Debates - 4 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
18 – São Paulo, 133 (184) Diário Ofi cial Poder Legislativo segunda-feira, 16 de outubro de 2023
Se for um coitadinho lá que não usou máscara, não porque
ele era negacionista, mas sei lá, não usou, não tinha, talvez, a
consciência daquele momento e não usou. Aí esse vai ser, em
tese, beneficiado por conta do presidente da República, que tem
um milhão de multas.
É essa a questão. É isso que está em questão. Nós estamos
aqui discutindo, gastando um tempo precioso para discutir
nada. É isso, deputado Barba? Para ficar falando que tem que
retirar as multas dos... Ah, não.
Eu acho que a gente já teve momentos ruins, mas de deba-
tes de profundidade. Como é que eu debato uma coisa dessa?
Como é que eu aceito? Então, não posso ir lá dizer um “sim”
num projeto que poderia ter um “sim” nosso.
Então eu estou aqui num apelo também ao deputado
André do Prado. Ele pode, ele e o deputado Xerife do Consumi-
dor, ter essa grandeza, de retirar esse Art. 36, e a gente, a bom
termo, caminhar junto num projeto que pode ser bom para todo
o estado de São Paulo. Agora, manter o Art. 36, é muito difícil,
para a bancada do Partido dos Trabalhadores e a oposição,
votar favorável a esse projeto.
Acho que também alguns outros pontos têm que ser
enfrentados, que são os critérios para o exercício da atividade
regulamentar da PGE. É uma coisa que a gente acha importan-
te, a inclusão de critérios específicos e distintos para ser utiliza-
dos para os pequenos e grandes devedores. Porque é verdade
que quem é pequeno devedor tem uma massa para pagar, e
quem é grande devedor, é outra.
Então tem que ter critérios melhor definidos, definição de
parâmetros que impeçam a confusão entre transação e anistia.
Olha aqui: transação e anistia. Uma coisa é transar, é fazer a
transação. (Voz fora do microfone.) Não foi isso que eu quis
dizer. Fazer a transação é fazer o negócio, tudo bem? Eu disse
isso, fazer o negócio, é isso.
Agora, anistia é outra bem diferente. Isso, a gente está em
todo o estado de São Paulo, fazendo essa discussão. Definição
de critérios apropriados para os casos de recuperação judicial,
isso aqui é algo muito difícil. Fizemos embates pesados nesta
Casa.
E definição também de critérios específicos para a utiliza-
ção de precatórios. Isso aqui é uma coisa cara para nós. A gente
sabe do PL dos precatórios, o que virou nesta Casa.
E aí teria que ter critérios específicos para utilizar esses
precatórios para a liquidação dos débitos. E definição de crité-
rios específicos para créditos pequenos e grandes, conforme eu
disse antes.
Então aqui fica o apelo. Tira o Art. 36, deputado André do
Prado, nosso presidente. Eu acho que esta Casa teria mais tran-
quilidade para votar. Agora, como votar uma coisa embutida em
algo que foi objeto de tanta luta, num momento tão difícil, num
momento que até comprar máscara, não tinha para vender? E
aí a gente passa por esse momento, agora, que está aqui.
Então, para terminar, eu peço o seguinte. Que o governador
Tarcísio tenha bom senso. Porque foi até prometido, para o
deputado Teonilio Barba, que ia retirar. Por que não cumpriu?
Seria uma boa negociação para nós. Não: fala uma coisa,
mas não faz. Então eu acho que os líderes, a bancada toda
poderia fazer esse esforço. Tire esse Art. 36, para a gente poder,
minimamente, tratar disso.
Eu quero terminar a minha fala sobre uma informação que
eu quero dar, até para não ficar tomando tempo. Que é sobre
uma audiência pública que eu levei para Piracicaba, e eu gosto
de dar o retorno.
