Debates - 6 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 13 Novembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (202) – 7
6 DE NOVEMBRO DE 2023
132ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS GIANNAZI e
CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Comunica a suspensão da audiência pública,
com a finalidade de discutir o PL 1501/23, que seria
realizada hoje, às 14 horas e 30 minutos, em razão de
decisão liminar do TJ-SP, remarcando sua realização para o
dia 16/11, às 14 horas.
2 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Cumprimenta o prefeito de Santa Maria da Serra, Josias
Zani Neto, presente no plenário.
7 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - LUCAS BOVE
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
13 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - GUILHERME CORTEZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - MARINA HELOU
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - MAJOR MECCA
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Endossa o pronunciamento do deputado Major Mecca.
23 - DONATO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
24 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - LUCAS BOVE
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
26 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/11, à
hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presi-
dência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o
expediente.
Antes de darmos início ao nosso Pequeno Expediente,
aos oradores inscritos para as suas falas, gostaria de fazer um
comunicado a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a
todos que nos acompanham pela TV Alesp.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, comunica às Sras. Deputadas,
aos Srs. Deputados e aos demais interessados que, em virtude
da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Processo Digital nº 1001317/11.2023.826.0228, de cinco de
novembro último, fica suspensa a realização da audiência
pública agendada para esta data, às 14 horas e 30 minutos,
para discussão do Projeto de lei nº 1501, de 2023, que trata da
autorização ao Poder Executivo do Estado para promover medi-
das de desestatização da Sabesp.
Comunica ainda que a referida audiência pública realizar-
-se-á no próximo dia 16 de novembro, às 14 horas, no mesmo
plenário - este plenário -, o Plenário Juscelino Kubitschek.
Feito esse comunicado, passaremos agora ao nosso Peque-
no Expediente. Primeiro inscrito, com a palavra o nobre deputa-
do Guilherme Cortez, pelo tempo regimental.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Muito boa tarde, presidente, público presente, ser-
vidores desta Assembleia e quem nos acompanha através da
Rede Alesp.
Presidente, eu não posso vir à esta tribuna hoje para falar
de um outro tema que não seja a calamidade que aconteceu
em todo o estado de São Paulo por conta do temporal ao longo
desse feriado.
A gente cansa de vir aqui nesta tribuna alertar o que, aliás,
a ciência já vem dizendo há muito mais tempo do que nós, de
que as mudanças climáticas são urgências, são uma emergên-
cia. E as nossas cidades não estão preparadas para lidar com
os seus efeitos.
Eu tenho dito que 2023, deputada Paula, vai ser o ano em
que todo mundo vai se lembrar de que a gente não pode mais
dizer que a mudança climática é um tema para amanhã, é um
tema do ano que vem.
Porque a gente começou o ano vendo a tragédia que acon-
teceu no litoral norte de São Paulo, a tragédia que aconteceu
em Araraquara, a tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul
e agora uma chuva muito intensa, que deixou a Região Metro-
politana de São Paulo, mais todo o estado, em situação de
absoluta calamidade. Sem que o Poder Público tenha qualquer
resposta para dar, presidente.
Aliás, nós aprovamos, aqui nesta Assembleia, um projeto
de lei de minha autoria, para a gente instituir, aqui no estado
de São Paulo, um Sistema Estadual de Prevenção a esse tipo de
evento climático extremo, como o que aconteceu nos últimos
dias.
Foi aprovado por unanimidade aqui nesta Assembleia e,
quando chegou no Palácio dos Bandeirantes, o governador
Tarcísio, como faz com os mais diversos projetos, indiscrimina-
damente vetou o projeto.
Poucas semanas depois, a gente vê mais uma vez o estado
de São Paulo em situação de alerta, a população sendo preju-
dicada. Sete pessoas perderam a vida, e com as suas famílias
eu quero aproveitar e me solidarizar aqui, porque é lamentável,
É isso que diz o projeto. Então o projeto já foi aprovado
aqui, isso há muitos anos atrás, ainda quando o governador do
estado de São Paulo era o Laudo Natel. Isso foi em 1967. Essa
lei depois foi consolidada pela Lei nº 17.469; é disso que se
trata. A cidade não pode ficar com essa mácula.
