Debates - 28 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 05 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 133 (179) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 5 de outubro de 2023
Sr. Presidente, eu estou gestando e esperando uma filha que,
em poucos meses, vai nascer.
E essa gestação é tão importante para mim, porque ela foi
uma gestação escolhida por mim. Eu escolhi gestar. Eu escolhi
ser mãe e eu luto pelo dia em que todas as mulheres poderão
fazer da maternidade também uma escolha.
E cada deputado e deputada que sobe aqui para dizer o
contrário, para nos chamar de criminosas porque nós, suposta-
mente, estamos querendo acabar com vidas., eu digo que são
esses mesmos deputados e deputadas - e vocês podem prestar
atenção - que são contra a educação sexual nas escolas, que
são contra métodos contraceptivos.
Para essas pessoas, sem educação sexual, sem métodos
contraceptivos nas UBSs, a única coisa que resta é a nossa
morte - a morte das mulheres, a morte das mulheres negras - e
nós não aceitaremos isso.
Então, vim com esse lenço para dizer que hoje é um dia
importante. Nós também estaremos nas ruas para nos manifes-
tarmos favoravelmente à descriminalização por meio da ADPF,
mas, mais do que isso, a que o aborto legal, seguro e gratuito
seja uma política pública em todo o País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Parabéns, deputada Paula,
pela sua fala e nós estamos esperando, com ansiedade, a che-
gada da Flora.
Vamos seguir na lista do Pequeno Expediente. O próximo
orador é o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Rafael Sarai-
va. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Donato.
(Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Capitão Telha-
da. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Major
Mecca. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consu-
midor. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental
para uso da tribuna.
E muito obrigado pelo apoio, que nós vamos lutar juntos
pela derrubada do veto ao PLC 61.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Deputado, presidente Reis, todo o nosso apoio ao
seu PLC 61. Deputado, presidente Reis, olhe, como sempre
faço quando venho à esta tribuna nos últimos dias, nas últimas
semanas, eu venho cobrando o governador Tarcísio e o secretá-
rio da Educação em relação ao Projeto de Lei das APDs.
Tem até um “card” que eu queria colocar aqui no telão.
Nós estamos cobrando diariamente o protocolo desse PLC,
desse Projeto de lei Complementar que vai flexibilizar as APDs
nas escolas estaduais.
Hoje é dia 28 de setembro, já são 206 dias. Está aqui, olhe,
206 dias desde o início do governo e o projeto não chegou na
Assembleia Legislativa para que nós possamos votar em caráter
de extrema urgência e resolver, de uma vez por todas, essa
situação, garantindo que as APDs sejam feitas em local de livre
escolha do Magistério Estadual.
É simples assim. Basta só o governo encaminhar o projeto,
como já foi prometido inúmeras vezes. Então fica aqui, mais
uma vez, essa denúncia e essa exigência do nosso mandato, Sr.
Presidente.
Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar para continuar
denunciando e cobrando. Ontem eu vim à tribuna e falei sobre
esse tema, mas a situação está se alastrando por várias escolas
e por várias Diretorias de Ensino. Eu me refiro aqui a uma
empresa que presta serviço, uma empresa terceirizada, de lim-
peza das escolas estaduais.
Ontem, nós conversamos com os diretores e as diretoras
da Diretoria de Ensino de Diadema e nós fomos informados
que lá tem 23 escolas sem servidoras de limpeza. Porque essa
empresa, que eu quero colocar aqui o nome dela para que
todos saibam, é a Fusion.
Na verdade, o nome oficial é GF Serviços - Grupo Fusion.
Está aqui, olhe, ela é uma empresa que terceiriza serviços. “Por
que terceirizar?”, está o logo dela, tem aí dois “cards” que eu
selecionei. “Como a terceirização de serviços pode ajudar na
redução de custos na sua empresa ou condomínio?”. O fato é
que nós estamos falando aqui de escola pública, Sr. Presidente.