Teve quase mil pessoas, lotou. Porque a gente está na luta
pela vinda de uma universidade federal em Piracicaba, porque a
Universidade Metodista fechou. Cerca de 13 mil alunos ficaram,
vão ficar sem universidade para estudar. Aí é cobrança para o
meu governo, lá em cima.
Então nós estamos pedindo para que o governo federal
assuma o campus, para que a gente tenha uma universidade
federal em Piracicaba, e a gente consiga com que a Região
Metropolitana de Piracicaba tenha atendido.
Porque, veja bem, eu estive, a convite do presidente da
Caterpillar, na Caterpillar. Lá, deputado Paulo Fiorilo, todos eles,
os meninos que trabalhavam lá, eram engenheiros. Formados
onde? Na Universidade Metodista de Piracicaba.
Então, com essa palavra eu gostaria, Sr. Presidente, se hou-
ver acordo da Casa, de uma moção de apoio à nossa luta pela
Universidade Federal em Piracicaba.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental,
sim. Faremos uma moção a pedido da nobre deputada Profes-
sora Bebel. Vamos estar encaminhando sim. Conte com o nosso
apoio, Professora Bebel.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo. Depois eu chamo a deputada Marina
Helou para se encaminhar para discutir a favor.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como eu tinha
combinado, estou pedindo verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao nobre deputado Val-
domiro Lopes, juntamente com o deputado Paulo Mansur, para
fazerem a verificação de presença.
* * *
- Verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
quórum regimental, devolvo a palavra então, para discutir a
favor... Com a palavra a nobre deputada Marina Helou.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Boa tarde a todos os colegas aqui presentes, cumprimen-
to o presidente da nossa sessão e todos os colaboradores que
estão aqui permitindo que a gente siga mais um dia trabalhan-
do dentro da nossa prerrogativa de representar a população
paulista nos temas tão importantes quanto este que a gente
vai discutir hoje nesta Casa. Quero agradecer então o trabalho
de todos que o permitem, a todos os que nos acompanham
presencialmente e também pela TV Alesp.
A gente vai falar hoje de um projeto muito importante, mas
a gente também vai falar de “jabuti”. O que é um “jabuti”?
Jabuti é uma tartaruga brasileira que vive muitos anos.
Quando a gente olha para o nosso sistema legislativo,
“jabuti” também é uma invenção brasileira que vive muitos
anos. É a forma pela qual a gente muda discussões profundas
que precisam ser feitas pela sociedade, de forma sorrateira e
imoral com a sociedade, porque não é sobre isso que a gente
está discutindo.
Hoje a gente está discutindo aqui um projeto importante
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo sobre a remune-
ração e sobre como a gente cobra os débitos devidos, como a
gente consegue garantir que a eficiência do nosso trabalho seja
maior, na perspectiva do Estado. É um projeto que teve contri-
buições importantes desta Casa e está melhor.
Eu sou favorável à aprovação do Projeto nº 1.245, que traz
uma evolução na alocação de recursos e esforços do estado
de São Paulo para que a gente se dedique realmente a onde a
gente pode ter retorno para o Estado e que a gente possa ter
uma Procuradoria ainda mais eficiente, que a gente possa ter
um Estado ainda mais voltado para nossa população.
Agora, sou profundamente contra o Art. 36, um “jabuti”
colocado nesse processo, que anistia as multas sanitárias neste
projeto. Anistia as multas que foram fundamentais para que a
gente tivesse o mínimo de civilidade durante a pandemia que
matou mais de 700 mil pessoas em nosso país. É sobre isso que
a gente está falando.
É sobre uma ferramenta administrativa que o governo teve
para poder garantir que as pessoas seguissem as normas sani-
tárias, usassem máscaras, não fizessem festas. Aqui também
a gente está anistiando quem fez festa durante a pandemia,
quem propagou o vírus quando ainda não havia vacina, quem
te a pandemia de Covid no estado de São Paulo, o valor ainda
consta na dívida ativa do Estado.