É uma cidade extremamente acolhedora, receptiva, que
não tem nada a ver com o fascismo, Sr. Presidente. Nós não
podemos apoiar nenhum tipo de movimento que prega o ódio,
a intolerância, a perseguição, a misoginia, o machismo, o racis-
mo, a homofobia.
É disso que se trata o fascismo no mundo inteiro e foi isso
que representou o fascismo, que desembocou depois no nazis-
mo, o nazifascismo, que matou milhões e milhões de pessoas
no continente, sobretudo na Europa. Então isso não combina
com a cidade.
Então é por isso que nós queremos manifestar o nosso
total apoio e que os vereadores possam corrigir esse gravíssimo
erro para que a cidade não fique com essa marca negativa, com
essa mácula de ter um portal...
Já pensou a pessoa chegando lá, deputado Jorge do
Carmo, V. Exa. chegando numa cidade com um Portal Plínio
Salgado, um fascista brasileiro sumido que organizou inclusive
um movimento com milhares de pessoas, mas que representa
na prática o quê?
Um retrocesso, um ataque ao Estado Democrático de Direi-
to, Sr. Presidente. O fascismo é contra praticamente a demo-
cracia, contra o processo civilizatório. Então nós não podemos
aceitar isso. O fascismo prega a intolerância, prega a violência,
Sr. Presidente, e não respeita a democracia.
Então o Brasil é um País democrático. A cidade de São
Bento do Sapucaí é uma cidade extremamente democrática,
repito, acolhedora, agradável. Uma população que não tem
nada a ver com o fascismo. Agora, homenagear uma pessoa só
porque ela nasceu lá foi um erro terrível que a Câmara cometeu
aprovando e a prefeitura, a prefeita da cidade, sancionando.
Mas eu acho que a população não aceitou isso e hoje,
quarta-feira, provavelmente agora à tarde haverá a votação
do PL e nós aqui apelamos e pedimos para que, em nome da
democracia, em nome do Estado Democrático de Direito, a
Câmara Municipal vote favoravelmente ao PL 12/23, que daí
sim aprova o Portal de Boas-Vindas da Estância Climática de
São Bento do Sapucaí, retirando esse nome nefasto de Portal
Plínio Salgado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as
lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Muito
obrigado, deputado professor Carlos Giannazi. É regimental.
Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar
por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Quero desejar a todas e todos um ótimo feriado, aos servi-
dores da Alesp e à sociedade paulista.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas.
* * *
- É inserida questão de ordem não lida em plenário.
* * *
QUESTÃO DE ORDEM
Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem,
com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, com
a finalidade de obter de Vossa Excelência os esclarecimentos
abaixo requeridos.
Pretendo questionar, por meio desta, os fundamentos que
sustentam o ato administrativo que recebe pedido apresentado
pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo, requerendo trami-
tação em regime de urgência do PL 1501/2023, em face dos art.
135, art. 141 e art. 143 do Regimento Interno desta Casa.
Nos termos do dispositivo 141, IV do Regimento Interno da
ALESP, é prerrogativa do Governador do Estado de São Paulo
requerer a modalidade de tramitação de urgência de seus
projetos. Tal prerrogativa, contudo, demanda o cumprimento
de requisitos específicos, quais sejam, possibilidade material e
pedido (art. 143 do RI), e ser apresentado pedido fundamenta-
do mediante Mensagem enviada pelo Poder Executivo:
Artigo 141 - Tramitarão em regime de urgência:
IV – matéria, objeto de Mensagem do Poder Executivo, com
o prazo de 45 dias para apreciação pela Assembleia;
No presente caso, contudo, ambos os requisitos não foram
atendidos.
Como se pode verificar do texto da Mensagem A-nº
152/2023, que justifica o referido projeto de lei, abaixo repro-
duzida, o Senhor Governador não invocou quaisquer motivos ou
fundamentações que sustentem a solicitação para apreciação
da propositura em caráter de urgência.