Essa empresa abandonou as suas funcionárias, os seus
funcionários, não está mais pagando. Me parece que ela faliu
e nós temos várias escolas, centenas de escolas no estado de
São Paulo sem limpeza: Diadema, Campinas, Guarulhos e até
mesmo aqui no centro, na região da Diretoria de Ensino do
centro, ao lado da Secretaria Estadual de Educação, nas barbas
do secretário Renato Feder, dono da Multilaser.
Ele resolve tudo com aplicativo, com computador, mas não
resolve uma situação como essa de limpeza. Então as escolas
estão sem limpeza e muitas delas são escolas PEI, onde os alu-
nos ficam o dia todo. As diretoras me dizendo que são obriga-
das a fazer a limpeza ou pagar do próprio bolso faxineiras para
fazerem a limpeza das escolas porque não tem mais nenhuma
funcionária.
Nós já estamos acionando o Ministério Público do Trabalho,
o Ministério Público estadual, porque esse modelo de terceiri-
zação da Educação não funciona, Sr. Presidente. E pensar que
o Tarcísio, o governador, anunciou que vai terceirizar agora as
zeladorias das escolas estaduais. Ele vai piorar a situação.
Quero deixar claro que nós somos totalmente contra a ter-
ceirização, a privatização, sobretudo na área da Educação. Esse
modelo não funciona, está penalizando imensamente várias
escolas do nosso Estado. Nós queremos concurso público para o
quadro de funcionários dessa área.
Tem que abrir concurso público, ter funcionários fixos não
dependentes dessas empresas que são golpistas. Elas abrem
CNPJ, começam e depois abandonam as suas trabalhadoras
que, em geral, são mulheres que estão fazendo esse tipo de
trabalho nas escolas, dando golpe nas funcionárias, nas escolas
e no próprio Estado. E o Estado lava as suas mãos e abandona
também as escolas.
É grave essa situação. Por isso que nós exigimos concurso
público e o fim desse modelo de terceirizações, e que essa
empresa seja investigada pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, todos esses contratos, porque essa é mais uma. Por-
que a todo momento nós recebemos essas denúncias, deputado
presidente Reis.
O tempo todo nós temos empresas com esse mesmo com-
portamento, essas empresas terceirizadas. Então é importante
que a Secretaria da Educação tome providências, o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público estadual e
o Ministério Público do Trabalho.
Nós estamos fazendo todo um movimento aqui para que
todos sejam acionados. E peço, Sr. Presidente, para que cópias
do meu pronunciamento sejam encaminhadas em caráter de
extrema urgência para o governador Tarcísio de Freitas e para o
secretário da Educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o pedido de V. Exa.
para que as cópias das notas taquigráficas sejam encaminhadas
ao Sr. Governador. Peço para V. Exa. assumir novamente a Presi-
dência desta sessão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputa-
do Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.)
vai desequilibrar. Só meia dúzia de policiais que se aposentam
por aí no dia a dia, são poucos.
Nós temos poucos policiais. Muitos trabalham até os 75
anos para não ter redução salarial. Ou seja, eles dão lucro pro
estado, porque eles poderiam já estarem aposentados, e eles
ainda continuam trabalhando.
Só saem na expulsória, e a expulsória no estado hoje - por
conta da “PEC da Bengala”, que foi aprovada lá em Brasília - é
aos 75 anos. Então, o funcionário da Polícia Civil, ele pode tra-
balhar até os 75 anos de idade.
Então, esses que estão lá ainda trabalhando, se sacrifican-
do para que não tenha redução de salário - porque se aposen-
tar vai ter uma redução no seu salário - eles estão dando lucro
pro estado. O estado está tendo um proveito.
Porque o estado teria que repor, teria que estar fazendo
concurso, e nem isso o governo reconheceu. O carrasco, o mata-
dor de projetos, o “vetador-geral” do estado, o “projeticida”, o
bárbaro, chamado Tarcísio de Freitas, não reconheceu.
