Debates - 28 DE JUNHO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Debates
28 DE JUNHO DE 2023
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Encerra a discussão do PLC 102/23. Coloca em
votação requerimento de método de votação ao PLC 102/23.
2 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de método de
votação ao PLC 102/23, em nome da Federação PSOL REDE.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação ao PLC 102/23.
4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
6 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
8 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
9 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
10 - HELINHO ZANATTA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.
11 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Solidariedade.
12 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
13 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
14 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
15 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
16 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
17 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
18 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
19 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado
da verificação de votação, que confirma a aprovação
do requerimento de método de votação ao PLC 102/23,
apresentado pelo Governo, restando prejudicado o
requerimento de método de votação apresentado pelo PSOL.
Coloca em votação o PLC 102/23, salvo substitutivos e emendas.
21 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação
PT/PCdoB/PV.
22 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
23 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação
PSOL REDE.
24 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação
PSOL REDE.
25 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Minoria.
26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Minoria.
27 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome do PSB.
28 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Suspende a sessão, por cinco minutos, por conveniência da
ordem, às 21h58min; reabrindo-a às 22h04min.
31 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
33 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume compromisso de apoiar os pleitos da Minoria junto
ao Governo.
35 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 102/23,
salvo substitutivos e emendas, restando prejudicados os
substitutivos. Coloca em votação e declara rejeitadas as
emendas nºs 1 a 61.
37 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável aos substitutivos nºs 4, 5 e 6 e às
emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV.
38 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável aos substitutivos nºs 1, 2 e 3 e às
emendas de sua autoria.
39 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas de autoria do PSOL.
40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 661/23. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação ao
PL 661/23. Coloca em votação o PL 661/23.
41 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 661/23, em nome da Federação
PT/PCdoB/PV.
42 - EDIANE MARIA
Encaminha a votação do PL 661/23, em nome da Federação
PSOL REDE.
43 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação do PL 661/23, em nome da Federação
PSOL REDE.
44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 661/23, salvo
subemendas e emendas.
45 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
47 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Saúda o funcionário Wagner Longo Kasakevic, presente no
plenário, pelos 42 anos de serviços prestados a esta Casa.
49 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
50 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
51 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
52 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
53 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
54 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
55 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
56 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
57 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
58 - HELINHO ZANATTA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.
59 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
60 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
61 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
62 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Dá conhecimento do resultado da verificação de votação,
que confirma a aprovação do PL 661/23, salvo subemendas
e emendas. Coloca em votação e declara aprovadas as
subemendas nºs 1 a 16, restando prejudicadas as respectivas
emendas.
64 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por
acordo de lideranças.
65 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
66 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas do PT e da Federação
PT/PCdoB/PV.
67 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
68 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas do PSOL e da Federação
PSOL REDE.
69 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento para uma reunião extraordinária, hoje, um
minuto após o término desta sessão.
70 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
71 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Carlos Cezar e suspende a
sessão às 22h50min, reabrindo-a às 22h51min. Coloca
em votação e declara rejeitadas as demais emendas,
englobadamente.
72 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas.
73 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE.
74 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por
acordo de lideranças.
75 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca a Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária,
hoje, um minuto após o término desta sessão. Suspende a
sessão às 22h52min, reabrindo-a às 22h53min. Convoca
uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término desta sessão.
76 - ALEX MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
77 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Agradece o deputado Alex Madureira pelos trabalhos na
articulação, junto à liderança do Governo e da oposição,
dos textos dos projetos colocados em votação nesta data.
78 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
79 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 102, de 2023, de
autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir a favor o
deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente.
Eu retiro a minha inscrição, mas eu vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi então retira o seu nome para discutir a favor,
pois fará o encaminhamento. Deputada Professora Bebel.
Ausente. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presiden-
te. Para encaminhar, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de o
deputado Carlos Giannazi encaminhar pela bancada do PSOL,
há sobre a mesa um requerimento de método de votação. Em
votação o requerimento. Para encaminhar então o deputado
Carlos Giannazi pela bancada do PSOL REDE.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, servidores, servidoras, telespectador
da TV Assembleia, esse Projeto nº 102, de 2023, que trata da
reposição salarial dos servidores e servidoras do estado de São
Paulo não atende minimamente, Sr. Presidente, as necessidades
básicas dos nossos servidores.