Ainda, tratando-se de Projeto de Lei que versa sobre o
sistema de tratamento e distribuição de água potável e coleta
de esgoto, qualquer discussão sobre o tema impacta, necessa-
riamente, as condições de saúde, moradia, alimentação e segu-
rança dos cidadãos - direitos gravados no art. 6º da Carta Maior
como direitos sociais constitucionais.
No âmbito Estadual, o sistema de saneamento básico
alcança tamanha importância para a administração pública
que a Constituição Estadual disciplina, expressamente, as con-
dições de uso dos recursos hídricos do Estado (arts.205 e ss), a
responsabilidade pública pelo saneamento básico, assim como
procedimentos especiais para legislar sobre o tema.
Também na Constituição do Estado de São Paulo, o art. 182
alça à condição de regra constitucional a obrigatoriedade de
que Estados e Municípios promovam melhoria das condições
de saneamento e, de forma a disciplinar a produção legisla-
tiva sobre o tema, o art. 23 da CE de SP disciplina que estão
submetidos à necessidade de emenda constitucional por Lei
Complementar, dentre outros, os temas de saúde, educação e
saneamento básico:
Artigo 23 - As leis complementares serão aprovadas pela
maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa,
observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se
complementares: 13 - o Código de Saneamento Básico;
Exatamente por razão dessa determinação constitucional, a
disposição sobre os serviços públicos de saneamento básico do
Estado de São Paulo são alvo de Lei Complementar, e constam
da Lei Complementar nº 1.025/20074, que regulamenta as
formas de prestação de serviço, a atuação do poder público e os
limites para intervenção privada (art. 2º, IV).
Portanto, qualquer projeto de lei que preveja procedimen-
tos de desestatização de empresa responsável por saneamento
básico demanda a alteração desse diploma, formalmente reco-
nhecido como Código de Saneamento Básico, o que só poderia
ser realizado mediante Projeto de Lei Complementar, cuja tra-
mitação em regime de urgência está vedada pela CE (art. 235 )
e pelo Regimento Interno da ALESP (RI, art. 143):
Artigo 143 - Serão de tramitação ordinária as proposições
não abrangidas pelo disposto nos artigos anteriores, bem
como os projetos de codificação, ainda que de iniciativa do
Governador.
Conclusão: Considerando não ter sido apresentada funda-
mentação para o ato que acatou pedido apresentado pelo Sr.
Governador do Estado de São Paulo requerendo tramitação em
regime de urgência do PL 1501/2023, e em atenção aos 135,
art. 141 e art. 143 do Regimento Interno desta Casa, indaga-se
qual a fundamentação para que o referido Projeto de Lei Ordi-
nária seja recebido em trâmite de urgência.
EDIANE MARIA
Deputada Estadual – PSOL
* * *
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obriga-
do, deputado Paulo Fiorilo, nosso líder da nossa federação. Será
encaminhado o vosso discurso.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que é assim
mesmo, né? Nós aprovamos aqui nesta Casa um projeto de lei de
minha autoria, que é o Projeto nº 82, de 2022, exatamente que
autorizava o governador a criar um programa de remoção prote-
tiva segura e humanizada para as vítimas das enchentes, porque
as enchentes acontecem todo ano. Infelizmente o governador
vetou o projeto. Vetou, porque certamente não tem nenhum
compromisso com essas famílias, com as pessoas que sofrem
todos os anos com a questão das enchentes em nosso estado.
Seguindo a lista de oradores inscritos na lista suplementar,
com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.)
Com a palavra, o deputado Paulo Reis. Tem V. Exa. nova-
mente o tempo regimental.
O SR. REIS - PT - Presidente Jorge do Carmo, eu volto à
tribuna porque agora quero falar, quero repercutir um proce-
dimento de controle de constitucionalidade que foi instaurado
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Sr. Procu-
rador-Geral de Justiça.
O fato de esse controle, esse procedimento ter sido instau-
rado começa com um projeto de minha autoria, o Projeto de lei
Complementar nº 61, de 2023, que foi aprovado aqui por todos
os meus pares e, quando levado então ao Sr. Governador do
estado de São Paulo, ele vetou. Tanto que ele ganhou o título de
“vetador-geral do estado”.
