Debates - 3 DE ABRIL DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 13 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (60) – 9
E peço, foi protocolada essa Frente Parlamentar pela Valori-
zação do Trabalho Doméstico e dos Cuidados.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Para conclusão, deputada.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Tudo bem, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
E hoje também quero falar de uma coisa muito boa - rapi-
dinho, só um minuto, pode?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Já passou um minuto do seu tempo.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Só um segundinho.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Um segundo.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Depois eu me inscrevo de
novo, para não atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Combinado, deputada.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Muito obrigada, gente.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputado Reis, com a palavra.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimen-
tar o presidente, Gilmaci Santos, cumprimentar os deputados
Suplicy, Marcolino, Donato, deputada Ediane, cumprimentar
todos os integrantes da Polícia Militar, todos os integrantes da
Polícia Civil, todos os funcionários dessa Casa e todos aqueles
que nos acompanham pela Rede Alesp.
Sr. Presidente, semana passada, esteve aqui nesta tribuna a
deputada Thainara. A deputada Thainara, aos prantos, trouxe à
tona a questão do racismo estrutural. A deputada Thainara não
se ateve à questão da servidora.
Acho que aqui tinha uma sessão solene, tinham mais de
cem pessoas participando dessa sessão solene. É verdade que a
deputada Thainara participou da mesa e talvez, para a servido-
ra, ter a leitura de um por um não é uma coisa tão simples, não
é uma coisa tão fácil, para lembrar a deputada Thainara.
Mas o que eu quero dizer é que a questão do racismo está
na estrutura desta Casa, não está na servidora. A servidora faz
parte da estrutura desta Casa. E esta Casa é a casa grande,
aqui não é a senzala. Nós estamos na casa grande, presidente,
viemos da senzala.
Nós temos aqui deputados e deputadas agora que vieram
do gueto, que vieram da periferia. E esta Casa está muito plural.
Esta Casa tem deputados negros e negras de direita, de centro-
-direita, de esquerda, de centro-esquerda, então é uma casa
bastante plural.
Mas o racismo está estruturado nela. E nós temos que ter
uma política de combate a esse racismo estrutural. Isso se faz
no nosso dia a dia. O episódio que aconteceu com a deputada
Thainara é bastante significativo para que nós possamos - e a
direção desta Casa, todos os funcionários e os recursos huma-
nos desta Casa - trabalhar buscando combater esse racismo
que está na estrutura desta Casa, está na estrutura desde
quando esta Casa existe, porque esta Casa não surgiu para nós,
oriundos da senzala.
Mas hoje nós estamos aqui e nós temos que combater,
sim, o racismo que está na estrutura desta Casa, que está na
estrutura da sociedade e está na estrutura dos nossos bairros,
do nosso Estado, do nosso País. O racismo estrutural está em
todos os lugares.
Então aquela fala da deputada Thainara, os prantos dela
aqui são para nos ensinar, ensinar a direção desta Casa, ensinar
todos os funcionários desta Casa de que forma nós podemos
trabalhar cada vez mais no combate ao racismo estrutural, que
está na estrutura de poder, que está na estrutura desta Casa.
Eu tenho aqui um conceito de racismo estrutural que foi
exibido em uma palestra na Bahia, de Lia Vainer. “O racismo
estrutural é o racismo que está presente na própria estrutura
social.
Segundo essa concepção, o racismo não seria uma anorma-
lidade ou patologia, mas o resultado do funcionamento normal
da sociedade.” Deste modo, nas palavras de Silvio Almeida,
nosso ministro, a sociedade seria uma “máquina produtora de
desigualdade racial”.
O termo foi desenvolvido em parte para ajudar as pessoas
que trabalham em prol da equidade racial a enfatizar a ideia de
que o racismo na sociedade é um sistema, com uma estrutura
clara e com múltiplos componentes.
O conceito de racismo estrutural é também usado para
a defesa de ações afirmativas, como a implantação de cotas
raciais em universidades, pois, se a própria estrutura da socie-
dade é racista, a desigualdade racial tenderá a se perpetuar,
caso algo não seja feito a respeito.
