Debates - 6 DE FEVEREIRO DE 2023 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
12 – São Paulo, 133 (24) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
desemprego e da questão da vulnerabilidade social, também
oferece muitos cursos profissionalizantes como modelagem,
manicure e pedicure, malharia, corte e costura e maquiagem.
Enfim, eles fazem o atendimento das famílias e preparam
essas famílias para não dependerem tanto do estado, como
também de programas sociais, mas para serem autônomos,
porque, enfim, nós acreditamos que o melhor programa social
que existe é o trabalho.
E, por último, e não menos importante, Sra. Presidente eu
gostaria aqui de citar o projeto “Esculpir”, da Baixada Santista.
O projeto “Esculpir” é um projeto excelente, extraordinário.
É um projeto que teve iniciativa da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, e posteriormente o projeto “Esculpir” passou
para a iniciativa dos civis. Hoje é administrado, e as crianças já
chegaram a tocar em uma sessão solene aqui na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, graças ao trabalho extraor-
dinário feito por uma pessoa que eu tenho um carinho enorme,
e que, antes de eu me tornar deputado estadual, essa pessoa já
auxiliava a região da Baixada Santista.
Foi uma ativista de extrema importância, e que, esse ano
de 2022, ela veio a falecer. Uma luta incessante, nos últimos
três anos, contra o câncer, e, senhores, eu gostaria, por gentile-
za, que reproduzissem a imagem dessa pessoa extremamente
importante, a Sra. Lilian Denise Goulart da Silveira.
Para quem não conhece Lilian, ela foi como se fosse uma
segunda mãe para mim. Eu tenho a dona Cilene Garcia, que
sempre cuidou muito bem de mim, mas a senhora Lilian me
ajudou muito nos momentos mais difíceis da minha vida, esteve
presente inclusive na posse, a minha posse aqui, no ano de
2019, como deputado estadual.
Foi uma ativista brilhante, que lutou muito pelo direito das
crianças também na Baixada Santista, por intermédio do proje-
to “Esculpir”, e por tudo aquilo que ela acreditava, pelas pautas
conservadoras, pela liberdade acima de qualquer outra coisa. E
a Lilian sempre será lembrada. Sempre será lembrada por mim,
e sempre será lembrada por muitos ativistas que lutam em
defesa da sua liberdade, não só na região da Baixada Santista,
no estado de São Paulo, como pelo Brasil.
Porque a Lilian teve a ousadia de viajar até o Congresso
Nacional e lutar por mais transparência nas eleições, lutar pelo
conclave à democracia. Ela lutou muito por tudo aquilo que ela
acreditava, e nesse ano de 2022 ela veio a falecer em decorrên-
cia de um câncer, mas ela lutou sempre por aquilo que ela sem-
pre acreditou, e ela trouxe isso para mim também, o deputado
Douglas Garcia a tomou como exemplo.
Eu tenho certeza de que ela sempre será lembrada,
enquanto uma grande batalhadora, e nós daremos continuida-
de, Sra. Presidente, a esse trabalho aqui na Assembleia Legis-
lativa, por intermédio do desenvolvimento social, e eu sei que
nós teremos aqui, no próximo dia primeiro de março, grandes
participações, principalmente do projeto “Esculpir”, que eu
tenho certeza de que é também consequência do trabalho da
Lilian feito aqui durante o meu mandato.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Receba
minhas condolências, deputado Douglas. Estendo as condo-
lências a todos os familiares e amigos da Sra. Lilian, que Deus
a receba bem na pátria espiritual. E aproveito o momento de
condolências para reiterar os pêsames que externamos aqui na
sexta-feira passada, aos familiares e amigos dos ex-deputado
estadual Roberto Purini, e hoje recebendo a notícia do faleci-
mento de um outro ex-deputado estadual, Sr. Augusto Toscano.
Também, em meu próprio nome, em nome dos colegas e da
Casa, externamos as condolências, os pêsames aos familiares
e amigos, e àqueles colegas que com os dois parlamentares
conviveram nesta Casa.
Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos de forma
suplementar no Pequeno Expediente, chamo à tribuna o nobre
deputado Conte Lopes, que terá o prazo regimental de cinco
minutos.
O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, na última sexta-feira estivemos na Academia do
Barro Branco, onde houve a posse do novo comandante-geral,
coronel Cássio, homem que já trabalhou na Rota, policial bas-
tante experiente, como é o delegado Nico, o Dr. Artur, delegado-
-geral. Então, a gente está torcendo por esse pessoal.
Estava presente lá o governador do estado de São Paulo,
Tarcísio de Freitas. Então, a gente está torcendo para que real-
mente a Polícia vá para as ruas combater o crime organizado,
combater os bandidos, acabar com a Cracolândia, que foi pro-
metido. Falo até o porquê de acabar com a Cracolândia: ontem,
várias pessoas que moram na Cracolândia, pessoas de bem,
ligando para a gente e mandando vídeos, centenas de viciados
defronte à Praça Princesa Isabel, nas ruas. A pessoa não pode
chegar em casa e não pode sair. A pessoa não pode viajar; se
viaja, não consegue chegar e entrar em casa.
Então, estamos aguardando. Está reunindo com Justiça,
com o ministério Público, mas já reuniram com Justiça e Minis-
tério Público, que eu me lembre, umas 500 mil vezes. Está na
hora de ação. “Ah, você está falando bobagem”. Não, não
estou. Primeiro que aqui é o lugar de o deputado falar, aqui o
deputado cobra. Tem muito deputado que é de TikTok. A gente
não é de TikTok, a gente é de cobrar.
Aqui, em Brasília, tem muitos tiktokers só, então, a gente
tem que cobrar, não é verdade? “Ah, vocês conhecem?”.
Conheço, conheço. Eu, inclusive, lembro até que o Reis, que
se elegeu deputado aqui estadual, agora, do PT, estivemos lá,
como vereadores, na Cracolândia, fomos lá.
Trabalhei na Rota vários e vários anos, tive duas promoções
por bravura na Polícia Militar, sempre entrei em qualquer lugar.
O único lugar em que eu não consegui entrar foi na Cracolândia.
Nós fomos lá com a Comissão de Segurança da Câmara, acom-
panhados da televisão da Câmara Municipal, e, quando chega-
mos na Cracolândia, nós fomos proibidos de adentrar o local.
“Aqui não entra”. Um monte de viciados, um monte de
traficantes ligados ao crime organizado, ao PCC, dizendo que
não se entra ali. Lá, tem a Guarda Municipal e tem a Polícia
Militar dando segurança para os traficantes, essa é a grande
verdade. Aí, resolveram fazer uma reunião com os traficantes,
com a Guarda, com os PMs. “Então, pode entrar agora, só que a
televisão não entra, a televisão fica fora”.
Andando por ali, a gente viu o que acontecia: o tráfico de
drogas; o domínio dos traficantes; os viciados; os hotéis que, na
época, foram alugados pelo Haddad, que era prefeito, onde se
pagava um “pseudotrabalho” para o viciado e o viciado ia com-
prar droga lá no mesmo hotel, era tudo a mesma coisa.
Se pagava em dinheiro. Lá não se é assaltado, porque lá é
o crime que manda. Então, podia chegar com dinheiro vivo e
pagar para os viciados com dinheiro vivo que não tem assalto,
é o crime que manda. Então, realmente, é uma situação que
tem que começar a mexer, e eu falo por causa disso. As pessoas
ficam ligando para a gente: “Pô, deputado, e aí? E aí? Miseri-
córdia, pelo amor de Deus”. Entendeu?
Então, está na hora de nós termos ações. A gente vai
cobrar, porque é aqui que o deputado cobra, aqui ele fala, por-
que o povo cobra da gente. Então, espero que realmente se crie
alguma coisa de concreto. Pelo menos, na hora que tiver essas
ações, é a Tropa de Choque lá, sei lá, a Guarda.
