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DECISÃO DE 24 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data de publicação08 Junho 2022
Data24 Maio 2022
Páginas136-136
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Câmara de Recursos da Previdência Complementar
SeçãoDO1

DECISÃO DE 24 DE MAIO DE 2022

Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 116ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 24 de maio de 2022, por videoconferência.

1) Processo nº 44170.000004/2016-87

Auto de Infração nº 22/16-19.

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 102/2021/CGDC/DICOL.

Recorrente: Carlos Fernando Costa e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Recorrida: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Procuradores: Renata Mollo dos Santos - OAB/SP nº 179.369 e outros.

Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS.

Relator: Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes.

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAR OS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

INVESTIMENTO NA COMPANHIA LUPATECH S/A E INCORPORAÇÃO DAS SOCIEDADES SAN ANTÔNIO DO BRASIL, SEM ANÁLISE DE RISCOS E DE RENTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E DE MONITORAMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 22 DO DECRETO Nº 4.942/2003.

1. Preliminares rejeitadas.

2. Nego provimento.

3. Auto de Infração procedente

Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu do Recurso Voluntário, afastou as preliminares de nulidade por violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, por fundamentação do auto de infração em norma em branco; por ausência de justificativa para a dosimetria das penalidades -...

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