O autor e diretor-presidente do Instituto Luiz Gama, minis-
tro Silvio Almeida, em seu livro Racismo Estrutural, de 2018,
aborda diversas manifestações do preconceito racial.
Para Almeida, há três concepções do racismo: o racismo
individual, que trata o racismo como uma atitude do indivíduo
que pode ter um problema psicológico ou comportamental,
ou racismo institucional, uma concepção mais sofisticada, que
considera o racismo como resultado do funcionamento das
instituições.
Por fim, o racismo estrutural, que é o racismo da própria
sociedade. Deste modo, esse é o racismo que possibilita o
racismo institucional. Se há práticas racistas nas instituições, é
porque a própria sociedade é racista.
O racismo estrutural é responsável não só pelo racismo
institucional, como também, para o racismo individual. Já
que, para Almeida, todo racismo é estrutural. Entretanto, ao
considerar o racismo como parte da estrutura social, não exime
a responsabilidade das pessoas em combater os atos racistas
individuais.
Pensar o racismo como parte da estrutura, não retira a res-
ponsabilidade individual sobre a prática de condutas racistas.
E não há um álibi para racista, pelo contrário. Entender que o
racismo é estrutural, e não, ato isolado de um indivíduo, ou de
um grupo, nos torna ainda mais responsáveis pelo combate ao
racismo e aos racistas.
Sr. Presidente, só quero dizer que sou solidário à deputada
Thainara. Nós temos que vir a esta tribuna debater, discutir
e buscar o combate ao racismo, combater as desigualdades,
fazendo uso desta tribuna no dia a dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Com a palavra, deputado Olim. (Pausa.) Deputado Major
Mecca. (Pausa.) Deputado Donato.
O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos
acompanham pela Rede Alesp, eu tenho dois assuntos nesse
Pequeno Expediente.
Primeiro, lamentar. O governador Tarcísio tem dito que o
governo dele é um governo de diálogo. Nesta Casa, a gente já
viu que não é bem assim. Mas eu queria lamentar o seguinte.
Nesse exato momento, eu deveria estar no DAEE, Depar-
tamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo,
numa reunião com a superintendente, engenheira Mara Ramos.
É a terceira vez que ela desmarca. Dia 27 de fevereiro, des-
marcou. Dia 17 de março, desmarcou. Dia 3 de abril, desmar-
cou. Eu não pedi reunião lá para tomar café. A gente pediu para
encaminhar e resolver situações que afligem o povo paulistano.
No caso, diz respeito ao córrego Pirajuçara.
É um córrego de divisa entre São Paulo e Embu, no trecho
que eu me refiro e eu ia tratar. Ele também divide São Paulo
com Taboão da Serra. Portanto, é uma responsabilidade estadu-
al, como córrego de divisa.
Lá, nós temos recorrentes enchentes, na região do Jardim
Irene, Jardim Irapiranga, Jardim Macedônia, Jardim Maria Sam-
paio, que necessitam... Primeiro, o que necessita, de verdade, é
a canalização daquele córrego.
Debates
3 DE ABRIL DE 2023
13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - EDIANE MARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - DONATO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
11 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
12 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 04/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
* * * - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Depu-
tados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão ante-
rior e recebe o expediente. De imediato iniciamos o Pequeno
Expediente, chamando para fazer uso da palavra o nobre depu-
tado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Nobre deputado Dr. Jorge do Carmo.
(Pausa.) Deputada Ediane Maria.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Boa tarde, presidente, boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputa-
das, boa tarde a todos os servidores desta Casa.
Ontem foi um dia muito importante, mas muito importante
mesmo, porque foi um dia em que finalmente nós, trabalhado-
ras domésticas, conseguimos ter o respeito, tivemos direito a ter
nossos nomes, ter registro em carteira.
Então ontem foi uma PEC que, para nós, também veio com
muitas dores, que foi ali que se iniciava todo um processo de
impeachment, que foi impressionante. Para quem estava traba-
lhando como doméstica naquela época - eu sei porque eu era
uma dessas e também tive meu registro nesse tempo.
Foi o momento em que queriam colocar panelas vazias em
nossas mãos enquanto muitas mulheres, como eu, olhavam
para aquela panela vazia e lembravam que na nossa casa
estávamos precisando de direitos, direitos trabalhistas e direitos
sociais, que estavam sendo arrancados, arrancados à luz do dia,
e batendo panelas.