Não dá para o cara ficar ligando para mim para que eu
resolva. Eu vou resolver o quê? Eu não sou o Batman nem o
Superman. Agora, tem o Superman e tem o Batman, que são
as polícias Civil, Militar, a Guarda, que têm que ajudar o povo,
ué. Têm que ajudar o povo. Agora, não adianta ficar só fazendo
reunião, hein? “Ah, porque o Poder Judiciário...”, “O médico
agora vai internar”, “Não sei o que vai lá”. Vai ficar no blá-blá-
-blá. Nós vamos ficar no blá-blá-blá de novo?
Já passaram uns 500 aí no blá-blá-blá e a gente tinha a
obrigação de cobrar. A gente foi eleito pelo povo. O povo vota
na gente e nós temos a obrigação de cobrar, ou vai continuar
recentemente um PLC, dos deputados, da Assembleia Legisla-
tiva, para os servidores, para a prorrogação dos contratos dos
professores categoria “O”.
Nós aprovamos um PLC para revogar o confisco das apo-
sentadorias e pensões, um projeto da Assembleia Legislativa.
Nós aprovamos o PLC nº 1, de 2013, garantindo aposentadoria
especial para os professores readaptados, de minha autoria,
que foi sancionado em 2018, virou lei.
Então, é realmente lamentável. Eu faço um apelo à Assem-
bleia Legislativa, aos 94 deputados e deputadas, para que a
gente possa, imediatamente, derrubar esse veto, e garantir o
direito à aposentadoria especial para os gestores, para as dire-
toras, para as supervisoras de ensino e para as coordenadoras
pedagógicas. Então, nós vamos fazer a luta, aqui, pela derru-
bada do veto, porque a aposentadoria especial do magistério
- e também para os especialistas - é um direito garantido pela
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos
oradores inscritos de forma suplementar no Pequeno Expe-
diente, chamo à tribuna o nobre deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor. (Pausa.) E, na sequência, o nobre deputado
Coronel Nishikawa. Vossa Excelência tem o prazo regimental
de cinco minutos.
O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Boa tarde a todos, aos funcionários, aos policiais milita-
res, às nossas assessorias. Sra. Presidente, eu, diferentemente
de muita gente, venho aqui agradecer a aprovação do nosso
projeto de lei no dia três agora, sábado, da lei de proteção
contra a violência contra as mulheres em casas de show, bares.
Principalmente para poder treinar os funcionários, para que
possam atender a mulheres em vulnerabilidade nesses recintos.
Esse projeto de lei foi apresentado logo que nós entramos
na Casa, dia sete de agosto de 2019. Entretanto, houve um
extravio. Eu insisti até que ela fosse colocada novamente em
pauta, para que fosse aprovada. Eu reputo como um dos proje-
tos de lei, ou uma das leis mais importantes que nós aprovamos
nesta Casa, da nossa autoria. É inconcebível que as mulheres
não possam se divertir nas suas horas de folga, ir a uma casa
de show para poder se descontrair.
Diferentemente disso, muitas são assediadas, são cons-
trangidas. E coincidentemente houve o caso do Daniel Alves,
na Espanha, uma lei... Eu li um pouco sobre isso, é uma lei de
2018. Portanto, o nosso projeto de lei foi apresentado no dia
sete de agosto de 2019. Tem gente que me pergunta se foi por
causa do Daniel. Mas ela foi até aprovada antes que houvesse
esse evento, que envergonha nosso País.
Eu acho que tudo o que é feito contra a mulher, em qual-
quer situação... Eu tive a oportunidade de trabalhar no patru-
lhamento. A gente tinha muita preocupação com as mulheres,
principalmente com agressões dentro do lar, dentro de casa.
Aqueles maridos violentos, maridos que bebiam, iam para casa
e iam descontar na mulher uma coisa que eles tinham feito ou
recebido lá fora. É inconcebível que esse tipo de comportamen-
to continue sem repressão. Casa de show, principalmente. A
mulher está indefesa, porque não tem uma forma de proteção.
