Debates - 28 DE AGOSTO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
28 – São Paulo, 133 (156) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 31 de agosto de 2023
matrícula após 15 dias representa apenas sete e meio por cento
no ano escolar.
Para Ocimar Alavarse, professora da Faculdade de Edu-
cação da USP, a medida pode ser considerada ilegal, já que é
dever das escolas e do sistema de ensino garantir que toda
criança e adolescente, dos quatro aos 17 anos, frequentem a
escola. É uma medida drástica e equivocada, porque a Secreta-
ria de Educação se ausenta da sua obrigação de fazer a busca
ativa dos alunos.
Se esse aluno não está na escola, a obrigação de ir atrás
dele não é só da unidade escolar, mas de todo o sistema. Se
as ações da escola não foram suficientes para trazer de volta o
aluno, é obrigação da Secretaria encontrar meios para que essa
busca seja exitosa.
A Secretaria não pode simplesmente excluir o aluno por
excluir. O Ministério Público estadual investiga a mudança, para
apurar eventual lesão ao direito educacional.
O secretário de Educação de Tarcísio, Renato Feder, desde
de que assumiu o cargo, tem anunciado uma série de ações sob
argumentos de melhorar a frequência escolar no Estado. Além
de determinar uso de um aplicativo para o registro de presença
dos alunos, ele anunciou que a taxa de frequência será usada
para o cálculo do bônus dos professores.
Então, Sr. Presidente, é muito ruim o comportamento, o
tratamento, a forma como o governo Tarcísio e seu secretário
tratam a Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado
Reis, parabéns pelo seu pronunciamento. Queria dizer que essa
resolução da Secretaria da Educação do secretário Renato
Feder, dono da Multilaser, promove uma expulsão em massa
dos alunos da Rede Estadual, do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio.
O Ministério Público está investigando, e já deu um prazo,
inclusive, para que a Secretaria da Educação se manifeste, e nós
entramos aqui pela Assembleia Legislativa. Protocolamos um
PDL, um Projeto de Decreto Legislativo.
É o PDL... Não me lembro o número dele, mas ele revoga,
ele anula essa famigerada portaria, que é inconstitucional,
como disse Vossa Excelência. Ela agride o Estatuto da Criança e
do Adolescente, a LDB, a Constituição Estadual.
Então o projeto do Renato Feder é o projeto da destruição
da Rede Estadual. Lembrando aquela famosa frase do Darcy
Ribeiro, de que a crise da educação não é uma crise, é um
projeto. É um projeto do governo destruir a educação no estado
de São Paulo.
Dando sequência a lista de oradores inscritos, com a pala-
vra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o depu-
tado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Caio França. (Pausa.) Com a palavra deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Com a palavra deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Donato.
(Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Major
Mecca. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.
O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, estamos aqui nesta tribuna, o local onde o
deputado exerce o seu trabalho, onde ele pode falar, e eu que-
ria colocar um vídeo aqui. Vamos ao vídeo? Não sei se pode, se
não pode, mas eu acho que, se um traficante aconselha o seu
filho a não usar drogas, a droga não deve ser boa. Vamos lá.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Pronto. Então está aí, o Marcola dando conselho para
o filho para não usar droga, porque aí o filho pode namorar
melhor, que ficar sendo careta é muito melhor. Talvez seja
exemplo para algumas autoridades, até do Poder Judiciário -
não sei se posso falar muito aqui, Sr. Presidente -, que droga
não faz bem para ninguém.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
Há 55 anos a gente combate droga. Agora, querem liberar
droga no Brasil, liberar maconha, e querem passar, deputado
Reis - V. Exa. que foi policial militar e é investigador - para o
policial analisar se aquele camarada que foi pego com maconha
vai entrar para o tráfico ou para o porte.
Estou até vendo o primeiro capítulo do “Fantástico - O
Show da Vida” com um menor que foi preso por tráfico com 30
gramas, a Globo falando que não eram 30, eram 20, mas o poli-
cial colocou mais dez gramas lá para pôr como tráfico. Eu não
consigo entender isso. É o PM que vai andar com a balança, o
policial civil, para ver se é usuário ou se é traficante? Vejam,
que posição é essa?
Então, tenham coragem, nobre deputado Reis. Quer liberar,
manda para vender no comércio, tira o traficante. O traficante
que aconselha o filho a não usar, que é melhor ser careta do
que ter aquele barato, que é melhor namorar sendo careta. Está
aí o exemplo.