A periferia não bateu panelas. Ela não bateu panelas. Sabe
quando eu tive a honra de ver a periferia bater panelas? Agora,
para tirar o Bolsonaro, ano passado. Essas panelas bateram, e
com muita força. Foram noites de batidas.
Eu vou resgatar uma fala que eu acho muito importante da
nossa eterna presidenta Dilma ao sair daquele impeachment.
Ela falou o seguinte, ao sair do Palácio do Planalto e do Alvo-
rada. Sabe o que ela falou? “Nós voltaremos”. E voltamos. Eu
tenho que falar para a presidenta Dilma, essa mulher que eu
tive a honra de estar com ela no processo.
Quando foi o lançamento da minha candidatura ela estava
junto comigo lá na Praça Roosevelt, eu pude olhar nos olhos
dela e falar: “Dilma, graças a você eu tive minha carteira assi-
nada; graças a sua coragem de enfrentar todo um país marcado
e construído sobre nossos corpos, sobre a falta de direitos, que
eu tive, graças à senhora, o direito de ter, não deveres, porque
o dever a gente tem a vida inteira, a vida inteira de deveres,
mas eu tive direitos, direito de falar que eu não ia trabalhar no
feriado, direitos garantidos.”
E muito me orgulha quando vejo vários deputados e mui-
tas deputadas que falam. Eu tive a honra, porque todo o tempo
eu achei que eu estava só, que essa luta nossa é uma luta tão
invisível, tão esquecida...
Estamos em todos os departamentos da sociedade lim-
pando, passando, cozinhando e cuidando de filhos, e limpando
casas muitas vezes sem ter casa própria, muitas vezes com
medo do aluguel que vai vir e a gente não vai ter condição,
vamos ter que escolher entre comprar comida, ou pagar o
aluguel, ou pagar as contas. São essas as escolhas todo final
do mês.
Então, é sempre uma honra muito grande ocupar aqui
a tribuna e dizer para a presidenta Dilma: “Nós mudamos. O
estado de São Paulo deu um recado e falou que quer reconstruir
essa sociedade. Elegeu a primeira empregada doméstica para
falar desse lugar.”
Semana passada fui à Unifesp, à USP, Unifesp/Guarulhos e
USP Leste. E quando vejo aqueles jovens que vêm me agarrar e
falar: “Ediane, hoje posso me orgulhar. Sempre me orgulhei da
minha mãe, mas nunca pude falar da profissão que ela exercia,
porque não era vista como um trabalho”.
Aquele grito que sempre foi silenciado porque: “Qual a
profissão de seus pais?” Um fala que é médico, outro é den-
tista, outro..., e a gente sempre segura a voz, aquela voz que
ainda está engasgada, ela está entalada na sociedade.
Nossos jovens precisam ter orgulho da gente, de gritar,
porque nós precisamos de respeito. Nós até festejamos todas
as vezes. Quantas trabalhadoras domésticas olham para o filho
do patrão e se orgulham, porque veem o próprio filho alcançar
uma universidade, viajar para fora do país.
Eu faço um pedido para os Srs. Deputados, para as Sras.
Deputadas que hoje, ao chegarem em casa, olhem para essa
mulher que está trabalhando o dia inteiro, dedicando a sua
vida, largando a sua casa, cuidando de crianças, mantendo o
horário da alimentação, sem muitas vezes não ter o que dar
para seus filhos. Olhem para essa pessoa e falem o quanto ela
é gigante, o quanto ela merece estar nos melhores lugares do
mundo. Somos heroínas.
Eu quero que vocês deem um abraço e digam que vão
lutar, lutar para que essas mulheres tenham direitos trabalhistas
e sociais garantidos, que essas mulheres possam adoecer, que
essas mulheres possam sonhar com uma aposentadoria, que
essas mulheres possam adoecer com dignidade.
para São Paulo, onde trabalhou como engraxate, aprendeu a ler
e escrever e se tornou um autodidata.