A repercussão está sendo tão grande que as pessoas estão
postando para mim que já estão tomando providências, fixando
cartaz dentro dos recintos e, principalmente, treinando funcio-
nários para que possam dar atendimento para essas mulheres
em estado crítico dentro dos seus recintos. Terão acompanha-
mento de funcionários, que poderão ou deverão levar até a
delegacia para registrar um BO, se for o caso, e também pode-
rão ou deverão acompanhar essas mulheres para casa.
Essa medida, espero que seja um exemplo para todo o
País. Ela é vinda num momento em que a violência cada vez
mais vem crescendo. E isso é uma coisa que a gente abomina.
As mulheres têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que
nós, homens. Eu sempre falo: dentro da nossa organização, a
instituição Polícia Militar, existem sim, já vimos casos, mas são
punidos exemplarmente, eu tenho certeza disso.
Salários, graças a Deus, são iguais, tanto no Ministério
Público como na Magistratura, como para professores. A única
diferença que existe, essa discriminação salarial, é na iniciativa
privada, que nós vemos muito, mas, de uma forma geral, a
gente quer realmente a proteção das mulheres em estado vul-
nerável. Fico feliz que, durante o nosso mandato, a gente tenha
conseguido aprovar leis de suma importância para o Estado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, deputado. Cumprimento V. Exa. e os demais cole-
gas por essa importante lei. Realmente foi muito interessante,
porque, com esse caso que infelizmente acabou ganhando
uma grande repercussão por sua gravidade, vários veículos de
informação cobravam a existência de uma legislação parecida
com a espanhola.
São Paulo, uma vez mais, saiu à frente com a lei já em vigor
aqui no nosso estado. Espero que os demais estados levem essa
legislação também para os seus territórios e, por que não, no
âmbito federal, da mesma forma. Então cumprimento V. Exa. e
os demais colegas.
Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo
à tribuna o nobre deputado Douglas Garcia, que terá o tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Muito obrigado, Sra. Presidente, pela palavra.
Quero agradecer rapidamente pelo célere atendimento
que eu tenho tido por parte dos membros do poder público,
com relação à audiência pública que nós faremos aqui na
Assembleia Legislativa, no próximo dia 1º de março, sobre a
questão do desenvolvimento social. Tenho recebido respostas
céleres por parte do Tribunal de Justiça, da Promotoria de Jus-
tiça de Direitos Humanos, da Defensoria Pública. Então existe
uma preocupação por parte do poder público na participação
nesta audiência pública que se realizará aqui na Assembleia
Legislativa.
Muito especialmente, eu gostaria de agradecer também à
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo,
na pessoa do Sr. Filipe Sabará, que prontamente já se colocou
à disposição para vir à Assembleia Legislativa no dia 1º de
março para demonstrar os diversos programas sociais que o
Governo do Estado tem feito com relação ao desenvolvimento
social, mais focada a classificação de desenvolvimento social
no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vul-
nerabilidade social com relação à hipossuficiência e também a
mamães de primeira viagem.
A gente sabe que muitas mães infelizmente não têm con-
dições de poder preparar a chegada do seu bebê, e nós temos
diversas instituições, principalmente aqui no estado de São
Paulo, que cuidam disso. Por exemplo, o Amparo Maternal, que
fará presença aqui no próximo dia 1º de março nessa audiência
pública. Nós temos o Cervi, que é o Centro de Reestruturação
para a Vida, que é uma excelente instituição que também esta-
rá aqui no próximo dia 1º de março, e diversas instituições que
cuidam diretamente de crianças e adolescentes.
Eu gostaria de citar algumas que já confirmaram presença
nessa audiência pública que nós faremos aqui na Assembleia
Legislativa, como A Mão Cooperadora, que chegou a ser para-
benizada por esta Assembleia por intermédio do Prêmio Santo
Dias, foi uma das instituições que recebeu o Prêmio Santo
Dias aqui na Assembleia Legislativa. Foi um valor pecuniário
que eu tenho certeza absoluta que ajudou muito as crianças
lá do fundão do Marsilac, crianças que precisam de atividades
socioeducativas e que recebem essas atividades por parte de A
Mão Cooperadora.