Manda para Brasília isso aí, para aqueles que defendem a
liberação das drogas. O maior traficante do Brasil aconselhando
o filho a não usar droga. E nós estamos liberando para a garo-
tada. “Vamos lá, é uma boa, vamos lá, fiquem à vontade. São
20 gramas, hein, não vai usar 21, não.”
E o PM, coitado, e o investigador vão andar com a balança
na mão. Assim mesmo, ninguém vai acreditar. Quando tiver 30
gramas, vão falar que eram 20 e depois intrujaram mais dez.
Quer dizer, passar um pepino desses para a polícia, deputado
Reis? Não dá para entender.
Quer liberar? Então libera, ué. Vai lá e vende. O cara vai na
padaria, na farmácia e compra, mas passar a bola para a polícia
em um troço desses, para resolver. Eu não consigo entender.
Honestamente, eu não consigo entender. Agora, é impres-
sionante isso. E parabéns ao Zanin, que o Lula colocou lá como
ministro, que votou contra a liberação da droga. O ministro
Zanin votou contrário.
Estou falando, volto a dizer, como policial. Não estou
fazendo discurso político-partidário, não. Estou falando como
policial. São 55 anos combatendo traficante, a droga, que
nunca fez bem.
Aliás, a única instituição que tem um trabalho contra as
drogas é a PM, com o Proerd. E acho que a delegacia de entor-
pecentes também tem alguma coisa. O resto, não. Ninguém
fala nada.
Agora, o traficante falando para o filho: “É melhor ser care-
ta, não puxa o papai aqui, não E nós votando favorável... Nós
não. Liberando o uso da droga.
Então, se for liberar, libera no mercado, o cara compra onde
ele quiser, pelo menos é o estado que fabrica ou alguém que
fabrica. Agora, passar a bola para o policial civil e militar pesar
se tem 20 gramas. E a balancinha tem que ser precisa, porque
se for um pouquinho a mais o cara entra para o tráfico.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Havendo acordo entre as lideranças aqui em plenário, solicito o
levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de
Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presi-
dência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem
do Dia o Projeto de lei nº 614, de 2018. Vetado.
Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã,
terça-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
23 de agosto, com o aditamento ora anunciado.
Está levantada a sessão. Tenham todos uma boa tarde.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 26 minutos.
* * *
28 DE AGOSTO DE 2023
90ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença
da Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, no
plenário. Informa acerca da participação da ministra em
uma audiência pública em defesa dos povos guaranis, a se
realizar nesta tarde.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Reis.
4 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CONTE LOPES
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
7 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/08, à
hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa leitura da Ata da sessão anterior e recebe
o expediente.
Antes de entrar na lista de oradores inscritos no Pequeno
Expediente, eu quero ter a honra de apresentar e registrar a
presença da nossa ministra dos Povos Indígenas presente hoje
aqui na Assembleia Legislativa, Sonia Guajajara, que vai partici-
par de uma importante audiência pública para debater a ques-
tão dos povos guaranis e outras etnias no estado de São Paulo.
O abandono, a falta de investimento, a falta de políticas
públicas, todos esses temas serão debatidos hoje com a minis-
tra Sonia Guajajara porque a situação é grave no estado de
São Paulo. Ministra, e nós vamos ouvir as comunidades que
estarão presentes, vindas de várias regiões do Estado: de Bauru,
de Parelheiros, do Jaraguá, aqui da Baixada Santista, do litoral
norte. São várias comunidades que farão relatos da situação de
precarização e da falta de investimento em políticas públicas na
questão indígena.
É uma honra enorme receber V. Exa. aqui no plenário da
Assembleia Legislativa de São Paulo para a realização dessa
também importante audiência pública, que é uma audiência
pública realizada pela Câmara dos Deputados.
A Alesp vai sediar, vai recepcionar essa importante audi-
ência. Então eu quero saudar V. Exa. e agradecer muito a sua
presença aqui na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.
Seguindo a ordem dos oradores inscritos, com a palavra o
deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra deputada
Fabiana Barroso. (Pausa.) Com a palavra do deputado Dr. Jorge
do Carmo. (Pausa.)
Com a palavra Deputado Reis, que fará uso regimental da
tribuna.