Luiz Gama se destacou como advogado abolicionista e
jornalista, denunciando as atrocidades cometidas contra os
escravizados e lutando pelos seus direitos. Ele foi um dos pio-
neiros na luta pela libertação dos escravizados por meio da via
judicial, impetrando mais de 500 habeas corpus em favor de
escravizados ilegalmente mantidos em cativeiro. Muitos desses
processos foram bem-sucedidos, resultando na libertação dos
escravizados.
Além disso, Luiz Gama também se destacou como escritor,
poeta e intelectual, tendo publicado diversos textos e livros
sobre a escravidão e a luta pela liberdade dos escravizados.
Ele foi um dos fundadores do jornal "Radical Paulistano", que
se tornou um importante veículo de comunicação da causa
abolicionista.
Luiz Gama teve uma importância crucial na luta contra
a escravidão no Brasil, pois sua atuação como advogado e
jornalista contribuiu para sensibilizar a opinião pública sobre as
atrocidades cometidas contra os escravizados e para pressionar
as autoridades a agirem em favor da abolição. Sua coragem e
determinação em enfrentar o sistema escravocrata o tornaram
uma referência para outros abolicionistas e para a luta pelos
direitos humanos no Brasil.
Hoje, Luiz Gama é reconhecido como um dos grandes
heróis da luta contra a escravidão no Brasil, tendo deixado um
legado de coragem, determinação e compromisso com a justiça
e a liberdade que inspira gerações até os dias de hoje.
Por fim, e seguindo os artigos 136 e 171 a 175 do Regi-
mento Interno, apresenta-se a presente emenda ao PL 458/2023
em nome da Deputada Estadual Monica Seixas.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/4/2023.
Monica Seixas do Movimento Pretas
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 759/2021
Deferido o requerimento de coautoria do PL 759, de 2021.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 11/4/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 272/2023
Deferido o pedido de coautoria do PL 272/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/4/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
PRs 7/2021, 10/2021 E 12/2022
Arquivem-se, nos termos do artigo 177, "caput", do Regi-
mento Interno, os Projetos de Resolução nºs 07/2021, 10/2021
e 12/2022.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/4/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Comissões
ATAS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
Ata da Primeira Reunião Ordinária da Comissão de
Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, do Período
Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura.
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três,
às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública
e Assuntos Penitenciários, do Período Adicional à Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do
Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Marta
Costa e os Senhores Deputados Maurici, Caio França, Conte
Lopes, Major Mecca, Altair Moraes, Delegado Olim (membros
efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini,
Jorge Caruso e Sargento Neri. Presentes também, acompa-
nhando os trabalhos da Comissão, os Senhores Deputados Gil
Diniz, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Adalberto Freitas,
Tenente Nascimento, Agente Federal Danilo Balas e as Senhoras
Deputadas Marina Helou, Adriana Borgo e Tenente Carmelídia.
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
aberta a reunião, convocada com a finalidade de ouvir o Senhor
Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilher-
me Derrite, quanto ao disposto no Artigo 52-A da Constituição
do Estado de São Paulo - prestação de contas do andamento da
gestão e avaliação das ações, programas e metas da Secretaria.
O Deputado Delegado Olim cumprimentou e agradeceu a pre-
sença do convidado, anunciando a presença também de seus
assessores, dentre eles o Secretário Adjunto da Secretaria da
Segurança Pública, Dr. Oswaldo Nico Gonçalves, do Delegado
Geral de Polícia, Dr. Artur José Dian, e do Tenente Coronel Pedro
Luis. No decorrer da reunião, anunciou também a presença da
Deputada Federal Dani Alonso. Inicialmente, o Senhor Presiden-
te fez algumas considerações, demonstrando satisfação pela
realização da reunião com o Senhor Secretário, parabenizando
e ressaltando o trabalho desenvolvido pelas polícias civil e
militar no Estado de São Paulo. Em seguida, passou a palavra
ao Secretário Guilherme Derrite para que fizesse sua explana-
ção. O Secretário da Segurança Pública fez uma apresentação
utilizando-se de slides, na qual discorreu sobre vários assuntos,
tais como: Sistema Estadual de Estatística Criminal, fazendo um
comparativo de indicadores criminais atuais em relação a anos
anteriores, e destacando indicadores obtidos durante o período
do Carnaval; abordou a produtividade policial; discorreu sobre
as "metas dos 100 dias", dentre as quais os convênios em
andamento para o Sistema Detecta, a "Muralha Paulista", o
termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado e o
Sistema de Informações e Prevenção de Crimes Contra à Vida.
