DECISÃO de 28 de fevereiro de 2018

Páginas58-67
Data28 Fevereiro 2018
Data de publicação01 Março 2019
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar,Diretoria Colegiada,Coordenadoria de Recursos e Assessoramento
SeçãoDO1

DECISÃO de 28 de fevereiro de 2018

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 4ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 8 de outubro de 2018, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Tipo de Infração

Valor da Multa (R$)

33910.011592/2017-38

Servix Administradora de Benefícios Sociedade Simples

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33902.236556/2012-70

Up Assistência Odontológica S.A.

Art. 35 RN 124/2006

50.000,00 (cinquenta mil reais)

25779.013109/2017-93

Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 57 RN 124/2006

36.000,00 (trinta e seis mil reais)

25779.013094/2017-63

All Care Administradora de Benefícios S.A

Art. 57 RN 124/2006

27.000,00 (vinte e sete mil reais)

25779.013110/2017-18

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

25789.050896/2017-35

Samed - Serviços de Assistência Médica Odontológica e Hospitalar S.A

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

25789.047305/2017-42

Unihosp Saúde Ltda

Art. 71 RN 124/2006

19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)

25789.051983/2017-18

Unimed Pontal do Triângulo Mineiro - Cooperativa De Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

25773.003376/2017-11

HC Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

25789.056600/2017-90

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Arts. 57 e 59 RN 124/2006

180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

25785.008291/2017-81

Bradesco Saúde S/A

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

25779.016415/2017-81

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

25789.066620/2017-79

Crusam Cruzeiro Do Sul Serviço De Assistência Médica S.A.

Art. 77 RN 124/2006

72.000,00 (setenta e dois mil reais)

25789.058420/2017-60

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas

Art. 40 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

25785.007014/2017-51

Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

25789.056662/2017-50

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Art. 57 RN 124/2006

99.000,00 (noventa e nove mil reais)

25779.012896/2017-56

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

25783.008928/2012-45

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

25789.056963/2017-25

Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

25779.012117/2017-12

Hapvida Assistência Medica Ltda

Art. 79 RN 124/2006

225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)

25789.057091/2017-12

Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33903.021248/2014-01

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Art. 84 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

25789.059832/2017-08

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33903.024333/2015-02

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.012506/2018-95

Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.008552/2018-90

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.009607/2018-89

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.025374/2017-81

Salutar Saúde Seguradora S/A

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.022944/2017-81

Unimed Caruaru Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Art. 79 RN 124/2006

135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)

33910.008346/2018-80

Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.006478/2018-77

Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 74 RN 124/2006

15.000,00 (quinze mil reais)

33910.022079/2017-72

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.013197/2018-71

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.025508/2017-63

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.003503/2018-61

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.006575/2018-60

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 57 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.001096/2018-57

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.001113/2018-56

Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.010062/2018-53

Bradesco Saúde S/A

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.010489/2018-51

Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.010055/2018-51

Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.010201/2018-49

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.001041/2018-47

Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.001002/2018-40

Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 78 RN 124/2006

39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

33910.007119/2018-37

Hapvida Assistência Medica Ltda

Art. 84 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33910.002287/2018-36

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.005880/2018-34

Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda

Art. 78 RN 124/2006

36.000,00 (trinta e seis mil reais)

33910.022982/2017-33

Unimed Maceio Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

33910.010732/2018-31

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.007858/2018-29

Unimed do Estado do Paraná Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.022952/2017-27

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.009580/2018-24

Assistência Médica São Miguel Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.010741/2018-22

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.022920/2017-21

Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.003814/2018-20

Unix Saúde Ltda

Art. 82 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.006662/2018-17

Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.005429/2018-17

Unimed Natal Soc. Coop. de Trab. Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.012638/2018-17

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.010061/2018-17

Bradesco Saúde S/A

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.002481/2018-11

Unimed Cabo Frio Cooperativa Regional Trabalho Médico Ltda

Art. 78 RN 124/2006

26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

33910.001095/2018-11

Unimed de Sobral Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.006345/2018-09

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.009579/2018-08

Santo André Planos de Assistência Médica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.003496/2018-05

Hapvida Assistência Medica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.025250/2017-03

Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.022228/2017-01

Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Art. 82-A RN 124/2006

64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

33910.006352/2018-01

Operadora Unieste de Planos de Saúde Ltda

Art. 78 RN 124/2006

24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

33910.001040/20...

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