O SR. REIS - PT - Quero saudar o presidente Carlos Gian-
nazi, que conduz os trabalhos hoje; os integrantes das polícias
Penal, Militar, Civil e Técnico-Científica; os funcionários desta
Casa e, também, aquelas e aqueles que nos acompanham pela
Rede Alesp.
Quero saudar, ainda, a nossa ministra de Estado dos Povos
Indígenas, que está visitando esta tão importante Casa de
Leis e que vai participar de uma grande audiência nesta tarde.
Quero dar os parabéns e reconhecer o seu trabalho na defesa
dos povos indígenas. Muito obrigado pela sua presença aqui
nesta Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, eu quero me juntar a V. Exa. na cobrança ao
governador Tarcísio de Freitas com relação às regras, segundo
as quais, os alunos que faltarem 15 dias terão a sua matrícula
cancelada. A resolução assinada pelo secretário Renato Feder,
ele de novo... Esse Renato Feder é o que mais expõe o governo
a toda forma de irregularidades.
É a sua empresa que faz negócio com o estado de São
Paulo, que vende computadores e não entrega. Ele, que tem a
função de fiscalizar, não fiscaliza e volta e meia é um problema,
como foi a suspensão da adesão aos livros, ao programa de
livros didáticos (PNLD).
Ele teve que voltar atrás por pressão desta Casa, por
pressão de partidos políticos, inclusive o partido do presidente
hoje, o deputado Carlos Giannazi, que foi à Justiça. Ele foi ao
Ministério Público, foi à Justiça, e eles tiveram que voltar atrás.
Mas, eles não se cansam de buscar prejudicar a educação
do nosso estado. A cada dia eles tomam uma atitude, uma
decisão que acaba prejudicando a educação. A resolução assi-
nada pelo secretário Renato Feder e publicada em 7 de julho no
“Diário Oficial” do estado muda a regra do anterior.
Antes, a matrícula só era cancelada no sistema, caso o
aluno não frequentasse a escola nos primeiros 15 dias letivos.
Com a nova regra, o cancelamento pode ocorrer em qualquer
período do ano.
Para especialistas, a medida restringe o direito básico à
educação, assegurado pela Constituição e pela Lei de Diretrizes
e Bases, além de deixar estudantes em situação de vulnerabili-
dade ainda mais desamparados, já que, ao deixarem de constar
no sistema, ficam invisíveis ao sistema de proteção. A resolução
não diz se as escolas devem acionar o Conselho Tutelar antes
de cancelar a matrícula.
Eles afirmam ainda que a mudança pode melhorar artifi-
cialmente o Ideb, que é calculado com a combinação do desem-
penho dos estudantes em uma prova e as taxas de aprovação
escolar. Com os estudantes com mais chances de reprovação ou
evasão fora do sistema, a rede estadual paulista tende a ter um
indicador mais alto.
A medida faz com que a Secretaria esconda os alunos que
seriam contabilizados como alunos que repetiram por faltas, ou
seja, que abandonaram a escola, o que faria com que o resulta-
do do indicador fosse menor.
A mudança na regra vale para estudantes do Ensino Fun-
damental, Ensino Médio e EJA de toda a rede pública de ensino
do Estado. Segundo a resolução, durante todo ano poderá ser
lançado o registro de não comparecimento aos alunos que não
obtiveram registro de frequência nos últimos 15 dias letivos
consecutivos, sem justificativas, esgotados os procedimentos
de busca ativa.
Ou seja, tem que se fazer a busca ativa. Quando um aluno
começa a faltar, a Secretaria de Educação tem que promover a
busca ativa desse aluno. O texto diz ainda que a escola deve
apresentar os documentos comprobatórios das ações de busca
ativa no prontuário do aluno que for desligado do sistema. A
resolução, no entanto, não define quais devem ser as ações, e
quanto pode ser considerado que elas se esgotaram.
A nova regra também diverge do que determina a LDB, que
diz ser necessário o aval do conselho tutelar para o desliga-
mento de um estudante, quando a evasão ultrapassar 10% dos
dias letivos, ou seja, 20 dias. A permissão de cancelamento da
25 DE AGOSTO DE 2023
89ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - REIS
Assume a Presidência e abre a sessão. Tece comentários
acerca do Dia do Feirante e do Dia do Soldado. Manifesta-
se a respeito da suspensão da gratuidade no transporte
público aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo. Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/08, à
hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, presente o número regimental de Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão
anterior e recebe o expediente.