Finalizada a explanação, o Senhor Presidente, Deputado Dele-
gado Olim, agradeceu ao secretário e concedeu a palavra aos
Senhores Deputados para que fizessem suas considerações e
questionamentos; fizeram uso da palavra os Senhores Deputa-
dos: Altair Moraes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Major
Mecca, Caio França, Marina Helou, Conte Lopes, Agente Federal
Danilo Balas, Tenente Nascimento e Gil Diniz, seguidos pelos
esclarecimentos do Secretário Estadual de Segurança Pública,
Sr. Guilherme Derrite. Finalizada a oitiva e nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente fez suas considerações finais, agra-
deceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que
foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, e a correspon-
dente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata
que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e que,
lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue
assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os
trabalhos da presente Legislatura. Plenário Tiradentes, em 1º de
março de 2023.
Deputado Delegado Olim
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
“Art. 9º A exclusão de qualquer dos integrantes, a pedido
próprio ou de qualquer outro membro representante, dar-se-á
por meio de solicitação ao próprio conselho, devidamente jus-
tificada de acordo com o Regimento Interno, para deliberação
interna.”
JUSTIFICATIVA
A autonomia organizativa do Conselho de Segurança
Escolar do Estado de São Paulo também se estende à entrada
e saída de seus membros. Isso significa que o CESE deve ter a
liberdade de definir os critérios para a seleção de novos mem-
bros e a possibilidade de deliberar sobre a saída de membros
já constituídos.
É fundamental que o Conselho tenha autonomia para deci-
dir sobre a seleção de novos membros, uma vez que essa é uma
decisão que pode afetar diretamente a eficácia do conselho. A
inclusão de novos membros deve ser baseada em critérios que
levem em consideração a expertise e a experiência em temas
relacionados à segurança nas escolas, bem como a representa-
tividade da sociedade civil. Com a autonomia para definir esses
critérios, o Conselho pode garantir que seus membros sejam
selecionados de forma democrática e transparente.
Da mesma forma, a possibilidade de deliberar sobre a
saída de membros já constituídos é fundamental para garantir
a eficácia e a independência do conselho. Se um membro não
estiver desempenhando suas funções de forma adequada, ou
se estiver agindo de forma prejudicial ao trabalho do Conse-
lho, é importante que o conselho possa deliberar sobre a sua
saída. Essa possibilidade de deliberação deve estar baseada em
critérios claros e transparentes, e deve ser realizada de forma
democrática e respeitosa.
Em resumo, a autonomia organizativa do Conselho de
Segurança Escolar do Estado de São Paulo deve abranger não
apenas a sua capacidade de definir pautas e tomar decisões,
mas também a sua liberdade para selecionar novos membros e
deliberar sobre a saída de membros já constituídos. Essa auto-
nomia é fundamental para garantir que o conselho seja capaz
de atuar de forma independente e democrática, visando sempre
à promoção da segurança nas escolas estaduais.
Por fim, e seguindo os artigos 136 e 171 a 175 do Regi-
mento Interno, apresenta-se a presente emenda ao PL 425/2023
em nome da Deputada Estadual Monica Seixas.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/4/2023.
Monica Seixas do Movimento Pretas
EMENDA Nº 1, AO PL 449/2023
Dê-se à ementa do do Projeto de Lei nº 449, de 2023, a
seguinte redação:
“Dispõe sobre inventário de bens imóveis da Administração
direta e indireta que não possuam fins de uso comum do povo”
Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº
449, de 2023, a seguinte redação, renomeando-o como pará-
grafo primeiro:
“Artigo 1º - O Estado realizará, periodicamente, inventário
dos bens imóveis da Administração direta e indireta.
Parágrafo primeiro- Fica dispensado o arrolamento dos
bens de uso comum do povo, devendo ser listados apenas os
bens de uso especial e dominical.”
