020 99ª SESSÃO ORDINÁRIA
| Data de publicação | 03 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 130 (225) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
Prudente pela eleição à Prefeitura. Lembra a vida na
cidade. Discorre sobre a necessidade de investimento no
interior. Enaltece a região. Reafirma os compromissos
com a cidade. Tece considerações sobre a importância dos
debates nesta Casa.
5 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO
Parabeniza o deputado Ed Thomas pela eleição.
6 - JANAINA PASCHOAL
Parabeniza o deputado Ed Thomas pela eleição em
Presidente Prudente. Tece elogios à atuação do deputado.
Lamenta acidente no interior do Estado, em 25/11. Pede
para que as pessoas procurem o hemocentro de Botucatu
para doar sangue às vítimas. Comenta a indicação de
emendas impositivas neste ano. Considera o sistema de
liberação das emendas burocrático. Alega que a verba
indicada ano passado ainda não foi liberada. Pede apoio
aos pares para encaminhar ofício conjunto com mudanças
nas regras.
7 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO
Presta solidariedade às vítimas do acidente em Taguaí.
Pede doação de sangue aos feridos.
8 - CORONEL TELHADA
Informa a comemoração do Dia Internacional para
Eliminação da Violência contra Mulheres. Lamenta o
falecimento de policiais militares nesta semana. Elogia
o 5º Batalhão pelo trabalho com cães farejadores.
Parabeniza policiais do 28º Batalhão pelo parto realizado
no estacionamento do Hospital Santa Marcelina. Comenta
o acidente em Taguaí. Comunica o Dia Nacional do Doador
Voluntário de Sangue. Pede por doações aos feridos.
Solicita a derrubada do veto ao PL 556/16, que determina a
instalação de câmeras em todos os transportes.
9 - GIL DINIZ
Agradece ao Grupo Voto pelo convide ao presidente
Jair Bolsonaro para reunião com empresários em São
Paulo. Cita os ministros e parlamentares presentes. Tece
considerações sobre a crise de emprego no País. Considera
o trabalho o melhor programa social. Parabeniza o
deputado Ed Thomas pela eleição em Presidente Prudente.
Tece elogios à atuação do deputado nesta Casa.
GRANDE EXPEDIENTE
10 - GIL DINIZ
Discorre sobre projeto de lei que trata do combate às
DSTs. Critica alguns pontos da matéria. Defende que a
educação sexual de crianças e adolescentes é um assunto
que compete somente aos pais. Desaprova alterações
tributárias sobre diversos itens, que, a seu ver, prejudicam a
vida da população. Tece críticas ao governador João Doria.
11 - GIL DINIZ
Assume a Presidência.
12 - TENENTE NASCIMENTO
Lamenta o falecimento do coronel Giannoni, a quem presta
homenagem. Discorre sobre as dificuldades enfrentadas
pela população no ano de 2020, por conta da pandemia de
Covid-19. Destaca a importância do Natal.
13 - TENENTE NASCIMENTO
Assume a Presidência.
14 - MARINA HELOU
Pelo art. 82, solicita que a população de Botucatu e regiões
próximas doe sangue, por conta de acidente de ônibus
ocorrido no dia 25/11, em Taguaí. Comenta a segunda
onda de Covid-19 no país. Destaca a importância das
medidas de segurança contra a doença.
15 - GIL DINIZ
Para comunicação, lê e desaprova declaração da
Embaixada Chinesa em resposta a pronunciamento do
deputado Eduardo Bolsonaro sobre a tecnologia 5G.
16 - MARINA HELOU
Para comunicação, combate a fala do deputado Gil Diniz
sobre o 5G.
17 - MARINA HELOU
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de
lideranças.
18 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 26/11, à hora regimental, com Ordem do Dia.
Lembra a realização de sessão extraordinária, prevista para
as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Tenente
Nascimento.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PSL - Haven-
do número regimental de deputados e deputadas, sob a pro-
teção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência
dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expe-
diente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100,
inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o
término da presente sessão ou às 19 horas, caso a sessão não
atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 55a sessão extraordinária foi
publicada no D.O. de 26/11/2020.