Ele não teve dó, e ele deixou muitos policiais chateados,
muitos. Porque eu postei o vídeo sobre o veto, e já, em 24
horas, mais de cinco mil pessoas assistiram esse vídeo, e todos
reclamando, porque muitos estavam esperançosos de que teria
o veto.
E agora o governador, todo seu secretariado, que não é de
São Paulo - um ou outro que é de São Paulo - a maioria dos seu
secretariado veio de fora, veio de outros estados. Porque ele
também não é de São Paulo, agora ele tem conhecimento.
Então, ele que mande um projeto para cá. Se ele acha
que esse não pode, porque tem vício, porque vai mexer com a
Spprev, então ele mande. Porque o governo agora tem conheci-
mento desse problema que tem na Polícia Civil, desses policiais
tão abandonados, tão agredidos, tão vítimas de agressão do
governo de plantão. E passa governo, a agressão continua,
entra governo, a agressão continua.
Governo que engana a categoria, governo que vem enga-
nando, porque ele se dizia que ia trabalhar para melhorar as
condições dos policiais. No entanto, quando ele tem a oportu-
nidade, com o seu poder de imperador, de dar a resposta para
essa categoria, ele nega, ele simplesmente vira as costas. Foi
isso que aconteceu com o Sr. Governador, o Tarcísio, “projeti-
cida”, Tarcísio, “vetador-geral” do estado, Tarcísio, inimigo dos
policiais civis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a
palavra, a deputada Paula da Bancada Feminista. Manifesto
nosso total apoio ao deputado Reis. Vamos derrubar o veto,
deputado Reis, ao seu PLC 61. O veto vai chegar à Alesp e a
nossa luta agora é pela derrubada do veto.
Com a palavra, a deputada Paula da Bancada Feminista.
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, deputado Giannazi, que pre-
side esta sessão, boa tarde, deputado Reis, às pessoas que nos
acompanham na galeria e também pela Rede Alesp e a todos
os funcionários e funcionárias desta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
Quero dizer, Sr. Presidente, que hoje é um dia muito impor-
tante. Hoje, dia 28 de setembro, é o Dia Latino-americano e
Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto, e nós, feminis-
tas, nós, mulheres comprometidas com a luta das mulheres,
estamos também hoje em luta, como estivemos todos os dias.
Mas estamos hoje em luta para falar sobre um assunto que é
polêmico, mas que é muito importante, que é a necessidade da
legalização do aborto no Brasil.
Eu digo isso porque, enquanto nós escolhemos não debater
a legalização do aborto como uma questão de Saúde Pública,
nós estamos deixando que mulheres morram vítimas do aborto
inseguro, especialmente mulheres negras nas periferias de todo
o nosso País. A cada dois dias, uma mulher morre por essa
causa.
O aborto é um procedimento comum na vida das mulheres
brasileiras. Muitas pessoas que nos acompanham podem não
saber, mas provavelmente conhecem uma mulher que já fez um
aborto aqui em nosso País.
Isso porque a Pesquisa Nacional do Aborto diz que uma a
cada sete mulheres, de até 40 anos, já passou pelo procedimen-
to do aborto. E são as mulheres negras que apresentam a maior
probabilidade de fazer um aborto em todas as idades.
Então, como eu disse e reafirmo, provavelmente cada um e
cada uma de vocês conhece alguém que já realizou esse proce-
dimento na nossa sociedade. E a gente precisa debater isso sem
demagogia, a gente precisa debater isso como uma questão de
saúde pública, de fato. Porque a criminalização do aborto não
impede a existência desse procedimento.
Pelo contrário, o que existe é um mercado de clínicas clan-
destinas que cobram alto custo para fazer esse procedimento
em mulheres, também com altíssimo risco. As mulheres que
não podem pagar - no geral mulheres negras, mulheres pobres,
desesperadas por interromper a gestação e pouco instruídas
- acabam apelando para métodos inseguros que colocam em
risco sua vida, como medicamentos vencidos, por exemplo.
