Debates - 8 DE FEVEREIRO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 132 (28) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
o Substitutivo nº 1. Coloca em votação as subemendas às
emendas nºs 1, 61, 62, 65, 76 e 78, apresentada no parecer
de relator especial, em substituição ao da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
15 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Encaminha a votação das subemendas às emendas nºs
1, 61, 62, 65, 76 e 78, apresentada no parecer de relator
especial, em substituição ao da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, em nome do PSOL.
16 - CARLA MORANDO
Assume a Presidência.
17 - MÁRCIA LULA LIA
Encaminha a votação das subemendas às emendas nºs
1, 61, 62, 65, 76 e 78, apresentada no parecer de relator
especial, em substituição ao da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, em nome do PT.
18 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
19 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Encaminha a votação das subemendas às emendas nºs
1, 61, 62, 65, 76 e 78, apresentada no parecer de relator
especial, em substituição ao da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, em nome da Minoria.
20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas,
restando prejudicadas as emendas ao PL 410/21.
21 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada
Monica da Mandata Ativista. Discorre sobre o cultivo de
diversas culturas.
22 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara rejeitada a emenda
apresentada no parecer de relator especial em substituição
ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Coloca
em votação e declara rejeitadas as demais emendas
englobadamente.
23 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável do PSOL às emendas.
24 - PROFESSORA BEBEL
Declara voto favorável ao Substitutivo nº 1 e ao conjunto
de emendas da bancada do PT.
25 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, diz ter recebido pedido da população
para apoiar o PL 410/21. Ressalta que o mesmo foi muito
discutido em audiências públicas. Comemora terem
conseguido melhorar o projeto. Considera o mesmo um
ganho para o estado de São Paulo e para a população mais
vulnerável. Parabeniza todos os envolvidos no projeto.
26 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, agradece o presidente Carlão Pignatari
por ter pautado o projeto hoje. Agradece a todos os
deputados que entenderam a importância do projeto e que
participaram deste debate. Destaca que serão beneficiados
quase 37 mil assentados, que passarão a ter a sua
propriedade.
27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do
deputado Castello Branco, de constituição de comissão de
representação com a finalidade de participar do evento
"73ª Convenção Internacional da Sociedade de Eubiose",
a realizar-se entre os dias 20 e 24/02, em São Lourenço,
Minas Gerais. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovado requerimento de urgência ao PL 614/18.
28 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, discorre sobre o fim da monarquia no
Brasil, em 1889, em referência ao brasão utilizado pelo
deputado Frederico d' Avila.
29 - DELEGADA GRACIELA
Para comunicação, agradece ao relator especial do projeto
ter acatado as suas emendas. Saúda os assentados da
região de Franca e de sua região.
30 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, cumprimenta todos os movimentos
de assentados do Estado. Comemora a aprovação do
projeto, apesar do mesmo não ser perfeito. Afirma que os
assentados podem continuar a luta. Diz terem ouvido os
assentados, para terem tranquilidade nesta votação.
31 - CORONEL NISHIKAWA
Para comunicação, agradece a aprovação do PL 410/21.
Diz ter sido procurado por vários assentados. Ressalta que
algumas de suas emendas foram acatadas. Lembra sua
infância no campo. Parabeniza todos os assentados.
32 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Diz que os deputados melhoraram muito o projeto original
do governo. Afirma que o mesmo trará liberdade aos
assentados do estado de São Paulo, dando aos mesmos
a oportunidade de crescer, se desenvolver e terem as
terras em seus nomes. Parabeniza todos os deputados
que conseguiram construir um projeto para melhorar os
assentamentos do Estado. Convoca uma reunião conjunta
das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Social e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-
se amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual; e convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária em
ambiente virtual, a realizar-se amanhã, às 15 horas.
Informa que serão votados amanhã projetos de deputados.
Pede que haja quórum para a votação dos projetos. Encerra
a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Boa
tarde, senhoras e senhores. A título de esclarecimento, estamos
no requerimento do líder, que é o método de votação.