O próprio governador Tarcísio de Freitas já foi autuado por
descumprimento das medidas sanitárias no Estado. O governa-
dor, então ministro do governo Bolsonaro, pagou sua multa e
teve o processo arquivado, conforme notícia do “Diário Oficial”
de 22 de dezembro de 2021, na Seção 1, São Paulo, página 131
(243) - 53. Está aqui o texto. Grupo de Vigilância XXI, Presiden-
te Prudente, despacho da diretora de 21/12/2021, comunicado e
arquivamento de processo.
“Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº
6.437, de 20 de agosto de 1977, a diretora do Grupo de Vigilân-
cia Sanitária de Presidente Prudente torna pública a seguinte
decisão final do processo administrativo sanitário autuado
na data de 31 de julho de 2021. Autuado: Tarcísio Gomes de
Freitas.” CPF não interessa, é público. “Endereço: Explanada dos
Ministérios, Eixo Monumental. Decisão final: arquivamento do
processo por motivo de pagamento de multa, conforme com-
provante anexado ao processo.”
No meu minuto e 17, o secretário da Saúde argumentou
que essas multas dão um baita trabalhão, elas dificultam o pro-
cesso. Impressionante, não é? Porque o Estado tem que multar
os irresponsáveis. Aí, de repente, fala: “Não, vamos acabar com
essas multas, estão atrapalhando, não é?”. No projeto em tela,
é parcelar.
Eu acho até que a gente devia parcelar as multas. Por
exemplo, quem deve mais de um milhão, deveria parcelar em
dez vezes, propor um acordo, quem sabe o cara paga. Porque
não pagar, deputado Conte Lopes, o senhor que é um legalista
que defende as normas legais, não pode permitir, não pode con-
cordar que uma Assembleia Legislativa se submeta a anistiar
aquele que é um dos grandes responsáveis por vários óbitos
que tivemos aqui no estado e no País.
Eu vou entender, a hora que vier aqui um deputado da
base me contar quem pôs o artigo, quem eu devo cobrar publi-
camente, porque até agora todo mundo se negou a assumir a
autoria do Art. 36.
Então, eu queria deixar aqui esse desafio. Que os próximos
deputados e deputadas da base tragam aqui a informação
necessária para que a gente possa debater com o responsável
que colocou o Art. 36. Responsável vírgula, porque é irresponsá-
vel colocar um artigo desse em um projeto que o governo com
certeza tem muito interesse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir
contra, com a palavra a deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa de tra-
balhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, público presente e todos que nos
assistem por meio da rede Alesp.
Mais uma vez nós estamos nesta tribuna tratando de
um projeto, o PL 1.245/2023, que tem como objeto, regular a
transação como modo de extinção de débitos tributários e não
tributários.
Ele estabelece hipóteses em que seja dispensado o ajuiza-
mento de execução fiscal e (Inaudível.) débitos relacionados às
multas aplicadas pelo descumprimento das medidas sanitárias
relativas à Covid.
Estou lendo a ementa porque é curioso como... Você está
falando de alho e vira bugalho. É verdade que você está falando
de tributo, que nós estamos falando de impostos.
Mas eu quero dizer aqui para todos os deputados e depu-
tadas, se o governo aprimorar - porque precisa ter um aprimo-
ramento - tem que ter transparência, tem várias emendas que
dão conta disso e podem ser, perfeitamente, incorporadas no
projeto sem descaracteriza-lo.
O problema é que no afã, veja bem, de anistiar pessoas
que não cumpriram com as regras sanitárias em um período
que foi muito triste na história do estado de São Paulo e do Bra-
sil... Essas pessoas têm uma anistia... E, se fala de 72 milhões. É
muita grana para o estado abrir mão.
A gente entende que estão misturando dois assuntos. Uma
coisa é, o projeto em tela faz sentido? Na minha opinião, faz,
deputado Barba. Ele faz sentido, pode perfeitamente ser tratado
da maneira como está e dar uma aprimorada. Faz sentido. O
que não faz sentido? Anistiar multas, usar um PL para fazer
outra coisa, porque é isso. O governador não precisaria disso.
