DECISÃO de 13 de março de 2020

Data de publicação16 Março 2020
Data13 Março 2020
Páginas72-74
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar,Diretoria Colegiada,Coordenadoria de Recursos e Assessoramento
SectionDO1

DECISÃO de 13 de março de 2020

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 522ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Tipo de Infração

Valor da Multa (R$)

33910.000166/2019-31

Hospital Bom Samaritano S/S Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.014668/2018-68

Unimed de Santos Coop de Trab Medico

Art. 71 RN 124/2006

21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)

33910.000325/2018-16

Unimed de Itatiba Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 35 RN 124/2006

10.000,00 (dez mil reais)

33910.000130/2019-57

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

36.000,00 (trinta e seis mil reais)

33910.005663/2019-25

Ami - Assistência Médica Infantil Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

33910.034049/2018-90

Agemed Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.007532/2018-00

All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda.

Art. 20-D RN 124/2006

18.000,00 (dezoito mil reais)

33910.026024/2018-12

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.008571/2019-05

Unimed Governador Valadares Coop. de Trabalho Médico Ltda.

Art. 79 RN 124/2006

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

33910.031117/2018-69

Associação Metropolitana De Assistência À Saúde

Art. 35 RN 124/2006

10.000,00 (dez mil reais)

33910.031142/2018-42

A.P.S. Administradora De Benefícios Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33910.035697/2018-63

Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.020033/2018-08

Social-Sociedade Assistencial e Cultura

Art. 77 RN 124/2006

16.000,00 (dezesseis mil reais)

33910.020659/2018-14

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais)

33910.008258/2017-05

Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

33910.012376/2018-91

Hebrom Administradora De Beneficios Ltda- Me

Art. 35 RN 124/2006

27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)

33902.101708/2017-29

Agemed Saúde S.A.

Art. 71 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33910.000228/2018-23

Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro

Art. 35 RN 124/2006

27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)

33910.000411/2018-29

Centro de Estudos e Diagnóstico Odontológico Ltda - CEDOM

Art. 35 RN 124/2006

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

33910.019895/2018-80

Ami - Assistência Médica Infantil Ltda.

Arquivamento

33910.025971/2018-96

Sul América Serviços de Saúde S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.000,00 (Trinta mil reais)

33910.018876/2018-36

Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

33902.323557/2014-15

Odontoprev S/A

Arquivamento

33910.000171/2019-43

Hapvida Assistência Medica Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (Oitenta e oito mil reais)

33910.021928/2018-51

Hapvida Assistência Medica Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.007915/2018-70

Ami - Assistência Médica Infantil Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

33910.007108/2018-57

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária

Art. 35 RN 124/2006

42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais)

33910.007050/2018-41

Promed Assistência Médica Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais)

33910.007057/2018-63

Cooperativa de Consumo e Benefícios Sociais e Econômicos "C.S. Assistance"

Art. 35 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.007191/2018-64

Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

15.000,00 (quinze mil reais)

33910.011916/2018-19

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.031062/2018-97

G2c Administradora de Benefícios Ltda - Me

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.017770/2018-15

Vision Med Assistência Médica Ltda

Art. 57 RN 124/2006

244.323,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais e trezentos e vinte e três reais)

33910.004451/2019-21

Medisanitas Brasil Assistência Integral À Saúde S/A

Art. 82 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.003440/2019-23

Medisanitas Brasil Assistência Integral À Saúde S/A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.007497/2018-11

Unimed Seguros Saúde S/A

Art. 57 RN 124/2006

45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

25789.089680/2012-55

Serma Serviços Médicos Assistenciais S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Art. 77 RN 124/2006

17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

33902.026853/2015-51

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.090,00 (trinta mil e noventa reais)

25789.011860/2014-93

Serma Serviços Médicos Assistenciais S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Art. 77 RN 124/2006

17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

33910.031294/2018-45

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

33910.032526/2018-82

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Médicos

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.023165/2018-83

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Anulação do Auto de Infração

33910.016560/2018-18

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 79 RN 124/2006

220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

33910.022910/2018-77

Bradesco Saúde S.A.

Art. 78 RN 124/2006

330.000,00 (trezentos e trinta reais)

33910.032267/2018-90

Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)

33910.032596/2018-31

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

33910.008741/2019-43

Unimed Nova Friburgo-Soc.Coop.Serv.Med.Hosp. Ltda.

Art. 78 RN 124/2006

39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

33910.005189/2019-31

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.008359/2019-30

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.008947/2019-73

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.022217/2018-02

Santo André Planos de Assistência Médica Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

16.500,00(dezesseis mil e quinhentos reais)

33910.000915/2019-20

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda.

Anulação do Auto de Infração

33910.012279/2018-06

Camim-Clínica Médica Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

16.500,00(dezesseis mil e quinhentos reais)

33910.022148/2018-29

Halsa Operadora de Medicina de Grupo Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

10.000,00 (dez mil reais)

33910.031090/2018-12

Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

20.000,00 (vinte mil reais)

33910.001229/2019-76

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

176.000,00(cento e setenta e seis mil reais)

33910.036004/2018-50

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Art. 57 RN 124/2006

223.641,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos e quarenta e um reais)

33910.003444/2019-10

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.007201/2019-42

Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico

Arquivamento

33910.037263/2018-06

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.005313/2019-69

Unimed Nova Friburgo-Soc.Coop.Serv.Med.Hosp.Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

33910.010916/2019-82

Sul América Serviços de Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.007196/2019-78

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.013372/2019-19

Unimed Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Medico

Art. 57 RN 124/2006

27.000,00 (vinte e sete mil reais)

33910.011192/2019-94

Odontoprev S/A

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

25772.007176/2017-39

Prontomed Assistência Medica Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.027509/2018-23

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 62 RN 124/2006

50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

33910.030905/2018-38

Unimed do Estado do Mato Grosso do Sul - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Art. 35 RN 124/2006

21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais)

33910.030985/2018-21

Uniodonto Vale do Sinos Cooperativa Odontológica Ltda.

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33910.005667/2018-22

Unimed Barbacena - Cooperativa de Trabalho Médico...

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