* * *
Seguindo aqui, abrimos a lista de oradores inscritos para
o Pequeno Expediente em 25 de novembro de 2020: deputado
Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. O deputado
Ricardo Mellão se dirige à tribuna, e tem o tempo regimental
para o seu pronunciamento.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Muito obrigado, presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde
Srs. Deputados, Srs. assessores, nossos grandes policiais que
fazem a segurança aqui da Casa sempre presentes também, e a
todos os que estão trabalhando aqui hoje.
Continuando as visitas que tenho feito pelo nosso estado
fiscalizando diversas obras, principalmente do Governo do Esta-
do de São Paulo, algumas paralisadas e outras completamente
abandonadas. E hoje eu queria falar até de um pedido que eu
recebi de alguns moradores da região do Brooklin, porque lá se
encontra um edifício, um prédio, na Rua Nova Iorque, altura do
número 800, um prédio que deve ter seguramente mais de três
mil metros de área construída numa área nobre da cidade.
Esse prédio tem um histórico bastante interessante, porque
ele abrigava a Procuradoria de Assistência Jurídica - isso na
década de 90. Lá para 2010, tiveram a iniciativa de reformar
esse prédio para adaptá-lo para receber a Superintendência
da Polícia Técnico-Científica, e também sediar a 4ª Companhia
do 12º Batalhão da Polícia Militar, Major Mecca. O que houve?
Essa reforma se iniciou, era para ter fim em dezembro
de 2012. Só que ela não acabou. Lá para 2013, mais especi-
ficamente no dia 2 de janeiro de 2013, a obra foi posta como
paralisada após a verificação de que a empresa havia abando-
nado o canteiro de obras sem aviso prévio. E aí faço questão de
mencionar aqui o nome da empresa: Anhanguera Engenharia e
Construções, que não entregou.
Chegaram a colocar vidros novos, mas a pintura e o piso
não tinham sido concluídos. E desde lá, já se passaram nove
anos e praticamente onze meses, o prédio está ali ao relento.
Eu não diria nem parada a reforma; ela está abandonada, total-
mente, completamente abandonada. E fica ali na região.
Eu passei ali, fui anteontem no local, fiz filmagem, relatei
o problema, expus nas minhas redes sociais. É um prédio, pela
Ambiente Virtual, com a finalidade de discutir e deliberar o
Relatório Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Nascimento PSL Castello Branco
Valeria Bolsonaro PSL Delegado Bruno Lima
Professora Bebel PT Dr. Jorge Do Carmo
Dra. Damaris Moura PSDB Maria Lúcia Amary
--- PATRI ---
Marcio Nakashima PDT ---
Marina Helou REDE ---
--- --- ---
--- --- ---
Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputada Dra. Damaris Moura
Presidente
CPI - VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar denúncias de violência sexual
praticada contra estudantes de instituições de ensino superior
no Estado de São Paulo, no último ano, para uma Reunião a
realizar-se no dia 04/12/2020, sexta-feira, às 10:30 horas, no
Ambiente Virtual, com a finalidade de discutir e deliberar o
Relatório Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Nascimento PSL Castello Branco
Valeria Bolsonaro PSL Delegado Bruno Lima
Professora Bebel PT Dr. Jorge Do Carmo
Dra. Damaris Moura PSDB Maria Lúcia Amary
--- PATRI ---
Marcio Nakashima PDT ---
Marina Helou REDE ---
--- --- ---
--- --- ---
Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputada Dra. Damaris Moura
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
04/12/2020, sexta-feira, às 10:30 horas, em ambiente virtual,
com transmissão ao vivo pela Rede ALESP, com a finalidade de
deliberar sobre o voto do Sr. Relator, Deputado Estevam Gal-
vão, e o voto em separado apresentado pelos Srs. Deputados
Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, ao RGL 3455/20, de interesse do
Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado
acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Finan-
ceiro de 2019.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Adalberto Freitas PSL Tenente Nascimento
Paulo Fiorilo PT Teonilio Barba
Roberto Engler PSB Carlos Cezar
Dra. Damaris Moura PSDB Analice Fernandes
Estevam Galvão DEM Daniel Soares
Dirceu Dalben PL Rafa Zimbaldi
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Ricardo Mellão NOVO Daniel José
Marcio da Farmácia PODE Bruno Ganem
Delegado Olim PP Coronel Telhada
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 02/12/2020.