O método de votação não foi a votos ainda. Quatro ban-
cadas já encaminharam e não podem encaminhar o método:
Professora Bebel, deputado Carlos Giannazi, deputado Jorge do
Carmo e deputado Douglas Garcia.
Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos tra-
balhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão
anterior, mas é a 1ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Proje-
to de lei nº 410, de 2021, constante na presente Ordem do Dia,
se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei, salvo emendas, subemendas e
substitutivo;
Item 2 - Substitutivo nº 1;
Item 3 - Subemenda às Emendas nºs 1, 61, 62, 65, 76 e 78,
apresentada no parecer de relator especial em substituição à da
Comissão de Constituição e Justiça”.
O Item 4 é o item que eu vou dar o comando de “rejei-
tada”, que é a emenda apresentada no parecer do relator
especial em substituição à da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação.
“Item 5 - As demais emendas, englobadamente.”
O líder do Governo...
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Vinícius.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB – PARA COMUNICA-
ÇÃO -Presidente, para esclarecer ao Plenário sobre o PL 410, de
regularização fundiária.
Iniciar a minha fala rapidamente saudando todos os cole-
gas, V. Exa., deputada Carla Morando, que está aqui ao meu
lado. Dizer que nós avançamos muito a respeito do PL 410, da
nº 636/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara
de utilidade pública a Faros d'Ajuda - Associação de Proteção aos
Animais, com sede em Bragança Paulista. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a
propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
conforme voto favorável do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Pro-
jeto de lei nº 4/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimen-
to, que Declara de utilidade pública a Associação Assistencial e
Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital. Foi relator o
Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclu-
sivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, conforme voto favorável do relator. Item 36 (CONCLU-
SIVA) - Projeto de lei nº 290/2021, de autoria da Deputada Már-
cia Lia, que Declara de utilidade pública o Instituto Casa do
Caminho Irmãos Samaritanos, com sede em Embu das Artes. Foi
relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Apro-
vada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constitui-
ção, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item
37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 591/2021, de autoria do
Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a Asso-
ciação de Integração à Criança, ao Adolescente e aos Jovens
Amor Solidário - ASINCAJO, com sede em Jaboticabal. Foi relato-
ra a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada
conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 38
(CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 694/2021, de autoria do Depu-
tado Marcos Damasio, que Declara de utilidade pública a Asso-
ciação Esportiva Atlético Tigre Clube de Futebol da Cidade de
Santa Lúcia, com naquele Município. Foi relatora a Deputada
Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente
a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
conforme voto favorável do relator. Item 39 (CONCLUSIVA) - Pro-
jeto de lei nº 742/2021, de autoria do Deputado Alex de Madu-
reira, que Declara de utilidade pública a Associação Protetora de
Animais São Francisco de Assis - APASFA, com sede em Mococa.
Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável.
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Cons-
tituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator.
Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 757/2021, de autoria
do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a
Associação Centro de Treinamento de Futevôlei Birigui, com sede
naquele Município. Foi relator o Deputado Wellington Moura
com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto
favorável do relator. Item 41 - Ofício nº 047/2021, procedente da
Câmara Municipal de Irapuã, encaminhando Moção nº 02/21 de
Apoio à aprovação do PLC nº 52/2019. Foi dada ciência do item à
Comissão. Item 42 - Ofício DEL nº 387/2021, procedente da
Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando Moção nº 56/21
de Aplauso à Juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da
Comarca de Gaspar - Santa Catarina, por decisão em favor da
liberdade e legalidade em defesa dos direitos individuais consti-
tucionais. Foi dada ciência do item à Comissão. Item 43 - Ofício
nº 350/2021, procedente da Câmara Municipal de Martinópolis,
encaminhando Moção nº 32/21 de Apoio ao 'Manifesto Eubiótico
para o Brasil', da Sociedade Brasileira de Eubiose. Foi dada ciên-
cia do item à Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela
Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison
de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelên-
cia. Aprovada em reunião de 16/02/2022.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
João Victor Barison de Oliveira
Secretário
Debates
8 DE FEVEREIRO DE 2022
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e CARLA MORANDO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Coloca em votação o PL 410/21. Informa
ter em mãos requerimento de método de votação, do
deputado Vinícius Camarinha.