Então, isso nos coloca em uma posição contrária, parecido
com um momento em que eu tive na Casa aqui, quando enfiou
os 10% dos professores e um plano de carreira que desmontava
a carreira, jogou lá um jabuti, tudo quanto é coisa lá, e a gente
pedia para separar a votação.
Mas eu não acho que o destaque aqui dá conta; nem o
destaque dá conta. Eu acho que o governador ter que retirar o
Art. 36. Este, sim, daria conta de a gente votar, e votar tranqui-
lamente, porque está se acertando muita coisa.
Veja bem, nós fizemos emendas, e tem dois substitutivos.
Não é possível que nem uma emenda, deputado Barba, dê
conta de corrigir isso. A primeira delas, para nós, é indubitável.
Qual? Retirar o Art. 36. Esta dá conta para nós, do contrário,
nós vamos ficar aqui tendo que votar contra, porque o governa-
dor é intransigente.
Aí, fala que nós somos intransigentes quando vamos para
a rua, quando fazemos greve. Mas e isso aqui, é o quê? Intran-
sigência e imposição. E a gente não pode votar uma coisa
apontando para outra.
Nós temos que votar com a clareza, porque nós representa-
mos aqui nesta Casa o povo paulista, o povo de todo o estado
de São Paulo. E fica muito ruim para nós, deputado Mauro
Bragato, votar um texto, mas que na verdade vai ter outro
encaminhamento.
Eu, sinceramente, sinto-me contemplada com a apresen-
tação feita pelo deputado Paulo Fiorilo, mas acredito que
nós temos que ter uma responsabilidade aqui de não sermos
enganados.
Eu não quero ser enganada; também não quero enganar o
povo paulista. Aliás, para nos enganar, né Monica, é meio difícil,
a gente bota a lupa nas coisas. Você sabe quantas emendas
você fez, eu sei quanto eu fiz, substitutivo, por aí vai. Por quê?
Porque a gente quer de fato fazer um debate de mérito.
Mas uma coisa de mérito vira outra discussão, como foi a
história do Cosud. A mesma coisa: estamos diante do mesmo
impasse, misturando as mesmas questões, que não eram para
estar aqui nesses documentos.
Então, eu fico muito incomodada com isso. Porque espera
aí: então, eu não vou desafiar ninguém, eu tenho um cuidado
com isso, eu não subestimo, porque vai ficar falando que eles
têm minoria, aí taca 80 aí, 60 aí... A gente não faz isso.
Mas a gente quer chamar a racionalidade, de quem tem
racionalidade, e ver se está certo. Nós entramos neste plenário
em pandemia, com máscara, com EPIs, com todo o cuidado.
Olha, veja bem: em plena pandemia. E a gente exigia
que todos usassem as máscaras. Aí mais de 10.000 pessoas
usaram máscaras. Se estava num período em que precisava ser
multado, sim, porque estavam em jogo vidas. E em nome da
vida, nós quisemos que, na verdade, tivessem as multas, para
as pessoas respeitarem minimamente o direito à vida. Era isso
que a gente fazia.
Tanto que a Monica tinha a marca da máscara. Alguém
sem máscara... “Olha lá, Monica, está sem máscara”. Então,
ficou com a marca, porque um vigiava o outro aqui dentro. Por-
que ninguém queria ficar doente. E não ficamos. Um ou outro
ficou, mas nós não.
E o que significa é que a gente tem que estar de acordo,
também, com as leis que foram criadas aqui dentro. O próprio
estado criou, poxa. E aí desrespeita? Porque, sei lá, eu não vou
nem ficar citando muito, mas porque era o presidente da Repú-
blica, desculpe-me.
Portanto, tanto o projeto n.º 1.246, que já foi aprovado
na semana passada, como o n.º 1.245, têm uma importância
grande para o governo, muito grande. Só que o governo - e aí
eu vou dar nome aos bois, com a permissão do deputado Teo-
nilio Barba - colocou um artigo nesse projeto, que é o Art. 36,
que não diz respeito ao projeto em tela no debate trazido aqui.