Deputado Wellington Moura
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
04/12/2020, sexta-feira, às 14:30 horas, em ambiente virtual,
com transmissão ao vivo pela Rede ALESP, com a finalidade de
deliberar sobre o voto do Sr. Relator, Deputado Estevam Gal-
vão, e o voto em separado apresentado pelos Srs. Deputados
Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, ao RGL 3455/20, de interesse do
Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado
acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Finan-
ceiro de 2019 (mesma pauta da reunião extraordinária nessa
data, às 10h30).
Membros Efetivos Membros Substitutos
Adalberto Freitas PSL Tenente Nascimento
Paulo Fiorilo PT Teonilio Barba
Roberto Engler PSB Carlos Cezar
Dra. Damaris Moura PSDB Analice Fernandes
Estevam Galvão DEM Daniel Soares
Dirceu Dalben PL Rafa Zimbaldi
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Ricardo Mellão NOVO Daniel José
Marcio da Farmácia PODE Bruno Ganem
Delegado Olim PP Coronel Telhada
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 02/12/2020.
Deputado Wellington Moura
Presidente
Debates
25 DE NOVEMBRO DE 2020
99ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: TENENTE NASCIMENTO e GIL DINIZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - TENENTE NASCIMENTO
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca uma sessão
extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o
término desta sessão.
2 - RICARDO MELLÃO
Comenta a paralização da obra do prédio destinado à
Polícia Técnico-Científica e ao 14ª Batalhão, no Brooklin.
Alega que o prazo de entrega era 2012. Alerta para
invasões ao local e a prédios vizinhos. Clama pela venda
do imóvel. Afirma que enviou requerimento de informação
com questionamentos sobre o local.
3 - MAJOR MECCA
Lamenta as 41 mortes em acidente, em Taguaí, em 25/11.
Discorre sobre ação criminosa em Araraquara. Parabeniza
os agentes envolvidos na operação. Clama por mais
políticas de Segurança Pública no Estado. Tece críticas ao
governador João Doria. Comenta a implementação do
Baep, a qual considerou inadequada por não ter estrutura
de inteligência policial. Critica a transferência de policiais
envolvidos em ocorrências com troca de tiros. Pede por
mais valorização dos agentes.
4 - ED THOMAS
Afirma que irá cumprir seu mandato de deputado até
o final de dezembro. Agradece a cidade de Presidente
CPI - VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar denúncias de violência sexual
praticada contra estudantes de instituições de ensino superior
no Estado de São Paulo, no último ano, para uma Reunião a
realizar-se no dia 03/12/2020, quinta-feira, às 10:00 horas, no
Ambiente Virtual, com a finalidade de apresentar, discutir e
deliberar o Relatório Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Nascimento PSL Castello Branco
Valeria Bolsonaro PSL Delegado Bruno Lima
Professora Bebel PT Dr. Jorge Do Carmo
Dra. Damaris Moura PSDB Maria Lúcia Amary
--- PATRI ---
Marcio Nakashima PDT ---
Marina Helou REDE ---
--- --- ---
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Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputada Dra. Damaris Moura
Presidente
CPI - VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar denúncias de violência sexual
praticada contra estudantes de instituições de ensino superior
no Estado de São Paulo, no último ano, para uma Reunião a
realizar-se no dia 03/12/2020, quinta-feira, às 10:20 horas, no
Ambiente Virtual, com a finalidade de apresentar, discutir e
deliberar o Relatório Final dos trabalhos da CPI..