2 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, presta esclarecimentos sobre o PL
410/21. Lembra que o mesmo está há mais de um ano
em tramitação nesta Casa. Afirma que houve um debate
intenso com os interessados no projeto. Diz que o governo
entendeu que o projeto será apreciado na íntegra, da
maneira como chegou à esta Casa, com algumas sugestões
acolhidas na forma de emendas. Esclarece que o artigo 4º
do projeto não será apreciado neste momento.
3 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, questiona se há a possibilidade de
encaminhamento nos itens do método de votação.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Afirma que a bancada do PT não pode encaminhar
somente na votação do método de votação. Coloca em
votação e declara aprovado o requerimento de método de
votação do PL 410/21.
5 - CARLOS GIANNAZI
Solicita uma verificação de votação.
6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema “Vota Alesp”. Informa a obstrução
dos seguintes partidos ao processo de votação: PSL, DEM,
Novo, PSOL, PSDB, PT, PV, Rede, PL, MDB, Solidariedade e
Republicanos.
7 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, diz não estar acompanhando o
número total de votos.
8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que avisará a quantidade total de votos. Anuncia
o resultado da verificação de votação, que confirma a
aprovação do requerimento de método de votação do PL
410/21. Coloca em votação o PL 410/21, salvo emendas,
subemendas e substitutivo.
9 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 410/21, salvo emendas,
subemendas e substitutivo, em nome do PSOL.
10 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PL 410/21, salvo emendas,
subemendas e substitutivo, em nome do PT.
11 - FREDERICO D'AVILA
Encaminha a votação do PL 410/21, salvo emendas,
subemendas e substitutivo, em nome do PSL.
12 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara aprovado o PL 410/21, salvo
emendas, subemendas e substitutivo.
13 - CARLOS GIANNAZI
Solicita uma verificação de votação.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema “Vota Alesp”. Informa a obstrução
das seguintes bancadas ao processo de votação: PROS,
Novo, PSDB, DEM, PSL, PSOL, PSD, PT, Rede, PP, PSB,
MDB, PODE e PL. Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a aprovação do PL 410/21, salvo
emendas, subemendas e substitutivo, restando prejudicado
Marcos Zerbini, os Deputados Mauro Bragato, Paulo Fiorilo e
Marcos Zerbini, e votaram contrariamente ao projeto, conforme o
voto em separado do Deputado Wellington Moura, a Deputada
Janaina Paschoal e os Deputados Delegado Olim, Daniel Soares,
Heni Ozi Cukier e Frederico d’Ávila. Aprovado o Voto em Separa-
do. Item 9 - Projeto de lei nº 10/2020, de autoria da Deputada
Dra. Damaris Moura, que Inclui no Calendário Turístico do Estado
a Festa do Milho Verde de Capela do Alto. Foi relatora a Deputa-
da Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer
o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 113/2020, de auto-
ria da Deputada Janaina Paschoal, que Concede vale ("voucher")
educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em
escolas públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 -
Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que
Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe
sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de
fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providên-
cias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O
Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, con-
trário, O Deputado Wellington Moura apresentou voto em sepa-
rado, contrário. Em votação nominal, votaram a favor do projeto,
conforme o relatório do Deputado Marcos Zerbini, os Deputados
Delegado Olim, Frederico d’Ávila, Mauro Bragato e Marcos Zerbi-
ni, e votaram contrariamente, conforme os votos em separado
dos Deputados Thiago Auricchio e Wellington Moura, os Deputa-
dos Paulo Fiorilo, Heni Ozi Cukier e Daniel Soares. A Deputada
Janaina Paschoal se absteve. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 12 - Projeto de lei nº 494/2020, de autoria do Depu-
tado Coronel Telhada, que Insere os §§ 1º e 2º ao Artigo 21 da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quais-
quer Bens ou Direitos - ITCMD. Aprovado a Cota. Item 13 - Proje-
to de lei nº 584/2020, de autoria da Deputada Delegada Graciela,
que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedre-
gulho. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de
lei nº 625/2020, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que
Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o
regime de concessão de obras públicas, de concessão e permis-
são de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 704/2020, de
autoria do Deputado Alex de Madureira, que Isenta as vítimas de
roubo ou furto do pagamento de taxas para confecção e emissão
de segunda via de documentos de identificação pessoal cuja
expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Aprovado a Cota. Item 16 - Projeto de lei nº 15/2021, de autoria
do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Denomina "Joseph
Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios
de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e
Praia Grande. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto
favorável ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Carla