O Art. 36 propõe anistia de multas da Covid. Anistias de
multa da Covid. E eu fiquei impressionado, e gostaria muito de
poder dialogar com quem colocou esse artigo no projeto. E aí
começou o nosso périplo. Primeiro com o pessoal da Procurado-
ria-Geral do Estado.
Na reunião feita aqui nesta Casa, no Colégio de Líderes, os
representantes da PGE, ao serem indagados por mim, “quem
é que apresentou o Art. 36?”, se calaram. Calaram-se: “não é
com a gente, não olhem para a gente, não perguntem para a
gente, não perguntem, não perguntem”. Ok. Então vou tentar
descobrir se pode ter sido algum secretário iluminado que
queria discutir.
Aí tive a oportunidade de conversar e perguntar ao secre-
tário Gilberto Kassab, que também disse que não era com ele,
“não tenho nada a ver com esse artigo aí”. Bom, fui perguntar
então para o secretário da Fazenda, homem forte do governo,
que não tem parentesco, apesar da semelhança comigo. E o
secretário disse: “também não tenho nada a ver com isso, não
sei, não me pergunte”.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, faltava então perguntar
para o governador. Depois, o deputado Teonilio Barba, com
todos os detalhes, vai poder relatar a conversa. Mas eu preciso
dizer aqui, o governador também disse: “Não tem nenhum pro-
blema, eu retiro o artigo”. Não estou entendendo.
Quem é que está brigando pelo Art. 36? Tem que vir a esta
tribuna, tem que dizer quem é que colocou o jabuti no projeto,
porque senão não vale, porque senão não pode. Não é possível.
Se secretários não defendem o artigo, se PGE não defende o
artigo, se o governador não defende o artigo, quero saber quem
é que defende o artigo.
Quero dizer, aqui... (Vozes fora do microfone.) Não vou con-
ceder aparte. Não vou. Sr. Presidente, o senhor peça, por favor,
para o deputado Bove ficar no quadrado dele e esperar eu dizer
se cedo ou não o aparte.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não tem
aparte, deputado Bove, se inscreva, que não tem autorização do
orador para aparte.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, aqui o pessoal
precisa ter um Regimento para aprender a respeitar o orador
na tribuna. É o básico, é o básico. Enquanto o orador estiver
na tribuna e não permitir aparte, não pode ser interrompido,
faz parte do processo democrático. Aliás, é um processo demo-
crático que, talvez, seja preciso deixar claro, ter o Regimento
etc... e tal.
Mas eu queria dizer, se aqui nesta tribuna não tiver depu-
tado dizendo qual foi o secretário que colocou, vocês vão
votar gato por lebre, não é possível, porque nós não podemos
permitir que um contrabando, não vou nem pôr jabuti, porque
jabuti nós vamos acusar um animal que tem nada a ver com
isso aqui. Isso aqui é contrabando. Submarino, contrabando, o
que vocês quiserem.
É inadmissível, um projeto que o governo tem interesse,
que articula a base para votar, colocar um submarino e um
contrabando desse tamanho. Vou dizer qual é o tamanho. Se
continuar me interrompendo, nós vamos ter problema.
Art. 36 - Ficam canceladas - vou ler de novo -, ficam can-
celadas as multas administrativas, bem como os respectivos
consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais
em razão de descumprimento de obrigações impostas para a
prevenção, o enfrentamento da pandemia Covid-19.
Isso é muito sério. Foram a óbitos, no Brasil, mais de 700
mil pessoas. No estado de São Paulo, 180 mil. Nós tivemos
aqui, neste Estado, neste País, gente debochando daqueles que
estavam com Covid.