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Nascimento PSL Castello Branco
Valeria Bolsonaro PSL Delegado Bruno Lima
Professora Bebel PT Dr. Jorge Do Carmo
Dra. Damaris Moura PSDB Maria Lúcia Amary
--- PATRI ---
Marcio Nakashima PDT ---
Marina Helou REDE ---
--- --- ---
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Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputada Dra. Damaris Moura
Presidente
CPI - VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar denúncias de violência sexual
praticada contra estudantes de instituições de ensino superior
no Estado de São Paulo, no último ano, para uma Reunião a
realizar-se no dia 03/12/2020, quinta-feira, às 10:40 horas, no
Ambiente Virtual, com a finalidade de apresentar, discutir e
deliberar o Relatório Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Nascimento PSL Castello Branco
Valeria Bolsonaro PSL Delegado Bruno Lima
Professora Bebel PT Dr. Jorge Do Carmo
Dra. Damaris Moura PSDB Maria Lúcia Amary
--- PATRI ---
Marcio Nakashima PDT ---
Marina Helou REDE ---
--- --- ---
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Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputada Dra. Damaris Moura
Presidente
CPI - FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2018
CONVOCAÇÃO
NConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efeti-
vos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito consti-
tuída com a finalidade de "investigar os casos das ‘Fake News’
(Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018, no
Estado de São Paulo, para uma Reunião a realizar-se no dia
04/12/2020, sexta-feira, às 09:00 horas, no Ambiente Virtual,
com a finalidade de apresentar, discutir e deliberar o Relatório
Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Janaina Paschoal PSL ---
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Caio França PSB ---
Carla Morando PSDB Carlão Pignatari
Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira
Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena
Monica da Mandata Ativista PSOL Isa Penna
Sargento Neri AVANTE ---
Arthur do Val PATRI ---
Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputado Caio França
Presidente
CPI - FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2018
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constitu-
ída com a finalidade de "investigar os casos das ‘Fake News’
(Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018,
no Estado de São Paulo, para uma Reunião a realizar-se no dia
04/12/2020, sexta-feira, às 09:30 horas, no Ambiente Virtual,
com a finalidade de apresentar, discutir e deliberar o Relatório
Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Janaina Paschoal PSL ---
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Caio França PSB ---
Carla Morando PSDB Carlão Pignatari
Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira
Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena
Monica da Mandata Ativista PSOL Isa Penna
Sargento Neri AVANTE ---
Arthur do Val PATRI ---
Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputado Caio França
Presidente
CPI - VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar denúncias de violência sexual
praticada contra estudantes de instituições de ensino superior
no Estado de São Paulo, no último ano, para uma Reunião a
realizar-se no dia 04/12/2020, sexta-feira, às 10:00 horas, no
a) Leis da Suécia, primeira nação do mundo a desenvolver
um marco legal sobre o acesso à informação em 1766.
b) A Lei de Liberdade de Informação, dos Estados Unidos
da América, conhecida como FOIA (Freedom of Information
Act), de 1966, que recebeu, desde então, diferentes emendas
visando a sua adequação à passagem do tempo.
c) Países da América Latina como a Colômbia, que a foi
pioneira ao estabelecer, em 1888, um Código que franqueou o
acesso a documentos de Governo. Já a legislação do México, de
2002, é considerada uma referência, tendo previsto a instaura-
ção de sistemas rápidos de acesso, a serem supervisionados por
órgão independente.
d) Mais de 90 países (segundo a ONU), que já regulamen-
taram suas leis de acesso à informação.
e) Declaração Universal dos Direitos Humanos, especifica-
mente no artigo 19:
"Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e
expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência,
ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e
idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".
f) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, nos
artigos 10 e 13:
"Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas neces-
sárias para aumentar a transparência em sua administração
pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam
aos membros do público em geral obter (...) informações sobre
a organização, funcionamento e processos decisórios de sua
administração pública (...)."
g) Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de
Expressão, no item 4:
"O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um
direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obriga-
ções de garantir o pleno exercício desse direito".
h) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no
artigo 19:
"Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse
direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir infor-
mações e ideias de qualquer natureza.
i) Agenda 2030 da ONU, sobre Dados, Monitoramento e
Prestação de contas no item 17.18:
"Até 2020, reforçar o apoio à capacitação para os países
em desenvolvimento, inclusive para os países menos desenvol-
vidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para
aumentar significativamente a disponibilidade de dados de alta
qualidade, atuais e confiáveis, desagregados por renda, gênero,
idade, raça, etnia, status migratório, deficiência, localização
geográfica e outras características relevantes em contextos
nacionais."
Por fim, é importante frisar que a presente propositura foi
elaborada em conjunto com especialistas atuantes na área da
saúde, por meio de intenso diálogo promovido pelo Instituto
Articule. Foram envolvidos profissionais do Sistema de Justiça
e do Poder Executivo, unidos com a finalidade de construção de
um projeto realmente capaz de tornar a fila da saúde transpa-
rente e acessível à população.
Quanto aos aspectos econômicos e financeiros, não vislum-
bramos óbices à aprovação da propositura.
Diante do exposto, somos FAVORÁVEIS à aprovação do
Projeto de Lei nº 361, de 2020, na forma do substitutivo ora
apresentado.
É o nosso parecer.
a) Marta Costa – Relatora
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável ao
projeto, na forma do substitutivo ora apresentado.
Sala das Comissões, em 02/12/2020.
a) Carlão Pignatari – Presidente
José Américo – José Américo – Paulo Fiorilo – Tenente
Nascimento – Tenente Nascimento – Heni Ozi Cukier – Janaina
Paschoal – Janaina Paschoal – Itamar Borges – Marcio da Far-
mácia – Marcio da Farmácia – Caio França – Caio França – Car-
lão Pignatari (contrário) – Carlão Pignatari (contrário) – Carlão
Pignatari (contrário) – Ricardo Mellão – Wellington Moura –
Wellington Moura – Alex de Madureira – Marta Costa – Marta
Costa – Marta Costa – Adalberto Freitas
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL Nº 361/2020
À vista da concordância manifestada pelo Deputado CAIO
FRANÇA, fica deferida a inclusão do Deputado BRUNO GANEM
como coautor do Projeto de lei nº 361, de 2020.
Em 2/12/2020.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
CPI - FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2018
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constitu-
ída com a finalidade de "investigar os casos das ‘Fake News’
(Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018,
no Estado de São Paulo, para uma Reunião a realizar-se no dia
03/12/2020, quinta-feira, às 09:00 horas, no Ambiente Virtual,
com a finalidade de apresentar, discutir e deliberar o Relatório
Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Janaina Paschoal PSL ---
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Caio França PSB ---
Carla Morando PSDB Carlão Pignatari
Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira
Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena
Monica da Mandata Ativista PSOL Isa Penna
Sargento Neri AVANTE ---
Arthur do Val PATRI ---
Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputado Caio França
Presidente
CPI - FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2018
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constitu-
ída com a finalidade de "investigar os casos das ‘Fake News’
(Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018,
no Estado de São Paulo, para uma Reunião a realizar-se no dia
03/12/2020, quinta-feira, às 09:30 horas, no Ambiente Virtual,
com a finalidade de apresentar, discutir e deliberar o Relatório
Final dos trabalhos da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Janaina Paschoal PSL ---
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Caio França PSB ---
Carla Morando PSDB Carlão Pignatari
Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira
Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena
Monica da Mandata Ativista PSOL Isa Penna
Sargento Neri AVANTE ---
Arthur do Val PATRI ---
Sala das Comissões, em 01/12/2020.
Deputado Caio França
Presidente
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 às 02:25:13.
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