Uma mulher negra tem 46% de chance de realizar o
aborto. Isso significa que, para cada dez mulheres brancas que
realizam o procedimento, vão existir 15 mulheres negras na
mesma situação.
Por isso, nós reafirmamos: o aborto é uma questão de
saúde pública, de igualdade de gênero e racial. A descrimina-
lização do aborto está sendo debatida no Supremo Tribunal
Federal, em até doze semanas. Vai ser julgada em uma ação
que foi proposta pelo PSOL, meu partido.
Eu parabenizo, inclusive, o voto da ministra Rosa Weber,
que está prestes a se aposentar e que deixou ontem a cadeira
de Presidência do Supremo Tribunal Federal, que é um voto téc-
nico-jurídico impecável, que fala o quanto o aborto não é uma
questão moral, não é uma questão religiosa. É uma questão de
saúde pública e, juridicamente, faz muito sentido que exista a
descriminalização do aborto no País.
Descriminalizar o aborto não significa aumentar o número
de abortos no Brasil. Pelo contrário, significa só que não vamos
criminalizar mulheres que passam pelo procedimento. Nós não
nos queremos presas, nós não nos queremos mortas.
Na verdade, o aborto legal, seguro e gratuito é uma reco-
mendação da Organização Mundial da Saúde. É por isso que
a nossa luta não é só pela descriminalização do aborto, é pela
legalização do aborto.
É por isso que falamos que essa luta precisa ser combinada
com a luta pela educação sexual, por métodos contraceptivos
eficazes e para o aborto legal também. Os estudos apontam
que, nos países em que o aborto é legalizado, há uma redução
não só na mortalidade de mulheres, mas também no número
de abortos.
Nos últimos anos, a América Latina foi tomada por uma
onda verde. Em países como Argentina, México, Colômbia e
Uruguai, o aborto foi descriminalizado.
A legalização significa também abordar o assunto para que
todas as pessoas que gestam tenham acesso à informação, a
métodos contraceptivos, a direitos reprodutivos. O nosso man-
dato luta e tem o compromisso para que o mesmo aconteça no
Brasil e essa Onda Verde também chegue aqui no Brasil.
Vai ser um passo importante na busca por políticas públi-
cas que garantam o acesso à Saúde e aos direitos reprodutivos
de mulheres, de todas as pessoas que gestam, especialmente
das mulheres negras.
O aborto precisa ser debatido e descriminalizado no Brasil.
Eu digo isso porque, como eu já falei bastante aqui no plenário,
28 DE SETEMBRO DE 2023
111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Defende a derrubada do veto ao PLC 61/23.
4 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE REIS
Assume a Presidência. Cumprimenta a deputada Paula da
Bancada Feminista pelo seu pronunciamento. Agradece
ao deputado Carlos Giannazi pelo apoio em defesa à
derrubada do veto ao PLC 61/23.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
8 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - REIS
Assume a Presidência.
10 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - DONATO
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE REIS
Tece considerações sobre matéria atinente a leitos hospitalares.
13 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - CONTE LOPES
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Comenta sobre obra realizada na região
de Tiradentes bem como acerca de práticas na área da
Segurança Pública. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária do dia 29/09, à hora regimental, sem
Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presi-
dência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o
expediente.
Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expe-
diente, com a palavra o deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a
palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com
a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a
palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com
a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a
palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Reis, que fará o uso regimental da tribuna.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Já aqui de
prontidão, presidente Carlos Giannazi. Cumprimentar o público
presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia
Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia
Penal.
Dizer para a Polícia Penal que nós não esquecemos dela
não, é que ontem a reunião era com o secretário da Segurança
Pública, mas em breve vai ter a reunião com o secretário da
Administração Penitenciária, da SAP. Cumprimentar também
a deputada Paula da Bancada Feminista e todos aqueles e
aquelas que estão em suas residências e nos acompanham pela
Rede Alesp.