Morando apresentou voto em separado, contrário. Concedida
vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 17 - Projeto de lei nº
164/2021, de autoria do Deputado Caio França e outros, que
Obriga os estabelecimentos hospitalares a permitir a presença de
doulas durante o trabalho de parto e posterior a este, sempre
que solicitado pela parturiente. Aprovado a Cota. Item 18 - Proje-
to de lei nº 177/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni,
que Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km
200,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba. Foi
relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto
na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do rela-
tor. Item 19 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada
Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+".
Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável.
Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Wellington
Moura. Ciência do vencedor. Item 20 - Projeto de lei nº 502/2021,
de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "José
Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leo-
nor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita. Aprovado a
Cota. Item 21 - Projeto de lei nº 520/2021, de autoria da Deputa-
da Janaina Paschoal, que Concretiza a absoluta prioridade para a
saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por
pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes
de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. Foi
relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedi-
da vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Projeto de lei nº
619/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Autoriza
o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de
vistorias veiculares. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com
voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº
679/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Deno-
mina "Michel Antonio Farah" a ponte localizada entre os kms
65,430 e 67,186 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista exter-
na, em Mauá. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 -
Projeto de lei nº 681/2021, de autoria do Deputado Gilmaci San-
tos e outros, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o siste-
ma de cofinanciamento do tratamento de doença renal no Esta-
do. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável
ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do rela-
tor. Item 25 - Projeto de lei nº 703/2021, de autoria da Deputada
Patricia Bezerra, que Cria o Programa de Navegação de Paciente
para portadores de neoplasia maligna de mama. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 704/2021, de
autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia em Memória
às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Marta Costa com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item
27 - Projeto de lei nº 718/2021, de autoria do Deputado Cezar,
que Denomina "Mercedes Mori Gemente" o viaduto localizado
no km 66,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairin-
que. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei
nº 723/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Insti-
tui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningoce-
le". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável.
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 29 - Projeto de
lei nº 726/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Veda o
uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público
urbano no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto
favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 30
- Projeto de lei nº 756/2021, de autoria do Deputado Roque Bar-
biere, que Denomina "Cicero Caetano Ferreira" o dispositivo de
acesso SPD 017/419 localizado no km 16,640 da Rodovia Raul
Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputa-
do Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 777/2021, de
autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Dia do Insti-
tuto Butantan". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 -
Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputa-
da Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de
07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13
de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção,
dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e
dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini.
Item 33 - Moção nº 12/2020, de autoria do Deputado Aprigio,
que Apela para o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Pre-
vidência e Trabalho, no sentido de que determine a reabertura do
posto de atendimento do antigo Ministério do Trabalho e Empre-
go no Município de Taboão da Serra. Foi relator o Deputado
Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei
Item 06 - Requerimento CMADS nº 03/2022, de autoria
do Senhor Deputado Paulo Fiorilo, que requer, nos termos regi-
mentais, a convocação por esta Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, da Audiência Pública - O risco de concessão
em parques públicos, em especial o PETAR - Parque Estadual
Turístico do Alto Ribeira, do ponto de vista técnico científico,
com o respectivo convite de especialistas e autoridades interes-
sadas no tema, a ser realizada do dia 25 de fevereiro, às 10h,
em formato virtual.