Também nós teremos aqui no próximo dia 1º de março a
presença do Recanto Interlagos. O Recanto Interlagos, além de
fazer o atendimento às famílias em decorrência de pobreza, do
que não está aqui, enfim todos os assessores, assessoras, cole-
gas aqui de plenário, da Casa, da manutenção, da segurança,
enfim a todos muito obrigado por tudo que fizeram.
Eu trouxe aqui um pequeno resumo do nosso trabalho, pra-
ticamente oito anos de trabalho. Nós participamos da 18ª e 19ª
Legislaturas onde fomos autores ou coautores de 33 leis, mais
nove leis complementares, resoluções, emendas constitucionais,
111 projetos de lei, 30 projetos de lei complementar, resoluções
e decretos legislativos, 47 propostas de emenda constitucional,
16 moções, 271 indicações, 394 emendas e substitutivos, mais
de 4 mil requerimentos feitos, aqui, no nosso gabinete, mais de
170 frentes parlamentares e comissões nas quais nós atuamos
diretamente.
Eu quero dizer que procurei fazer o meu melhor. Muitas
vezes não consegui, porque a gente não é perfeito. Somos
cheios de imperfeições, mas tenho a certeza de que eu procurei
fazer o meu melhor aqui, trabalhando com muita honestidade,
com transparência, às vezes até se indispondo de determinadas
atitudes, porque a gente não corroborou muitas atitudes que
nós achamos inconvenientes e, como eu disse, a gente vai con-
tinuar trabalhando dessa maneira.
Finalmente, Sra. Presidente, eu quero agradecer, aqui, pela
minha última lei aprovada, agora, no dia 3 de fevereiro, a 33ª
lei. É a Lei nº 17.620, que dispõe sobre a proibição da retenção
de macas das ambulâncias, dos serviços de Samu, do Corpo de
Bombeiros e dá outras atribuições às unidades pré-hospitalares
de atendimento de urgência, de natureza pública ou privada.
Isso aqui é porque nós estávamos tendo muitos problemas
com as viaturas do Samu e dos bombeiros, que tinham suas
macas retidas em prontos-socorros, hospitais e unidades hos-
pitalares. Então, através dessa lei, essa atitude está proibida
daqui para a frente, porque, quando se segurava uma maca do
Samu, você perdia a viatura. A equipe, a guarnição, o médico,
o motorista e o enfermeiro acabavam ficando inutilizados e,
através dessa lei, é mais uma correção que nós fazemos aqui.
Como eu disse: Deus abençoe a todos, Sras. e Srs. Deputa-
dos, funcionários, policiais militares, policiais civis aqui presen-
tes, muito obrigado pelo apoio, também. Transmito meu abraço
a todos os meus colegas. Enfim, muito obrigado a todos, tenho
certeza de que lá em Brasília eu continuarei inteiramente à dis-
posição no que eu puder ser útil.
Tenho a certeza de que não muda nada, a gente continua
da mesma maneira, trabalhando no que puder ser útil. O meu
telefone é o mesmo, o meu e-mail é o mesmo. Contem com
meu trabalho e com outros colegas que estarão na próxima
legislatura. Meu filho também, Capitão Telhada, assume dia 15
de março, e nós, juntos, procuraremos fazer uma parceria forte
pelo estado de São Paulo.
Muito obrigado a todos, Deus abençoe, minha continência
a todos.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PACHOAL - PRTB - Obriga-
da, deputado. Quero desejar um profícuo mandato, parabenizar
V. Exa. e dizer que, com toda a tranquilidade, ganha o Congres-
so Nacional, ganha o Brasil, ganha São Paulo com a sua repre-
sentação no âmbito federal, agora.
Sou testemunha da seriedade do trabalho de V. Exa., da
assiduidade, da preocupação. Quantas vezes falamos um pouco
antes do plenário para saber quem estaria aqui para poder abrir
a sessão? Então é uma tranquilidade ter V. Exa. nesta Casa e,
agora, no Congresso Nacional. Deus abençoe o seu mandato, a
sua nova missão, viu? Parabéns!
Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribu-
na o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Janaina Pas-
choal. Sigo na Presidência, não farei uso da palavra nesta tarde.
Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Com isso encerro a lista ordinária do Pequeno Expediente.
Abrindo a Lista Suplementar dos oradores inscritos, chamo
à tribuna o Sr. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado
Castello Branco. (Pausa.) Novamente, deputado... não, agora,
não. Deputado Carlos Giannazi, depois é que tem a inscrição
do colega. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco
minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente, telespectador da TV Assembleia, eu quero, aqui
da tribuna da Assembleia Legislativa, repudiar veementemente
o veto publicado no “Diário Oficial” agora, no último sábado,
que o governador Tarcísio publicou em cima do nosso PLC, o
nosso Projeto de lei Complementar nº 2 de 2013, que garante
a aposentadoria especial para as diretoras, as supervisoras e as
coordenadoras pedagógicas da Rede Estadual de Ensino.
Esse é um direito garantido pela Constituição Federal e um
direito confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Mesmo assim, o governador vetou. Então ele está dando
continuidade. Fica muito claro que esse governo, do Tarcísio,
dá continuidade à política de ódio contra os servidores do
estado de São Paulo, porque ele impede o acesso a um direito,
repito, garantido pela Constituição. A aposentadoria especial do
Magistério está na lei. É uma conquista histórica do Magistério.
As diretoras, as supervisoras, são da carreira do Magistério. A
Prefeitura de São Paulo garante esse direito. Outros estados
garantem.
Agora, aqui em São Paulo, a PGE, Procuradoria Geral do
Estado, que sempre foi contra os servidores, tudo o que ela faz
é contra os servidores públicos. É incrível! Qualquer parecer é
para prejudicar o servidor público do estado de São Paulo. Deu
orientação nesse sentido, a Fazenda deu orientação também,
vejam só, dizendo que tem impacto orçamentário, questão
orçamentária.
Isso não é verdade. Nós estamos tendo, para 2023, o maior
Orçamento da história do estado de São Paulo: 317 bilhões de
reais é o Orçamento previsto para esse ano. E a Educação vai
ter quase 50 bilhões de reais. Não tem problema orçamentário.
E o governador vai transferir quase 80 bilhões de reais para os
grandes grupos econômicos, através das isenções fiscais.
E tem mais. Se tem alguma crise orçamentária, porque foi
então que ele autorizou o aumento, o reajuste do seu próprio
salário e dos seus secretários? Então o governador já entra
aumentando o seu próprio salário, aumentando o salário dos
seus secretários, mas penalizando, negando um direito consti-
tucional aos especialistas da Educação, os gestores escolares. É
um absurdo. Nós ficamos chocados.
Porque o PLC nº 2, de 2013, foi um projeto construído
coletivamente, pelos diretores, pelos supervisores, pelos espe-
cialistas, gestores, pelas entidades representativas, como a
Udemo, a Apase.
Foi um projeto que foi construído e foi apresentado e foi
aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa,
com pareceres favoráveis. Foi aprovado pela maioria da Alesp.
Não teve um voto contrário quando ele foi aprovado. E o
governador vetou. Ainda tentei conversar com o governo, mas
foi em vão.
Inclusive, fiz uma ligação ao secretário, o Kassab, fazendo
um apelo a ele, pedindo a ele que o governador sancionasse o
projeto. Mas o governo optou por essa medida de ódio contra
os nossos servidores. É um absurdo.
O governo faz várias alegações totalmente infundadas. Fala
em vício de iniciativa. São aquelas fundamentações protocola-
res, que servem para todos os projetos. O governo quer vetar
um projeto, ele fala: “Tem vício de iniciativa, é inconstitucional,
tem impacto orçamentário”. Ele fala isso em quase todos os
projetos vetados. Só que nenhuma dessas colocações do gover-
no, nenhuma dessas fundamentações são reais.
Primeiro. O governo tem dinheiro, não é um problema
orçamentário. Acabei de dizer agora que nós temos o maior
Orçamento.
