Debates - 31 DE março DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 07 Abril 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (61) – 9
Debates
31 DE MARÇO DE 2022
13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, FREDERICO D'AVILA,
MAJOR MECCA e GIL DINIZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - FREDERICO D'AVILA
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - FREDERICO D'AVILA
Assume a Presidência.
5 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - EDNA MACEDO
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
12 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
16 - FREDERICO D'AVILA
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - GIL DINIZ
Assume a Presidência.
18 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE GIL DINIZ
Parabeniza o delegado Artur Dian pela reação em tentativa
de assalto.
21 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
22 - FREDERICO D'AVILA
Assume a Presidência.
23 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
25 - GIL DINIZ
Solicita o levantamento da sessão.
26 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 01/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel
Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão ante-
rior e recebe o Expediente na data de hoje, quinta-feira, dia 31
de março de 2022.
Vamos começar o Pequeno Expediente com os seguintes
oradores inscritos: deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado
Castello Branco. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Dou-
glas Garcia. (Pausa.)
Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Analice Fer-
nandes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major
Mecca. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado
Sargento Neri. (Pausa.)
Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Adalberto
Freitas. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, teles-
pectador da TV Assembleia; quero, da tribuna da Assembleia
Legislativa, manifestar o meu total apoio à luta e, sobretudo, à
greve dos servidores e servidoras de Piracicaba, que estão em
estado de greve fazendo uma grande mobilização em defesa
de melhores salários, melhores condições de trabalho, com uma
pauta muito importante de valorização dos seus salários que
estão já defasados e arrochados há muitos anos.
No entanto, Sr. Presidente, eu fiquei chocado aqui com
as notícias que eu recebi dos professores e das professoras e
também do próprio Sindicato dos Servidores Municipais de
Piracicaba me informando que o prefeito da cidade entrou com
uma ação na Justiça - olha só que absurdo - pedindo o interdito
proibitório, ou seja, para impedir que haja uma manifestação
amanhã, sexta-feira, às 8 horas da manhã, na frente da prefei-
tura, na frente ali do centro cívico.
Olha que absurdo que um prefeito tente impedir que ser-
vidores façam manifestações públicas em defesa da sua cate-
goria, de melhores salários e melhores condições de trabalho.
É inacreditável que no ano de 2022 isso esteja acontecen-
do no Brasil, ou seja, essa decisão do prefeito de proibir é um
atentado contra a democracia, contra a Constituição Federal,
contra, Sr. Presidente, tudo que nós aprovamos na Carta Magna
de 88, a livre manifestação. Ele quer impedir que as pessoas
façam manifestações na frente de prédios públicos da prefeitu-
ra. Olha que absurdo, a que ponto nós chegamos.
E também li um artigo, que me foi enviado pelos servidores
de Piracicaba, onde o prefeito joga a responsabilidade da crise,
dos baixos salários, no próprio sindicato, dizendo que o sindica-
to é o culpado, ou seja, em outras palavras, tentando criminali-
zar o sindicato, que é um outro absurdo total.
Então, aqui da tribuna, eu manifesto meu total apoio, a
minha solidariedade a esse importante movimento em defesa
dos servidores, das servidoras e dos serviços públicos de Pira-
cicaba. E repudio veementemente essa intenção do prefeito de
atentar contra a livre manifestação dos servidores.
Quero ainda, Sr. Presidente, aqui da tribuna, aproveitar o
Pequeno Expediente para também manifestar o meu total apoio
e solidariedade ao movimento, à luta, também, dos servidores e
titutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 -
Projeto de lei nº 316/2021, de autoria do Deputado Castello
Branco, que Institui o "Selo Empresa Incentivadora da Educa-
ção de Funcionários". Foi relator o Deputado Delegado Olim
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 12 - Projeto de lei nº 325/2021, de autoria do Deputado
Tenente Nascimento, que Denomina "Senador Major Olímpio"
a Rodovia SP-348, que interliga São Paulo a Cordeirópolis.
Aprovado a Cota. Item 13 - Projeto de lei nº 364/2021, de
autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Profes-
sor Milton Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital.
Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de
lei nº 369/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que
Institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Públi-
ca Gestante. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e regis-
trado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 15 -
Projeto de lei nº 405/2021, de autoria do Deputado Rodrigo
Gambale, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a Encena-
ção da Paixão de Cristo, em Santa Isabel. Foi relatora a Depu-
tada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer
o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 418/2021, de
autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Reco-
nhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de
armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade
de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do
2003. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável.
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 17 - Pro-
jeto de lei nº 427/2021, de autoria do Deputado Wellington
Moura, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeo-
nato Paulista de Karatê Interestilos. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 577/2021, de auto-
ria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "José Carlos de
Oliveira" o Poupatempo, em Amparo. Foi relator o Deputado
Paulo Fiorilo com voto favoravel ao projeto na forma do subs-
titutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 -
Projeto de lei nº 624/2021, de autoria do Deputado Rogério
Nogueira, que Institui o "Dia Estadual do Escritor Adventista".
Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto
de lei nº 640/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que
Declara o Município de Ribeirão Preto "Capital do Chope e
das Cervejas Artesanais" no Estado. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 726/2021, de auto-
ria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Veda o uso de
intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano
no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favo-
rável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 22 -
Projeto de lei nº 775/2021, de autoria do Deputado Barros
Munhoz, que Estabelece prazo de validade indeterminado
para laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas,
mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. Foi relator o
Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 810/2021,
de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina
"Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de acesso e retorno
SPD 231/258, localizado no km 230,600 da Rodovia Francisco
Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputa-
do Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 811/2021,
de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina
"João Ghirghi" o dispositivo de acesso e retorno SPD 254/258,
localizado no km 254,400 da Rodovia Francisco Alves Negrão -
SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Wellington
Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 25 - Projeto de lei nº 812/2021, de autoria do
Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Ruy d'Avila" a
passarela para pedestres PAS 224/258, localizada no km
224,710 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em
Capão Bonito. Foi relator o Deputado Wellington Moura com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
26 - Projeto de lei nº 865/2021, de autoria do Deputado Frede-
rico d'Avila, que Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1,
localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista
interna, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº
866/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que
Denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km
23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento
do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi
relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pro-
jeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 28 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020,
de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta
o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o
Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regula-
menta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restitui-
ção e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi rela-
tor o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida
vista ao Deputado Estevam Galvão. Para a deliberação do Item
29 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Depu-
tado Delegado Olim. Item 29 - Moção nº 173/2020, de autoria
do Deputado Mauro Bragato, que Aplaude a exemplar atuação
do Sr. Koji Takmatsu nos serviços prestados à comunidade pau-
lista, como formador de caráter e professor de karatê de crian-
ças e jovens de comunidades carentes na Região de Presidente
Prudente. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto pro-
pondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator.
Devolvida a presidência. Item 30 - Moção nº 216/2021, de
autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude os feitos valorosos
dos medalhistas olímpicos brasileiros a fim de que o exemplo
de mérito e superação dos nossos atletas sirva de inspiração
para que cada vez mais brasileiros possam seguir seus passos
e trazer orgulho para a nação. Foi relator o Deputado Paulo
Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Para a deliberação do Item 31 o Deputa-
do Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delega-
do Olim. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 854/2021,
de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utili-
dade pública a Associação Paradesportiva do Oeste Paulista -
APOP, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputa-
do Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusiva-
mente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, conforme voto favorável do relator. Devolvida a pre-
sidência. Item 32 – Ofício 112/2022, procedente da Câmara
Municipal de Mauá, encaminhando Moção 11/2022, de Apoio
à aprovação da PEC 6/2020 e Projeto de Lei 70/2021, que
visam a gerar segurança jurídica aos servidores públicos civis
e policiais civis e militares, bem como anistia aos policiais civis
e militares que foram excluídos dos quadros de suas respecti-
vas instituições em decorrência de processo administrativo
punitivo. Foi dada ciência do ofício aos membros da comissão.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por
encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e
Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Ana-
lista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada
em reunião de 06/04/2022.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
João Victor Barison de Oliveira
Secretário
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e
vinte e dois, às catorze horas e quarenta e cinco minutos,
em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp,
realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do
Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos
termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o
artigo 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno,
e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputa-
do Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Marta
Costa (efetiva) e Carla Morando (substituta), e os Senhores
Deputados Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Delegado Olim, Adal-
berto Freitas e Estevam Galvão (membros efetivos). Ausentes
os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro
Bragato, Thiago Auricchio, Wellington Moura e Milton Leite
Filho. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do
Trabalho, estiveram presentes os Senhores Deputados Marcos
Zerbini, Altair Moraes, Bruno Ganem, Adalberto Freitas, Este-
vam Galvão (membros efetivos) e Delegado Olim (membro
substituto). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba,
Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni e Marcio Nakashima.
Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento esti-
veram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e
os Senhores Deputados Enio Tatto, Gilmaci Santos, Márcio da
Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira, Edson Giriboni,
Adalberto Freitas e Estevam Galvão (membros efetivos). Ausen-
tes os Senhores Roberto Engler e Dirceu Dalben. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte
ordem do dia: PLC n.º 08/2022, tramitando em Regime de
Urgência, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007." Foi
relator o Deputado Alex de Madureira, com voto favorável à
proposição e contrário à Emenda nº 1. Colocado em discussão
e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada
a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo,
secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada
conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor
Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente
Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
29 de março de 2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGIS-
LATURA.
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e dois,
às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislati-
va do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extra-
ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob
presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora
Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de
Souza, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Delegado
Olim, Adalberto Freitas, Estevam Galvão (membros efetivos), o
Senhor Deputado Daniel José (membro substituto). Ausentes
os Senhores Deputados Wellington Moura, Milton Leite Filho.
O Deputado Thiago Auricchio justificou ausência. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi
aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do
Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-
-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e pri-
vada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com
voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e con-
trário às emendas 1 e 2. Concedida vista a Deputada Marta
Costa. Item 2 - Projeto de lei nº 97/2019, de autoria do Depu-
tado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico
o Município de Tabapuã. Foi relator o Deputado Thiago Auric-
chio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da
Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do
Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas
jurídicas que contratarem com a administração pública do
Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorá-
vel. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado,
favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado
Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em
votação nominal, votaram com o voto em separado do Depu-
tado Paulo Fiorilo a Deputada Marta Costa e os Deputados
Paulo Fiorilo, Emídio de Souza, Marcos Zerbini, Daniel José,
Mauro Bragato e Delegado Olim. Aprovado como parecer o
voto em separado do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao pro-
jeto na forma do substitutivo. Item 4 - Projeto de lei nº
1126/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Deno-
mina "Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral
Norte, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Emidio de
Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de
lei nº 94/2020, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que
Denomina "Vanderlei Tartari Monteiro" a penitenciária mascu-
lina, em Tupi Paulista. Foi relator o Deputado Emidio de Souza
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 6 - Projeto de lei nº 570/2020, de autoria do Deputado
Ricardo Madalena, que Institui a "Semana Estadual do
Rádio". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorá-
vel. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Proje-
to de lei nº 700/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem,
que Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado. Foi rela-
tor o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº
170/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Revoga
a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que dispõe sobre
denominação de instituições de amparo à infância. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº
216/2021, de autoria do Deputado Daniel José e outros, que
Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e
altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981,
que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do pro-
duto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercado-
rias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorá-
vel. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao
Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Projeto de lei nº 309/2021,
de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Ator
Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte
da Rodovia Anchieta, em Cubatão. Foi relator o Deputado Emi-
dio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do subs-
13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de
27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987,
n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho
de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de
dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º
1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011
e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complemen-
tares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de
janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá
providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini,
que passou a ler as conclusões do seu voto, contrário à emen-
da de plenário de nº 150. Apresentado voto em separado da
Deputada Professora Bebel, que foi lido pela própria Deputada,
cuja conclusão é favorável à emenda substitutiva apresentada
em seu relatório. Em discussão, fizeram uso da palavra as
Deputadas Marcia Lia e Professora Bebel, e os Deputados Pro-
fessor Walter Vicioni, Enio Tatto, Vinicius Camarinha e Emidio de
Souza. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto
do relator, contrário à emenda de plenário de nº 150; votaram
favoravelmente ao voto do relator, pela Comissão de Consti-
tuição, Justiça e Redação, a Deputada Marta Costa (efetiva) e
os Deputados Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio,
Wellington Moura, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton
Leite Filho; votaram favoravelmente ao voto em separado os
Deputados Emidio de Souza e Dr. Jorge do Carmo. Pela Comis-
são de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram
favoravelmente ao voto do relator os Deputados Marcos Zer-
bini, Bruno Ganem, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votou
favoravelmente ao voto em separado a Deputada Professora
Bebel; declarou abstenção o Deputado Professor Walter Vicioni.
Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, vota-
ram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Roberto
Engler, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia, Alex de Madureira,
Adalberto Freitas, Estevam Galvão (efetivos) e Mauro Bragato
(substituto); votou favoravelmente ao voto em separado o
Deputado Enio Tatto. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 2 – Emenda de Plenário ao PLC 10/2022, tramitando em
Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que
"Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servi-
dores, na forma que especifica". Foi relator o Deputado Adal-
berto Freitas, com voto contrário à emenda de plenário de nº 8.
Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer
o voto do relator. Item 3 - PL 97/2022, tramitando em Regime
de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Revaloriza
os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007". Foi
relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário à emen-
da de plenário de nº 6. Colocado em discussão e votação, foi
aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu,
Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual
lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por
aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim,
concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em 23 de março de 2022.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte
e dois, às dez horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo
pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea
"d", combinado com o artigo 68, ambos da XIV Consolidação
do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo
Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas
Marta Costa (efetiva), Dra. Damaris Moura e Marcia Lia (substi-
tuta), e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Delegado Olim,
Adalberto Freitas, Estevam Galvão, Milton Leite Filho (membros
efetivos) e Gilmaci Santos (membro substituto). Ausentes os
Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos
Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio e Wellington Moura. Pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram pre-
sentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores
Deputados Enio Tatto, Roberto Engler, Gilmaci Santos, Delegado
Olim, Alex de Madureira, Edson Giriboni, Adalberto Freitas e
Estevam Galvão (membros efetivos). Ausentes os Senhores
Deputados Dirceu Dalben e Márcio da Farmácia. Havendo núme-
ro regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião,
convocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia:
Item 1 - PLC n.º 04/2022, tramitando em Regime de Urgência, de
autoria da Mesa, que "Dispõe sobre a revalorização das Escalas
de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo." Foi relator o Deputado Dele-
gado Olim, que procedeu à leitura das conclusões do seu voto,
favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Foi
apresentado voto em separado do Deputados Enio Tatto, Emidio
de Souza e Paulo Fiorilo, favorável ao projeto e às emendas 1, 2,
3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, na forma do substitutivo apresenta-
do. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Senhor Deputa-
do Enio Tatto. Em votação nominal, foi aprovado como parecer
o voto do relator; votaram favoravelmente ao voto do relator,
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as Deputadas
Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Marcos Zer-
bini, Delegado Olim, Adalberto Freitas, Estevam Galvão, Milton
Leite Filho e Gilmaci Santos; votou favoravelmente ao voto em
separado a Deputada Marcia Lia. Pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto
do relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Gil-
maci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira, Edson Giriboni,
Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votaram favoravelmente
ao voto em separado os Deputados Roberto Engler e Enio Tatto.
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto
e contrário às emendas apresentadas. Item 2 - PLC n.º 05/2022,
tramitando em Regime de Urgência, de autoria da Defensoria
Pública do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 988, de 9
de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do
Defensor Público-Geral do Estado e dá outras providências." Foi
relator o Deputado Alex de Madureira, com voto favorável à pro-
posição. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como
parecer o voto do relator. Item 3 - PLC n.º 06/2022, tramitando
em Regime de Urgência, de autoria Defensoria Pública do Estado,
que "Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de
2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro
de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras
providências". Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto
favorável à proposição. Colocado em discussão e votação, foi
aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que
eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da
qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada
por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por
mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em 29 de março de 2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 7 de abril de 2022 às 05:02:49
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