Presidente, hoje, ao abrir o Diário Oficial, eu vi lá a prática
de “projeticídio” provocado pelo Tarcísio, o bárbaro, o matador
de projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Ele usa
a mesma frase para todos os vetos, é como se fosse o “Ctrl +
C” e o “Ctrl + V”. O texto está pronto, Sr. Presidente, o texto já
está pronto, ele só copia e cola.
Eu fiquei muito chateado com tudo isso porque esse Pro-
jeto de lei Complementar nº 061, que busca fazer justiça à
categoria policial civil, era muito esperado pelos policiais civis,
muitos que estão aguardando para se aposentar e estavam
esperando a sanção desse projeto para poder se aposentar.
Mas eu posso dizer para vocês, que já têm tempo para se
aposentar, que se aposentem e vão à justiça, porque a justiça
está dando ganho de causa. A justiça está reconhecendo o
direito de que o policial possa se aposentar na classe em que
ele estiver.
Esse projeto viveu seis meses tramitando aqui nesta Casa,
seis meses para ser vítima de “projeticídio”, porque antes
tinha o genocida, agora tem o “projeticida” e assim vai. É o
matador de projetos, o matador de esperanças. Então ele ficou
seis meses tramitando nesta Casa desde o seu nascedouro até
agonizar na sede do carrasco.
Ele ficou agonizando lá na sede do governador Tarcísio
por vários dias, desde quando foi aprovado aqui. Ele teve que
passar por várias pessoas, recebendo parecer favorável, e uma
reunião bastante participativa aqui nesta Casa, Sr. Presidente,
deputada Paula, que eles chamam Congresso de Comissões.
Então, aquele Congresso avalia a importância dos projetos,
e aquele Congresso entendeu que esse projeto, sim, é importan-
te para sanar esse vício que tem na Lei 1.354, que destoa da
reforma da Previdência nacional.
Mas o governador não teve dó. E olha que eu conversei
com vários secretários. Eu conversei com o secretário Kassab.
Sabe que o secretário Kassab, presidente Giannazi, é um cara
difícil você brigar com ele, né? Porque ele nunca te diz não, mas
também nada acontece.
Ele fala: “Não é justo, deputado, V. Exa. tem razão”, mas
a coisa não se consolida. Conversei com o secretário Caio.
Conversei com o secretário Kinoshita. Olha que eu fui atrás de
todo mundo, por conta da importância desse projeto. E o único
secretário - vou fazer justiça - que se colocou para ajudar e que
tentou convencer o governador foi o secretário Derrite.
Ele falou: “Deputado, eu vejo que realmente é uma injusti-
ça, porque na Polícia Militar tem o posto imediato, na aposen-
tadoria os policiais ganham aposentadoria, ganham um cargo,
ganha uma promoção na aposentadoria, e na aposentadoria do
Policial Civil, ele perde uma promoção”.
Então ele falou: “Esse projeto faz justiça”, e ele ligou na
minha frente para o governador. Então, ele tentou convencer o
governador, mas o governador só teve ouvidos para a Spprev.
Porque no veto dele ele fala da Spprev, que a Spprev disse que
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Presidente, saudando
aqui a Secretaria da Fazenda, que é autora do projeto, eviden-
temente que junto com o governador, o secretário Samuel, o
secretário Rogério, o chefe de gabinete Dr. Eduardo. Brilhante
projeto.
Consignar aqui a satisfação de ter trabalhado junto com
todos os líderes em assembleia. E consignar, com certeza, o
meu voto “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Vini-
cius Camarinha, líder da Federação PSDB Cidadania, vota “sim”.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Como não tem
garantia do recurso do ICMS, além da quota-parte, para os
municípios... Apenas os 25% da quota-parte, a bancada do PT
vota “não”.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Luiz Claudio Marcolino vota “não”.
O SR. DONATO - PT - Eu voto “não”. Presidente, só uma
pergunta. Tem Jetom quando elogia o Governo, ou não?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Donato vota
“não”, deputado. Sem Jetom.