Bom, hoje eu quero falar sobre o Dia do Feirante. Hoje é
dia 25 de agosto, é o Dia do Feirante. Em nome da Assembleia
Legislativa, dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, fazer uma
homenagem a todos os feirantes do nosso país, do nosso Esta-
do e da nossa cidade.
Historicamente, as feiras livres remontam à formação
das cidades, cerca de três mil anos antes de Cristo, quando as
formas de trocas comerciais formaram os primeiros centros
específicos, onde as pessoas se organizavam para vender e
comprar o que lhes interessava. O modelo de feira livre que
conhecemos atualmente surgiu na baixa Idade Média, ou seja,
a partir do século XI, período do renascimento comercial e
urbano na Europa.
Originaram-se os burgos, cidades que passaram a compor-
tar um número elevado de pessoas vindas de várias regiões,
sobretudo da África e da Ásia, e que tinham interesse em
matérias-primas, tecidos, artesanatos etc.
A principal disposição para a troca desses produtos foram
as feiras, que continham tendas com os produtos expostos em
um só lugar, em determinado dia da semana. Esse modelo de
feira livre chegou ao Brasil no século XVI, com a colonização
portuguesa.
Nesse período, existem relatos de que a Vila de São Paulo
já tinha bancas para venda de verduras montadas nas ruas.
Até o ano de 1914, as feiras ocorriam sem regulamentação na
Capital paulista, sendo uma das maiores aquela que ocorria no
Largo General Osório, no bairro Santa Efigênia.
Foi então que, em 25 de agosto daquele ano, 1914, o então
prefeito da cidade de São Paulo, Washington Luís, promulgou o
Ato no 710, que regularizou minimamente a situação das feiras
livres. Desde então, o dia do feirante no Brasil está associado a
este documento, que tornou regular, na cidade de São Paulo, um
dos ofícios mais antigos do mundo.
Então, o nosso reconhecimento a todos os feirantes, que
se levantam de madrugada, começam a montar suas feiras às
duas horas da manhã, três horas da manhã, e isso durante toda
a semana - terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira,
sábado, domingo - ajudando a distribuir, levar alimentos saudá-
veis para as nossas famílias, para o nosso povo.
E não é uma coisa fácil, porque se levantar de madrugada,
montar a feira, depois desmontar, depois ir para casa, depois ir
para o Ceagesp fazer as compras não é uma coisa fácil. Então,
o nosso reconhecimento a todos os feirantes; nossos parabéns.
Essa saudação neste dia, 25 de agosto, que é o Dia do Feirante.
E também hoje é o Dia do Soldado. Hoje eu estive aqui
ao lado, no quartel onde está o Comando do 2o Exército ou
o Comando do Sudeste. E lá teve, sim, homenagem a vários
cidadãos, homenagem a civis, homenagem aos militares. Teve
o desfile.
Participou o comando, o comandante do Sudeste. Encontrei
vários colegas aqui participando, secretários, representantes
da Polícia Civil, da Polícia Militar, para comemorar o Dia do
Soldado.
Então, aqui nós temos vários soldados da Polícia Militar. E
hoje também é o dia de vocês. Então, meus parabéns a todos
os soldados, a todos os policiais militares e a todos os soldados
das Forças Armadas, por esse tão importante dia, que é o Dia de
Duque de Caxias, o patrono do Exército.
Eu quero também fazer mais uma fala aqui, sobre o ofício
da Artesp. A Artesp faz um comunicado externo em que ela sus-
pende, ela desobriga... Diz aqui o comunicado: “considerando o
ofício SPIGS 3018268-23, expedido pela Secretaria de Parcerias
em Investimentos, secretaria do estado de São Paulo.
Informamos que a partir... Do Governo do Estado de São
Paulo... A partir da publicação do Decreto nº 67.801, de 17 de
julho de 2023, não será possível a manutenção da gratuidade
decorrente do Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020.
Comunica às empresas operadoras do serviço regular
estão desobrigadas a cumprirem com o disposto no Decreto nº
64.884, de 24 de março de 2020, sobre a concessão de gratui-
dade ao policiais civis, militares e do corpo de bombeiros, desde
do dia 18 de julho de 2023, data da publicação do Decreto nº
67.801, de 2023 no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.
Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação
no “Diário Oficial”, ficando revogado o comunicado externo,
DPL nº 06, de 2021, Milton Roberto Persoli, diretor-geral, res-
pondendo pela diretoria de procedimentos e logística”.