A questão do vício de iniciativa, do PLC, porque é para
servidor público, tem vários exemplos aqui. Nós aprovamos
Debates
6 DE FEVEREIRO DE 2023
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO
ADICIONAL
Presidência: JANAINA PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Elogia o deputado Coronel Telhada pelos serviços
prestados durante o mandato e deseja sucesso em seus
novos projetos.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CORONEL NISHIKAWA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Endossa o pronunciamento do deputado Coronel Nishikawa.
7 - DOUGLAS GARCIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Externa condolências aos familiares e amigos da Sra. Lilian
Denise Goulart da Silveira. Reitera as condolências aos
familiares do ex-deputado Roberto Purini e aos familiares
do ex-deputado Augusto Toscano.
9 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado
Conte Lopes.
11 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Cumprimenta Ediane Maria, recém-eleita deputada
estadual pelo PSOL.
13 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Anota o pedido.
19 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido do deputado Carlos Giannazi. Tece
comentários sobre o pronunciamento do deputado Conte
Lopes acerca da entrevista dada pela deputada à CNN.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do
período adicional do dia 07/02, à hora regimental, sem
Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina
Paschoal.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa
tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Depu-
tadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Imediatamente dou por aberto o Pequeno Expediente
iniciando a leitura dos oradores inscritos chamando à tribuna o
deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Professora
Bebel. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Tenente
Nascimento. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.)
Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Castello Branco.
(Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Raul. (Pausa.) Deputado Coronel
Telhada.
Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, Srs. Depu-
tados, assessores aqui presentes, funcionários, policiais militares
aqui presentes, a todos os que nos assistem pela Rede Alesp;
hoje, dia 6 de fevereiro de 2023, eu venho a esta tribuna possi-
velmente pela última vez como deputado estadual me despedir
de todos os senhores e senhoras que, ao longo desses dois
mandatos, praticamente oito anos, estiveram me apoiando, por-
que nesta semana ainda devo assumir o mandato de deputado
federal no lugar do deputado Bruno Lima, que vai assumir uma
secretaria municipal aqui em São Paulo. Então, como sou o 1º
suplente do Progressistas, eu estou assumindo como deputado
federal.
Quero agradecer, em primeiro lugar, a Deus pela oportuni-
dade de continuar trabalhando pelo povo de São Paulo, quero
agradecer à minha família, especial minha esposa, meus filhos,
pelo apoio que me deram ao longo desses anos, por supor-
tarem não só a nossa ausência, como muitas vezes a gente
com problema fica enfim sempre criando problema. Família é
complicado.
Agradecer esses 69.945 eleitores que confiaram seu voto à
minha pessoa, agradeço muito, tenham a certeza que as senho-
ras e senhores não se decepcionarão, continuarei trabalhando
firme pelo estado de São Paulo. Quero a gradecer a todas as
deputadas e deputados desta Casa com os quais eu convivi
durante oito anos, pela amizade, pela orientação, pelo auxílio.
Muitas vezes tivemos alguns embates ideológicos aqui, mas faz
parte da democracia.
Eu espero deixar só amigos aqui nesta Casa. Se eu ofendi
aqui alguém com palavras, com alguma atitude, eu quero
que me perdoe, porque a minha intenção nunca foi ofender
ninguém. A minha intenção sempre foi trabalhar forte pela
segurança do estado de São Paulo e pela população, procuran-
do ajudar em todas as propostas que apareceram, em todas as
demandas em Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social.
Enfim, em tudo que surgiu nós tivemos oportunidade de traba-
lhar e trabalhar forte pela população.
Muito obrigado a todos, de coração. Tenham a certeza que
continuarei firme na missão. Quero agradecer aqui a Polícia
Militar, que também sempre me apoiou, os oficiais e praças que
trabalharam forte aqui na Assembleia, grandes amigos e ami-
gas que deixo aqui, a todos os funcionários desta Casa também
que me suportaram nesses oito anos – sem exceção – todos os
funcionários.
Em nome do Machado, quero cumprimentar a todos aqui,
o Machado diariamente com a gente na Assembleia, o Wagner,
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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 às 05:03:58
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