Nós tivemos, neste Estado, neste País, gente dizendo que
não era coveiro. Nós não podemos achar isso a coisa mais nor-
mal e tranquila, dar uma canetada aqui, tira, com o Art. 36, as
multas. Nós não podemos permitir isso.
Nós temos que fazer um debate à altura e precisamos tra-
zer aqui os responsáveis. Eu espero, sinceramente, que, depois
da minha fala, o deputado Bove possa vir aqui, já que ele quer
aparte, para falar, para poder dizer exatamente quem é que
introduziu o artigo nesse projeto.
Não, na minha parte não. Ele vai ter que ter aqui o tempo
dele, deputado Conte Lopes. Sabe por que, deputado Conte
Lopes? Porque isso aqui não é brincadeira, nós estamos falando
de vidas, de pessoas que morreram pela irresponsabilidade de
muitos. Eu quero ver aqui quem é que vem defender, quem é
que vem dizer “não, sabe, nós temos que tirar, não é um proble-
ma arrecadatório”.
Claro que não é um problema arrecadatório, é um pro-
blema educacional. Educacional. A multa serve para educar as
pessoas. Aliás, quem fez direito, quem fez filosofia política deve
ter lido os clássicos e entendeu que a multa, quando ela existe,
é para educar. Aqui não significa arrecadar, significa educar.
Eu espero que não só o deputado Bove, mas outros deputa-
dos venham aqui para dizer como é que esse artigo foi aparecer
nesse projeto e por que estão defendendo a anistia daqueles
que foram autuados.
Aliás, depois eu vou voltar a esta tribuna, porque eu quero
dar a lista com os nomes e os valores. Quero dizer também de
uma outra situação que eu considero grave, mas isso vai ser no
próximo discurso, porque neste aqui eu quero voltar aos dados.
Segundo... (Vozes fora do microfone.) Sr. Presidente, assim
não dá, Sr. Presidente. Parece que precisa ter educação. Vamos
fazer multa aqui também para quem obstrui. Já propus, a gente
tem um projeto de lei aqui para ter o fake news, agora nós
vamos propor um para multar. Não, não, não. O senhor leia o
Regimento para entender a democracia. Quando o senhor fizer
isso, o senhor vai entender, e não tem aparte.
Segundo os dados fornecidos pela Coordenadoria de Con-
trole de Doenças, CCD, autoridades paulistas aplicaram, ao
todo, 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clan-
destinas e 579 contra pessoas físicas. As sanções totalizam 72
milhões.
Veja quantas pessoas desrespeitaram as normas para
poder combater a Covid. Em valores de 2023, esses 72 milhões.
Sem citar o valor atual devido ao CCD, informa apenas que
parte das multas já foram pagas e outra está em curso para
pagamento.
Um dos beneficiados pela anistia seria o ex-presidente Jair
Bolsonaro, que possui uma dívida que ultrapassa um milhão.
Um milhão. Nós estamos falando de um ex-presidente da
República que tem um milhão em dívidas porque desrespeitou
as normas sanitárias, porque aglomerou, porque não usou
máscara, porque tripudiou, porque defendeu cloroquina e levou
milhares de pessoas à óbito.
É sobre isso o que nós estamos falando. Não é de um
artigo qualquer que altere qualquer multa, nós estamos falando
de uma multa que era e que deveria ser, para alguns, educativa.
Infelizmente me parece que não foi, porque continua
tripudiando, continua sendo negacionista. Por isso a bancada
Federação PT, PCdoB e PV é contra esse projeto, porque colocou
um artigo que não tem absolutamente nada a ver com o proje-
to, que poderia ser um projeto interessante.
Também pode beneficiar, se esse artigo for aprovado, o Sr.
Eduardo Bolsonaro, também cobrado na Justiça por multas e
impostos em meio à crise sanitária, no valor de 133 mil reais.
Esse aqui cometeu menos erros, 133 mil reais em multa, só.