“Vetador-geral do estado”, porque, inclusive, a imprensa
levantou que ele, em menos de um ano, vetou mais projetos do
que o governador Rodrigo Garcia e o governador João Agripino
Doria em dois anos.
Em menos de um ano, ele vetou mais do que dois governa-
dores em dois anos. Por isso que ele então recebeu esse título de
“vetador-geral do estado”. Inclusive criamos o “Dia do Veto”,
dia 28 de setembro, para ser considerado o “Dia do Veto”.
Nós, então, fomos até o procurador-geral de Justiça, agen-
damos uma reunião com ele. Os representantes das classes
policiais civis se fizeram presentes, vários sindicatos, os sin-
dicatos dos escrivães, dos delegados, dos investigadores, dos
agentes de telecomunicação. Em suma, o procurador recebeu
a todos.
E nós, ali, fizemos uma representação em face de uma lei
que tem um dispositivo inconstitucional, em desacordo com a
Constituição do Estado.
Hoje, eu fiquei muito contente, porque o meu assessor, o
Ícaro, recebeu um email do Ministério Público com um despa-
cho do Ministério Público instaurando esse procedimento de
controle de constitucionalidade.
Ele mandou aqui o número do processo. Objeto: “análise
da constitucionalidade da expressão ‘nível ou classe’, constante
no Art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 1.354, de 06.03.2020, que
dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio
de Previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo, nos termos do Art. 126 da Constituição do
Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
O fato é que a Lei nº 1.354 traz essa inconstitucionalidade,
em desacordo com a Constituição do Estado e em face da
Constituição Federal, e que nós, com o nosso projeto, tentamos
corrigir isso e o governador vetou. Mas, ciente da inconstitu-
cionalidade, o governador poderia ter mandado um projeto
dele, como ele mandou, no que se refere à questão dos pets, do
deputado Rafael Saraiva.
Ele mandou um projeto. Quer dizer, ele viu que aquela
questão dos pets tinha que ter um projeto dele e ele mandou.
Mas no que se refere aos policiais, ele não mandou. No que se
refere aos policiais civis, ele se calou. Ele se omitiu.
Então, além desse título que ele ganhou aí de “Tarcinó-
quio”, ele também recebeu o título de omisso. Ele se omitiu. Ele
tomou conhecimento da ilegalidade, da inconstitucionalidade,
e ficou silente.
Nós não tivemos outra questão a não ser ir até o procura-
dor e falar: “olha, esse dispositivo é inconstitucional. O gover-
nador está sabendo disso e não tomou providências”.
E o dispositivo aqui, que foi instaurado lá, notifica: “De
ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
notificar o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo para que apresente manifestação sobre a constitu-
cionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima;
informações sobre as providências que serão tomadas; infor-
mações sobre sua vigência e eventuais alterações e remessa
do seu texto e cópia do seu processo legislativo; notificar o
governador do estado para que apresente manifestação sobre
a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima; informações sobre as providências que serão tomadas;
notificar a Procuradoria Geral do Estado para manifestação.
Prazo: 15 dias corridos”.
Então, eu fiquei muito contente, porque a nossa visita ao
procurador-geral de Justiça, o Dr. Mário Sarrubbo, no Ministério
Público, já produziu resultados. Foi instaurado esse procedi-
mento para averiguar essa agressão aos policiais civis e aos
policiais penais. O governador tomou ciência e não tomou
nenhuma providência.
Ele ficou quieto, deputado Giannazi. Ele vetou o projeto e
ficou por isso mesmo.
Então, é fato que tanto a Emenda nº 49, que foi aprovada
aqui, que tratou da reforma da Constituição Estadual, quanto a
Emenda nº 103, que tratou da reforma da Previdência na Cons-
tituição Federal, falou de cargo.
Ela não falou de classe, de nível. “Classe e nível” foram
colocados pelo governador João Agripino Doria, provavelmente
a pedido da SPprev, porque com isso a SPprev, presidente Jorge
do Carmo, ela acaba se locupletando do direito dos policiais de
se aposentarem no cargo em que sua carreira terminou.
Imagine, você leva 25 anos para mudar da segunda classe,
para você chegar, entrar na terceira classe, segunda classe, che-
gar à primeira classe por antiguidade, são 25 anos.