Ele está muito aquém de atender a reposição das perdas
inflacionárias, porque esse projeto oferece apenas 6% de rea-
juste salarial para os nossos servidores, que estão há muitos
anos com os salários arrochados e defasados por conta das
políticas nefastas e cruéis do Tucanistão, do PSDB, que sempre
implantou no estado de São Paulo uma política de ódio contra
os nossos servidores.
E percebemos logicamente que o governo Tarcísio de Frei-
tas dá continuidade à mesma política salarial de arrocho aos
servidores públicos. Eu apresentei muitas emendas consertando
e, na verdade, ajustando esse projeto, como outros deputados e
deputadas fizeram a mesma coisa.
Tem muitas emendas e as emendas não foram absorvidas,
não foram contempladas no congresso de comissões, no relató-
rio final. Mas nós podemos reverter isso ainda, aqui no plenário.
Então, de antemão, já faço um apelo aos deputados e
deputadas que têm compromisso de fato com os servidores do
nosso Estado: que votem nas emendas. Vai ter o momento de
votação das emendas.
Então aí é a hora da verdade. Porque no projeto, todos nós
vamos votar a favor, logicamente. Agora, o que vale é a votação
nas emendas que foram apresentadas. Essas são importantes, e
essa é a grande votação da noite de hoje.
Você, servidor público e servidora que está acompanhando
a votação, preste atenção nos deputados que vão votar nas
emendas, porque no projeto todos vão votar. Ninguém vai votar
contra o reajuste dos servidores.
Quero lembrar que apresentei várias emendas. A primeira
emenda que eu apresentei foi aquela que obriga o estado de
São Paulo a devolver o confisco das aposentadorias e pensões.
Tivemos o confisco de dois anos aqui no estado de São Paulo,
nas gestões de Doria e Rodrigo Garcia, que teve o aval inclusive
da Assembleia Legislativa. Nós derrubamos o confisco, agora o
governo tem que devolver. A emenda nº 1 é a emenda dos apo-
sentados e pensionistas, é a emenda que devolve esses valores.
Apresentei as emendas, várias emendas, com reposições
de 15, 20 e 33 por cento de reajuste salarial. Apresentei a
emenda que reajusta o valor do vale-refeição, conhecido como
vale-coxinha, aqui no estado de São Paulo. Há muitos anos o
valor é de apenas 12 reais. Aliás, não se compra mais nem uma
coxinha com o vale-coxinha do Tarcísio de Freitas, minha gente.
Doze reais, que vergonha, o estado mais rico do Brasil, que tem
o maior orçamento estadual da Assembleia Legislativa, paga
apenas doze reais. Eu gostaria que a TV Alesp mostrasse.
* * *
- É exibida a imagem.
* * *
Está aqui, olha, o vale-coxinha do Tarcísio de Freitas. Apre-
sentei também a emenda que trata da retroatividade, porque
nós temos uma Lei. Acho que o governo esqueceu que foi
aprovada aqui na Alesp a Lei nº 12.391, de 2006, que é a lei da
data-base salarial.
Ela diz que a data-base é no dia primeiro de março, e não
no dia primeiro de julho, como determina o projeto, o PLC nº
102. Então tem que retroagir ao dia primeiro de março.
Apresentei também outros projetos, como um PLC recolo-
cando de volta a falta-aula do Magistério estadual. Um absur-
do, uma agressão ao direito trabalhista o que aconteceu na
reforma do plano de carreira, na farsa da nova carreira.
Hoje, o professor, se tem cinco aulas e falta à última, ele
perde todas as outras quatro que ele lecionou, uma agressão ao
direito trabalhista. Está lá a emenda corrigindo essa injustiça.
Também apresentei uma emenda, como é um PLC, trazendo
de volta as faltas abonadas, que foram tiradas pelo Doria, com o
apoio da Assembleia Legislativa na reforma administrativa. Temos
que recompor o direito às faltas abonadas dos nossos servidores.