Embora o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha afirmado que
fez um depósito em juízo de R$913.300,00 no último dia 16 de
agosto para pagar as multas por não ter usado máscara duran-
4 DE OUTUBRO DE 2023
41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, ALEX MADUREIRA e GIL-
MACI SANTOS
Secretaria: CARLOS CEZAR, MARCOS DAMASIO, VALDO-
MIRO LOPES, PAULO MANSUR, BRUNO ZAMBELLI e AGENTE
FEDERAL DANILO BALAS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1245/23.
2 - THAINARA FARIA
Discute o PL 1245/23.
3 - PAULO FIORILO
Discute o PL 1245/23.
4 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado
quórum.
6 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PL 1245/23.
7 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado
quórum.
9 - MARINA HELOU
Discute o PL 1245/23 (aparteada pelo deputado Dr. Jorge
do Carmo).
10 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
11 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - MÁRCIA LIA
Discute o PL 1245/23.
13 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
15 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado
quórum.
16 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 1245/23.
17 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
18 - BARROS MUNHOZ
Discute o PL 1245/23.
19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Cumprimenta o vereador de Mogi Guaçu, Fernando Marcondes,
presente nesta Casa.
20 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 1245/23.
21 - PAULO FIORILO
Discute o PL 1245/23 (aparteado pelo deputado Carlos Cezar).
22 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 1245/23.
23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19
horas e 43 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação adiada. Projeto de lei nº 1.245, de 2023, de autoria do
Sr. Governador. Para discutir a favor, a nobre deputada Thainara.
Antes, porém, da deputada começar o seu pronunciamento,
só para retificar a todos os Srs. Deputados, que ao invés de 19
deputados presentes, tiveram 20 deputados presentes, manten-
do o quórum insuficiente para dar sequência à Ordem do Dia.
Deputada Thainara com a palavra.
A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Não farei uso integral da minha fala. Por direito, vou passar
minha fala para o deputado Paulo Fiorilo. Só queria reiterar aqui
que o governador Tarcísio precisa nos ouvir, que vocês precisam
nos ouvir, que nós não queremos anistiar ninguém.
Nós queremos responsabilizar aqueles que foram irres-
ponsáveis no período de pandemia. Então, nós precisamos dar
um sinal para o estado de São Paulo de que nós não devemos
deixar a impunidade ser algo normal nesta Casa, mas eu passo
minha fala agora para o deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, a deputada Thainara passou o tempo para que
eu possa fazer uso da palavra, mas como eu percebo que tem
pouca gente para ouvir, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de V. Exa., solicito ao deputado Carlos Cezar, junta-
mente com o deputado Marcos Damasio, que façam a verifica-
ção de presença.
* * *
- Verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
o quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado
Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só, antes de
iniciar o debate, queria deixar claro aqui aos deputados da
base que, ao perceber que não há quórum, eu vou solicitar a
verificação porque eu acho um desrespeito a gente não poder
dialogar com os deputados da base e, quem sabe, convencê-los
de que há um equívoco muito grande num projeto que foi apre-
sentado aqui, um projeto que tem uma importância enorme
para o governo.
Repare só, o projeto que o governo traz para o debate, o
n.º 1.245, ele propõe resolver problemas da dívida ativa, o que
daria ao governo recursos na ordem, segundo os cálculos mais
pessimistas, de 700 milhões. Tem alguns técnicos achando que é
possível chegar a um bilhão.
Portanto, é um projeto interessante para o governo, para o
governo, que precisa arrecadar, porque teve redução de ICMS
por conta de três áreas: duas delas de responsabilidade do
governo anterior, do Governo Federal, petróleo e energia, e uma
terceira, que diz respeito à conjuntura.
Estive conversando com o secretário da Fazenda, e ele diz:
“O problema é que as mercadorias também tiveram redução
nos seus valores”. Os serviços diminuíram de valor, deputado
Conte Lopes. Portanto isso também impacta na redução do
ICMS. O cálculo que se fez e que se faz até agora é que o gover-
no perderia em torno de dez bilhões.
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segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 05:08:05
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