O SR. DONATO - PT - Então é de graça mesmo.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É de graça.
Mais algum dos Srs. e Sras. Deputados gostaria de fazer
o seu voto? (Pausa.) Não havendo mais deputados querendo
fazer o seu voto, passaremos agora para a alteração do voto.
Pergunto a V. Exas., Sras. e Srs. Deputados, algum dos senhores
gostaria de alterar o seu voto? (Pausa.) Não havendo deputa-
dos querendo alterar o seu voto, passaremos, agora, à procla-
mação do resultado de votação.
* * *
- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votaram
“sim” 56 deputados, votaram “não” 14 deputados, mais este
presidente, totalizando 71 votos, quórum suficiente para apro-
var o projeto substitutivo apresentado pelo congresso de comis-
sões, ficando prejudicados o projeto e as emendas.
Lembrando-os, ainda, Sras. e Srs. Deputados, nos termos
do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas.
para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez
minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 40ª Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de 28/09/2023.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também nos
termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão,
no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de oferecer a
redação final para o Projeto de lei nº 1.246, de 2023, de autoria
do Sr. Governador.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPU-
BLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, parabenizar
V. Exa. como presidente desta Casa, deste Parlamento, o maior
parlamento da América Latina, pela forma como V. Exa. vem
conduzindo este Parlamento, ao mesmo tempo parabenizar
cada líder desta Casa, da base aliada, deputado Carlos Cezar,
deputado Altair, todos os deputados líderes aqui.
Fazer uma homenagem ao líder, deputado Vinicius Camari-
nha, que muito foi importante no seu relatório, no seu parecer.
Ao mesmo tempo, parabenizar também o secretário executivo
da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Rogério,
que muito ajudou na questão de esclarecimentos aos deputa-
dos, mostrando a questão técnica, a importância desse projeto.
Parabenizar também o secretário da Fazenda do Estado
de São Paulo, Samuel Kinoshita, parabenizar este Parlamento,
Sr. Presidente, que todos estes deputados vieram atender aos
anseios da população, fazendo com que o sentimento do gover-
nador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas,
querendo colocar a presença do Estado na vida do cidadão, na
vida das pessoas, desburocratizando a máquina pública.
Então eu faço agora a minha homenagem, as nossas
homenagens a todos os deputados desta Casa, todos os depu-
tados da base aliada, os deputados da oposição também, que
muito contribuíram em relação às emendas importantes, para
melhorar o projeto.
Aí, fazer a nossa homenagem ao nosso governador Tarcísio
de Freitas por ter a sensibilidade que ele tem e o respeito que
ele tem com todos os deputados, inclusive os deputados da
oposição.
É só isso que eu queria colocar nesta comunicação, Sr.
Presidente, e, mais uma vez, ratificar os parabéns a Vossa
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Jorge Wilson. Também quero cumprimentar a todos
os Srs. Parlamentares pela aprovação desse importante projeto,
que vai gerar receita para o estado de São Paulo, facilitar a vida
do contribuinte que está em débito com a Fazenda do Estado,
propiciando recursos para que o nosso Estado possa investir
mais em todas as suas áreas, bem como possa ser feita a
transparência de recursos para os nossos municípios do estado
de São Paulo, que estão passando por enormes dificuldades
financeiras.
Esgotado o tempo desta sessão e o objeto, está encerrada
a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 8 minutos.
* * *
27 DE SETEMBRO DE 2023
40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Estando em discussão e votação o Projeto
de lei nº 1245/23, a Presidência informou haver sobre a
mesa emendas com o número regimental de assinaturas.
Assim a propositura retornou ao exame das Comissões,
ficando adiada a sua apreciação. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão
e votação do Projeto de lei º 1.245, de 2023, de autoria do Sr.
Governador.
Há sobre a mesa 13 emendas de plenário, todas com o
número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 175, inci-
so II, do Regimento Interno. Motivo pelo qual o projeto retornas
às comissões.
Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a
nossa sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.
* * *
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 05:07:40
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