Então isso aqui é um comunicado muito ruim para os
nossos policiais, muito ruim para os policiais, que usam o trans-
porte, os quais dependem do transporte, os quais vem de outros
municípios, de outras regiões.
Então eles estão suspendendo a gratuidade, aqueles poli-
ciais que já têm um salário, que não é muito bom. E, muitas
vezes, esse transporte favorece para que ele possa chegar ao
serviço, para que ele se desloque até o seu local de trabalho e
depois retorne a sua moradia.
No “Diário Oficial”, está publicada a suspensão da gratui-
dade, quer dizer, desobrigando as empresas possam dar gratui-
dade aos nossos policiais. Nós já fizemos uma indicação ao Sr.
Governador, estamos cobrando algumas explicações sobre esse
decreto, porque ele não está muito bem explicado, ele fala de
uma coisa que remete a um decreto que não tem relação com a
questão da gratuidade.
Nós fizemos um levantamento e o decreto que realmente
tem relação com a gratuidade é o nº 64.884, de 24 de março
de 2020, e eles remetem para este decreto, que trata do fim da
pandemia, o nº 64.879, que ao meu ver ainda está em vigor.
Nós vamos fazer os questionamentos e até redigir um
projeto de lei, para cobrar do governo, que garanta gratuidade,
garanta o deslocamento dos policiais que moram em outros
municípios e, muitas vezes, dependem de transporte rodoviário
para chegar ao seu destino.
Não havendo oradores presentes, antes de dar por levan-
tado os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de
segunda-feira, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.
Está levantada a sessão. Tenham todos uma boa tarde.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 23 minutos.
* * *
Por exemplo, se o senhor tiver um casal ali de cães e
tiverem ali cinco filhotes, por exemplo, o senhor não vai poder
vender nenhum desses filhotes, ou dar, e a gente sabe o que
vai acontecer, Major Mecca, muitos jogarão nas ruas do nosso
Estado esses filhotes.
Então, é uma lei que tem uma boa intenção, mas no mundo
real ela vai trazer enormes problemas. E vários setores têm
entrado em contato conosco, colocando esses problemas, jus-
tificando esses problemas, porém esse projeto já foi aprovado
aqui. E o único que agora pode dar encaminhamento nisso é o
governador do estado de São Paulo.
E aí eu venho aqui, a esta tribuna, já coloquei os meus
apontamentos, já expliquei aqui os meus motivos. Eu peço
ao governador, aos seus secretários, aos seus assessores que,
quando forem se debruçar sobre essa matéria, ouçam, se não
este deputado, ouçam as pessoas que serão impactadas direta-
mente nesse tema.
Nós aqui, deputado Major Mecca, deputado Conte Lopes,
deputado Carlos Giannazi, nós somos contra quaisquer maus
tratos aos animais, nós somos contra e queremos prender
donos de canis clandestinos, que violam todas as leis de criação
e usam indevidamente a alcunha de criadores.
Não são. São criminosos, mas, repito, esse projeto aqui é
problemático e, tentando resolver um problema, ele vai trazer
outros problemas também. Vai colocar na ilegalidade milhares
de pessoas, a começar por aí.
E, deputado Major Mecca, quem já vive na ilegalidade vai
adorar a sanção desse projeto, porque já são ilegais, já vendem
pets na ilegalidade. Não há fiscalização devida. O que nós
precisamos trabalhar enquanto Parlamento é para que haja
essa fiscalização e para que esses que maltratam animais sejam
punidos.
Então, eu venho aqui a esta tribuna deixar pública a minha
solicitação ao governador do estado de São Paulo, para que
vete esse projeto, que atenda aos órgãos técnicos que enten-
dem da matéria e, obviamente, pedir aos pares que matérias
como essas sejam devidamente discutidas, debatidas, porque
nós não podemos aprovar um projeto tão grandioso como esse,
que impacta ali, inclusive, na cadeia produtiva aqui do estado
de São Paulo, que a gente possa aprovar um projeto dessa mag-
nitude correndo, votando por acordo, sem a mínima discussão,
o +que é necessário para todos os projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obriga-
do, deputado Gil Diniz. Na sequência dos oradores, deputado
Carlos Giannazi. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais. Sejam
muito bem-vindos todos os que estão na galeria acompanhan-
do os nossos trabalhos legislativos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria,
funcionários desta Casa, quero aqui dizer que a Secretaria da
Educação publicou uma resolução, a Resolução n.º 21, de 2023,
e também um decreto.