Aí quando você chega lá, você averbou algum tempo, não
deu cinco anos na classe, você está na primeira classe, e volta
para a segunda. Um flagrante inconstitucional frente ao qual o
governo se calou, o governo Tarcísio, o “Tarcinóquio”, se omitiu.
Muito obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado
deputado Paulo Reis. Com a palavra como último inscrito aqui
do Pequeno Expediente, da lista suplementar, deputado profes-
sor Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, deputado Jorge do Carmo, deputado Reis,
telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de
hoje, eu quero aqui manifestar nosso total apoio à população
do município de São Bento do Sapucaí, Sr. Presidente, que está
em luta hoje para reverter um gravíssimo erro que foi cometido
pela prefeitura e pela Câmara Municipal, mas que pode ser cor-
rigido através da aprovação do Projeto de lei nº 12, de 2023, do
vereador Renato Barros, que institui, na cidade de São Bento, o
Portal de Boas-Vindas da Estância Climática de São Bento do
Sapucaí.
Por quê, Sr. Presidente? Porque a lei aprovada anterior-
mente instituiu o Portal Plínio Salgado. Plínio Salgado, que foi o
ideólogo, o líder do Movimento Integralista no Brasil.
O Integralismo no Brasil foi a cópia do fascismo italiano.
Ele trouxe para cá esse movimento, criou esse movimento
fascista no Brasil e isso não combina com a cidade, que tem o
portal da cidade, Sr. Presidente.
Inclusive eu quero registrar que a Assembleia Legislativa
aprovou já no passado uma lei instituindo também, criando
a Estância Climática de São Bento do Sapucaí, que está em
consonância inclusive com a proposta do PL 12/23, que cria o
Portal de Boas-Vindas da Estância Climática de São Bento.
Eu já fiz contato com a reitoria, mas até agora nada, Sr.
Presidente, a reitoria não sinaliza. Isso é desumano, é ilegal o
que está acontecendo. A USP tem a responsabilidade de resol-
ver porque foi ela que errou.
O trabalho desses trabalhadores é um trabalho lícito, não
é ilícito, eles trabalharam e continuam trabalhando nos navios.
Agora estão sendo substituídos do dia para a noite, por uma
empresa terceirizada.
Ou seja, a USP nem se prontificou a fazer um acordo, talvez
com essa empresa terceirada para contratar esses trabalhado-
res, que já estão lá e têm experiência. Nada disso foi feito.
Então, todo o nosso apoio aos trabalhadores que estão nos
navios da USP, lá em Santos, às pessoas que estão lá , agora,
nesse momento, Sr. Presidente, e que a reitoria abra uma nego-
ciação com o Sintusp, com o advogado dos trabalhadores, que
é um grande advogado, que é o Luiz Eduardo Greenhalgh, que
está também nesta causa, Sr. Presidente.
Então, todo o nosso apoio e solidariedade à luta dos traba-
lhadores dos navios da USP. E nós estamos tomando medidas,
Sr. Presidente, convocando o reitor para que ele venha depor
aqui na Assembleia Legislativa e explicar esse ataque à dignida-
de humana de todos esses trabalhadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obriga-
do, deputado professor Carlos Giannazi. Todo o nosso apoio,
também, aos trabalhadores da USP, porque não combina
mesmo, uma instituição renomada, conceituada como a USP,
São Paulo, não combina qualquer forma de perseguição.
Seguindo a lista dos oradores inscritos, com a palavra a
deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o Dr. Elton.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a
palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Marcos Damasio. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com
a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a
deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada
Marta Costa. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada
Feminista. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com
a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a depu-
tada Valéria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana
Perugini. (Pausa.)
Seguindo agora aqui a Lista Suplementar do Pequeno
Expediente, com a palavra, o deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove.
(Pausa.) Com a palavra o líder da Federação, deputado Paulo
Fiorilo, Federação PT/ PCdoB/PV.
O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Gil-
maci, que preside a comissão (Inaudível.) designado, Deputado
Reis, que é um daqueles deputados, assim como o deputado
Giannazi, assíduos nesse debate.