Apresentei ainda emendas estendendo o reajuste salarial a
todos os servidores e servidoras das fundações. Temos 16 fun-
dações no estado de São Paulo que ficaram de fora do reajuste
salarial. É um absurdo o que o governador fez nesse projeto.
Sr. Presidente, quero dizer que não somos bravateiros,
palanqueiros, nem demagogos. Muitos podem dizer: “O Gian-
nazi está dizendo isso, mas de onde vai tirar o dinheiro?” Vou
mostrar agora. Tenho um outro quadro que preparei com os
dados econômicos, porque nós, deputados, aprovamos o Orça-
mento anual, e acompanhamos a execução orçamentária.
Machado, dá para colocar o quadro anterior, que é dos
reajustes? Por favor, não sei se está aí. Eu usei no Pequeno
Expediente, mas é muito importante.
* * *
- É exibida a imagem.
* * *
Olha, o Projeto nº 102 diz que o Governo vai investir 36
por cento. Está aqui, vamos lá. O segundo quadro, por favor.
Isso, esse aí, o 102/23. O governo diz que vai investir quase 85
bilhões de reais, que representa 36%, segundo a Lei de Respon-
sabilidade Fiscal.
Ou seja, isso com 6 por cento. Ainda estaríamos a 17,
quase 18 bilhões das despesas de pessoal anual, segundo aí, ao
limite de alerta ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vou pular para o último item, que é o mais importante,
porque eu apresentei reajustes de 12, 15 e de 20%, que é o
maior. Se nós aprovarmos hoje a emenda que eu apresentei
oferecendo 20%, nós não vamos chegar nem ao limite de alerta
ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nós temos uma margem, nós vamos ter ainda sobrando
quase 12 bilhões de reais, dando 20% de reajuste para todos
os servidores e servidoras do estado de São Paulo. Estão aqui os
dados oficiais, gente, da Secretaria da Fazenda.
Não tem crise fiscal no estado de São Paulo, tem dinheiro
no cofre. O governador Tarcísio tem condições de aumentar
tranquilamente o vale-refeição, de dar o reajuste de 20% para
todos os servidores públicos.
Tem aqui todos os dados, eu falei isso no Pequeno Expedien-
te. Como meu tempo é curto, está terminando, não consigo aqui
apresentar os outros quadros. Mas esse aqui é o que importa.
Então, nós estaríamos longe ainda do limite de alerta. Nós
temos três limites na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite
máximo, que é o de 49%, que é o mais perigoso, que daí não
pode passar disso; tem o limite prudencial, que gira em torno
de 45%; e o regime de alerta, que é de 44%, olha só onde nós
estamos, com 39%, nós estamos distantes dos 44 por cento.
Não haveria nenhum tipo de óbice, de estorvo ao paga-
mento de 20% para todos os servidores. Então, aqui não tem
demagogia, não sou palanqueiro aqui, nós estamos apresentan-
do um reajuste com responsabilidade.
O fato é que o governo faz uma outra opção, que a gente
está denunciando na LDO, que é a política de isenção fiscal, que
é a transferência desse dinheiro que não é pago ao servidor
público para os grandes grupos econômicos.
Hoje, no ano de 2.023, o governo estadual tem uma renún-
cia fiscal de 80 bilhões de reais. Ou seja, 80 bilhões sendo pra-
ticamente transferidos para os grandes grupos econômicos do
estado de São Paulo, muitos deles devedores da dívida pública,
que dão calote, que não pagam nem os impostos reduzindo-os.
Isso nós já denunciamos exaustivamente. Já acionamos o
Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça,
fiz uma denúncia recente no TJ em relação a um desses setores.
Então, dinheiro tem, pessoal, basta a Assembleia Legislati-
va não ser um puxadinho do governo Tarcísio de Freitas e votar
nas emendas, porque não vai ter nem um tipo de irresponsabi-
lidade fiscal.
Então, peço apoio: deputados da base do governo, votem
nas nossas emendas, façam justiça aos servidores estaduais que
estão com os salários defasados e arrochados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
requerimento apresentado pela liderança do governo.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Por favor, pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputada Professora Bebel.
Qual é...
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Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 123 • São Paulo, segunda-feira, 17 de julho de 2023
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segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 05:03:37
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