Para ciência:
Item 07 - Documento recebido da Comissão das Classes de
Apoio e Assistentes Técnicos da Pesquisa Científica e Tecnológi-
ca solicitando apoio à demanda junto ao Exmo. Governador do
Estado de São Paulo para a urgente necessidade de recomposi-
ção salarial.
Item 08 - Mensagem eletrônica recebida dos Movimentos:
'SOS Parques'; 'SOS Parque da Água Branca' e 'Água Branca',
encaminhando Nota Pública, dando conhecimento à sociedade,
parlamentares, órgãos de imprensa e ao Ministério Público,
da MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO pela forma como o Governo
do Estado e sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
(SIMA) estão conduzindo a concessão, por 30 anos, dos Parques
da Água Branca/Dr. Fernando Costa; Villa-Lobos e Cândido
Portinari.
Item 09 - Ofício nº 367/2021, proveniente da Câmara do
Município de Martinópolis, encaminhada pela Presidência da
Alesp à Comissão, sobre a Indicação nº 0552/2021, dirigida
ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, para que realize as
intervenções necessárias, junto ao Governo do Estado, a fim de
que MARTINÓPOLIS-SP seja contemplada com uma unidade de
consultório veterinário em contêiner.
Item 10 - Moção nº 26/2021, proveniente da Câmara Muni-
cipal de Altinópolis, encaminhada pela Presidência da Alesp
à Comissão, de APOIO às iniciativas que buscam combater os
testes de cigarros realizados em animais.
Item 11 - Ofício nº 002/2021 - PMN - Praia Grande, prove-
niente do 'Partido da Mobilização Nacional da Praia Grande-
-SP', encaminhado pela Presidência da Alesp à Comissão,
manifestando contrariedade à substituição do Aterro Sítio das
Neves pela Usina de Incineração de Resíduos Sólidos, na área
continental do município de Santos e também alertando sobre
os danos causados pelo próprio Aterro.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 02,
de 2020, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 18/02/2022, sexta-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar
sobre a mesma pauta da reunião convocada para as 10 horas.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Adalberto Freitas PSL Delegado Bruno Lima
Márcia Lia PT Maurici
Caio França PSB Rafael Silva
Marcos Zerbini PSDB Analice Fernandes
Paulo Correa Jr DEM Milton Leite Filho
Dirceu Dalben PL Marcos Damasio
Sebastião Santos REPUBLICANOS Edna Macedo
Bruno Ganem PODE Ataide Teruel
Monica da Mandata Ativista PSOL Erica Malunguinho
Professor Walter Vicioni MDB Léo Oliveira
Marina Helou REDE ---
Sala das Comissões, em 16/02/2022.
Deputado Caio França
Presidente
ATAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGIS-
LATURA.
Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois,
às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordi-
nária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência
do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas
Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederi-
co d'Avila, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel
Soares, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos).
Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auric-
chio. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos
Cezar, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a
ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº
92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o
Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede
pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de
Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº
1, e contrário às emendas 1 e 2. Concedida vista a Deputada
Janaina Paschoal. Item 2 - Projeto de lei nº 519/2019, de autoria
do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Leonel Garroci-
ni" o viaduto localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tava-
res, em Ipaussu. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto
favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 992/2019, de
autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Acrescenta pará-
grafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no
âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 1007/2019, de autoria
do Deputado Caio França, que Obriga os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado a divulgar informações
sobre obras públicas com execução em andamento. Foi relator o
Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1072/2019, de
autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implan-
tação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas
pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública
do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorá-
vel. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao
Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei nº 1096/2019,
de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Pro-
grama Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do
Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favo-
rável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como pare-
cer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputa-
dos Paulo Fiorilo e Marcos Zerbini. Item 7 - Projeto de lei nº
1232/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga
os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à
Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei
Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Comple-
mentar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1295/2019, de
autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescen-
ta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº
16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Mar-
cos Zerbini com voto favorável. O Deputado Wellington Moura
apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal,
votaram favoravelmente ao projeto, conforme o voto do relator
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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 às 05:06:30
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