Acrescente-se ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 449, de
2023, o seguinte parágrafo segundo:
“Artigo 1º-...
Parágrafo primeiro-...
Parágrafo segundo- entende-se por bens de uso comum do
povo todo espaço público que promova integração, diversidade,
cidadania, esporte, moradia e habitação, transporte e demais
funções correlatas.
Suprima-se os incisos V, VII, VIII, X e XI do artigo 2º, do
Projeto de Lei nº 449, de 2023, renumerando os demais incisos
do mesmo artigo.
JUSTIFICATIVA
Os espaços públicos são importantes para garantir o aces-
so aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal
e na Constituição Estadual de São Paulo. Eles proporcionam um
ambiente democrático para que as pessoas possam exercer sua
cidadania, expressar suas opiniões e reivindicar seus direitos.
Além disso, os espaços públicos são essenciais para asse-
gurar o acesso à moradia e habitação, bem como para pro-
mover a inclusão social por meio do esporte. É necessário que
todos os cidadãos tenham a oportunidade de usufruir desses
locais, independentemente de sua classe social, gênero, etnia
ou qualquer outra característica.
Ao valorizar e investir em espaços públicos, estamos inves-
tindo em uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos
têm acesso aos seus direitos fundamentais. Dessa forma, é
fundamental que esses locais sejam protegidos e mantidos em
bom estado, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da
população.
O Estado não tem a função de inventariar seus bens imó-
veis como se fosse uma empresa privada, pois sua finalidade é
promover o bem-estar social e atender aos interesses coletivos,
e não gerar lucro ou vantagens pessoais.
Ao contrário das empresas privadas, o Estado deve atuar
com transparência e responsabilidade na gestão de seus imó-
veis, priorizando o interesse público em detrimento de interes-
ses particulares. É importante que o Estado utilize seus imóveis
para atender às necessidades da população, como a construção
de escolas, hospitais, parques e outras estruturas que contribu-
am para a melhoria da qualidade de vida da população.
A lista de imóveis do Estado deve ser gerenciada de forma
a garantir a eficiência na administração dos bens públicos, con-
siderando sempre o interesse coletivo e a função social desses
imóveis. É importante que o Estado promova a regularização
fundiária e o acesso à moradia para a população mais vulnerá-
vel, sem visar o lucro ou a especulação imobiliária.
Por isso, é essencial que a gestão dos imóveis públicos seja
feita com ética e transparência, sem privilegiar interesses priva-
dos ou de grupos específicos. O Estado deve agir de forma res-
ponsável, atendendo aos anseios da sociedade e promovendo
o bem-estar social, sem se desviar de sua finalidade precípua.
Por fim, e seguindo os artigos 136 e 171 a 175 do Regi-
mento Interno, apresenta-se a presente emenda ao PL 449/2023
em nome da Deputada Estadual Monica Seixas.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/4/2023.
Monica Seixas do Movimento Pretas
EMENDA Nº 1, AO PL 458/2023
Dê-se à ementa do do Projeto de Lei nº 458, de 2023, a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Prêmio Luiz Gama para home-
nagear pessoas que lutam contra a escravidão e a discrimina-
ção racial. ”
Dê-se ao caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 458, de
2023, a seguinte:
“Artigo 1º - Fica criado o Prêmio Luiz Gama, para homena-
gear pessoas que:”
Dê-se ao caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 458, de
2023, a seguinte redação:
“Artigo 2° - O Prêmio Luiz Gama será concedida a qualquer
paulista que tenha se destacado no combate à escravidão
ou no combate à discriminação, por meio de ações ou obras
intelectuais”
Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 2º, do Projeto de Lei
nº 458, de 2023, renomeando o parágrafo segundo deste artigo
como parágrafo único.
JUSTIFICATIVA
Luiz Gama foi uma figura fundamental na luta contra a
escravidão no Brasil. Nascido em 1830 em Salvador, na Bahia,
filho da escravizada Luísa Mahin, Luiz Gama viveu na pele as
injustiças do sistema escravocrata brasileiro. Aos dez anos de
idade, foi vendido como escravizado pelo próprio pai e levado
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 13 de abril de 2023 às 05:02:46
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