Primeiro o decreto, depois a resolução. É o Decreto n.º 635,
de 2023, e, em seguida, uma resolução, a Resolução n.º 21,
de 2023, que trata da questão da educação especial na rede
estadual.
O que está me chamando a atenção, na verdade, não a
minha atenção só, mas dos professores da rede estadual e dos
pais de alunos, é que as diretorias de ensino estão informando
as escolas que a partir de agora não haverá mais professores
contratados para o atendimento na área da educação especial,
Sr. Presidente; que o Governo vai contratar pessoas sem for-
mação, não terão licenciatura, não são professores, e de forma
terceirizada.
Eles vão terceirizar esse atendimento da rede estadual, mas
esse atendimento não será mais feito com professores com for-
mação na área de educação especial, Sr. Presidente.
Isso é um absurdo total. Isso é uma afronta à Constituição
Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que
obriga a formação nessa área, na área da educação especial.
Que os nossos alunos possam ter um atendimento com profes-
sores com licenciatura.
O que o governo vai fazer, segundo as denúncias que nós
estamos recebendo em nosso gabinete, é que haverá uma
precarização desse tipo de atendimento na rede estadual. Isso
é grave.
Nós estamos estudando a Resolução, o Decreto, e já esta-
mos tomando medidas para que haja a reversão dessa decisão
desastrosa que atenta contra o direito das nossas crianças, dos
nossos adolescentes e dos nossos jovens que frequentam a rede
estadual de terem um atendimento digno nessa área da inclu-
são, pessoas com deficiência. Essas pessoas têm que ter todo
um amparo, todo um aparato fornecido pelo Estado.
Agora, terceirizar e precarizar o atendimento, isso é uma
afronta à legislação e uma afronta também à dignidade dessas
pessoas, Sr. Presidente. Então vamos tomar medidas, talvez
acionando o Ministério Público com a nossa Comissão de
Educação, para que essa decisão seja revertida imediatamente.
Sr. Presidente, o Estado tem que contratar professores com
licenciatura, professores habilitados, professores preparados,
com formação para dar o atendimento em todos os níveis nessa
área chamada “educação especial”. Consta na LDB, mas para
os nossos alunos com deficiência da rede estadual.
Quero ainda, Sr. Presidente, para terminar meu último
pronunciamento de hoje, fazer um apelo para que a Prefeitura
de Agudos, que é um município aqui do interior de São Paulo,
cumpra a lei, a Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.
Recebemos denúncias de que a Prefeitura não paga o Piso
Nacional do Magistério referente à Lei Federal n.º 11.738, apro-
vada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da
República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: o piso
é lei, lei federal.
Todos os prefeitos, prefeitas, todos os governadores, gover-
nadoras, são obrigados a pagar o Piso Nacional Salarial do
magistério, que inclusive é muito baixo. Lembrando que os
prefeitos recebem os repasses do Fundeb, do Fundo Nacional,
Sr. Presidente.
Então tem o recurso, tem que pagar o Piso Nacional na Pre-
feitura de Agudos para as professoras do ensino fundamental
e da educação infantil, elas têm direito a esse piso. Mas o piso
não é pago, Sr. Presidente.
É um absurdo isso, sendo que, repito, que a Prefeitura
recebe as verbas do Fundeb, e a cada ano haverá um aumento
dessas verbas. E a lei é muito clara, a lei diz que se a Prefeitura
não tem, por acaso não tem condições de pagar o piso, o MEC
tem que fazer a suplementação orçamentária, de tal forma que
o piso seja pago.
Então, fica aqui a primeira exigência: pagamento do piso,
a Prefeitura de Agudos tem que pagar, valorizar o Magistério
municipal. Segundo lugar, caso não haja recurso, se é isso, a
prefeitura tem que requisitar, tem que oficializar o MEC.
O MEC, por lei, é obrigado a fazer a suplementação orça-
mentária. Então, o piso é lei, a Prefeitura paga o piso para as
professoras, para o Magistério municipal de Agudos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as
lideranças e nem um orador mais inscrito, eu solicito o levanta-
mento dessa sessão.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado,
deputado Carlos Giannazi.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de
lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e um minuto.
* * *
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quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 05:09:30
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