Eu queria aproveitar o Pequeno Expediente para fazer um
registro triste de uma região que tem sofrido muito aqui no
estado de São Paulo, com as chuvas. Acompanhei de perto a
situação na cidade de Ribeira, em que o rio Ribeira de Iguape
transbordou, assim como em Itaoca, que sofreu menos, mas que
também teve muita chuva. E as cidades do Baixo Vale, como
Eldorado, Sete Barras, o quilombo de Ivaporunduva, que tem
famílias que perderam as suas casas.
Eu vi que o governador esteve lá em Ribeira. Agora, acho
que é importante, para além da ida do governador, que o esta-
do pudesse estar preparado para enfrentar as consequências
da mudança climática. A gente está vendo isso no Brasil. É só
olhar o que está acontecendo no Sul, mas agora no Vale do
Ribeira. E o que está acontecendo no norte do País, com a seca
nos nossos rios.
É importante e necessário que o estado tome providências.
O MST está com uma proposta interessante, que tem a ver com
a discussão das terras devolutas. Tanto o PT e o PSOL também
participam de uma ação em Brasília, no Supremo, que vai ser
julgada agora no início de novembro, já tem a data marcada.
E diz respeito à lei, aprovada nesta Casa, que possibilitou,
ao Governo do Estado, entregar as terras devolutas aos fazen-
deiros, grileiros, que ocuparam essas áreas de forma irregular.
A proposta do MST é que a gente use essas áreas, assim
que a lei for - e espero que seja - anulada pelo Supremo, para
a plantação de árvores, para que a gente faça um grande reflo-
restamento. Poderemos criar, inclusive, a figura do cuidador de
floresta. Isso mudaria muito a situação do estado de São Paulo.
Quem conhece a região do Pontal do Paranapanema, como
o deputado Reis, que viaja muito para aquela região, deputado
Giannazi, sabe que lá tem um parque, que restou de toda aque-
la área, que é um parque importante para aquela região.
Agora, tem muita área que pode ser utilizada para reflores-
tamento. Se o governo tiver a sensibilidade, poderia começar a
mudar essa política.
E, quem sabe, nós não teremos que enfrentar - deputado
Dr. Jorge, que preside esta sessão - situações como a gente
está vendo agora no Vale do Ribeira. E possivelmente a gente
vai viver em São Paulo. Nós, que moramos aqui e atuamos
na cidade, sabemos o que significam as enchentes de janeiro,
fevereiro, março.
Infelizmente, se não houver, por parte dos governos esta-
duais e também do governo federal, que está preocupado, a
ministra Marina tem pautado este debate do reflorestamento,
dos cuidadores da mata, nós vamos continuar enfrentando
situações difíceis.
Então eu queria deixar aqui, primeiro, a minha solidarie-
dade ao povo do Vale do Ribeira, em especial das cidades que
foram mais atingidas com a cheia do rio Ribeira de Iguape.
Segundo, cobrar, do Governo do Estado, uma rede de
proteção, urgente, para essas famílias que estão desabrigadas.
Terceiro, que o governo pudesse ter, de fato, um plano de reflo-
restamento, para além da questão das terras devolutas.
O MST propunha inclusive que se reflorestassem os eixos
das rodovias. Algumas regiões do estado já fizeram isso, plan-
tando inclusive árvores frutíferas. Na região oeste do estado,
a gente tem várias cidades em que você, antes de chegar à
cidade, encontra árvores frutíferas produzindo; é o caso das
mangueiras e outras árvores. Então, é possível, é factível e a
gente daria um exemplo para o país, para os outros estados e
para o mundo.
Peço, Sr. Presidente, que encaminhe meu discurso aos pre-
feitos da região, das cidades de Ribeira, Itaoca, Apiaí, Eldorado
e também da cidade de Sete Barras. Foram as cidades mais
atingidas.
Aliás, Sete Barras é uma cidade que já foi atingida no início
do ano por fortes chuvas, o que fez com que várias plantações
de bananeiras fossem atingidas por essas chuvas e o prejuízo
fosse muito grande.
Então, peço que encaminhe a esses prefeitos, aos prefeitos
do Vale do Ribeira e ao Governo do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 05:11:54
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