DECISÃO de 3 de abril de 2019

Data de publicação05 Abril 2019
Páginas146-155
Data03 Abril 2019
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar,Diretoria Colegiada,Coordenadoria de Recursos e Assessoramento
SeçãoDO1

DECISÃO de 3 de abril de 2019

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 494ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Tipo de Infração

Valor da Multa (R$)

33910.002222/2018-91

Amil Assistência Médica Internacional S.A

Art. 61 RN 124/2006

5.000,00 (cinco mil reais)

33910.006372/2018-73

Itauseg Saúde S.A.

Art. 78 RN 124/2006

26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

33910.002313/2018-26

Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.010580/2018-77

Ameno Assistência Médica S/S Ltda.

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.011739/2018-71

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.013284/2018-28

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.006160/2018-96

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Art. 57 RN 124/2006

44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais)

33910.006212/2018-24

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 57 RN 124/2006

29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais)

33910.005283/2018-18

Unimed de Manaus Coop. de Trabalho Médico Ltda

Art. 82 RN 124/2006

64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

33910.000693/2018-64

Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - CAC

Art. 78 RN 124/2006

39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

33910.003577/2018-05

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 76-B RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.022514/2017-69

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.022075/2017-94

Hapvida Assistência Médica Ltda

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

33910.022211/2017-46

Unimed de Jataí Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Art. 21 RN 124/2006

20.000,00 (vinte mil reais)

33910.017391/2018-25

Pame - Associação De Assistência Plena Em Saúde

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.017356/2018-14

Unimed Divinopolis - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Art. 77 RN 124/2006

63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais)

33910.013276/2018-81

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

25789.071478/2017-81

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 57 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos reais)

25789.071122/2017-48

Odontoprev S/A

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

25780.011008/2017-49

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 62-A RN 124/2006

50.000,00 (cinquenta mil reais)

25789.066051/2017-61

Centro Trasmontano de São Paulo

Art. 78 RN 124/2006

36.000,00 (trinta e seis mil reais)

25779.016201/2017-13

Sociedade Cooperativa Cruzeiro - Operadora de Planos de Saúde Sociedade Cooperativa - Em Liquidação Extrajudicial

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

25779.019686/2017-99

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitoria

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

25789.066042/2017-71

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

25789.065669/2017-12

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

25789.066047/2017-01

Unimed Do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

25789.066595/2017-23

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

Art. 77 RN 124/2006

63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais)

25789.070877/2017-25

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

25789.071820/2017-43

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 62-A RN 124/2006

50.000,00 (cinquenta mil reais)

33910.017358/2018-03

Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 78 RN 124/2006

36.000,00 (trinta e seis mil reais)

33910.011813/2018-59

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 82 RN 124/2006

64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

25789.071831/2017-23

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33902.258360/2015-89

Salutar Saúde Seguradora S/A

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.012776/2018-04

Unimed Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Medico

Art. 57 RN 124/2006

27.000,00 (vinte e sete mil reais)

33910.011625/2018-21

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.017355/2018-61

Cooperativa de Usuários Assistência Médico-Hospitalar Ltda - VIVAMED SAÚDE

Art. 78 RN 124/2006

26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

33910.013506/2018-11

Cooperativa de Usuários Assistência Médico-Hospitalar Ltda - VIVAMED SAÚDE

Art. 82 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.000910/2018-16

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.016745/2018-14

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.020108/2018-42

Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos

Art. 78 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.003615/2018-11

Uniodonto São José do Rio Preto - Cooperativa Odontológica

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.010809/2018-73

Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Medico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima

Art. 82 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.010947/2018-52

Good Life Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.016161/2018-49

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.016014/2018-79

Amil Assistência Médica Internacional S.A

Art. 57 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.010497/2018-06

Hapvida Assistência Médica Ltda

Art. 20-D RN 124/2006

55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

33910.011355/2018-58

Hapvida Assistência Médica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.020146/2018-03

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 82 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.007757/2018-58

Good Life Saúde Ltda

Art. 80 RN 124/2006

18.000,00 (dezoito mil reais)

25789.024305/2015-11

Ammr Odontologia Ltda

Art. 18 RN 124/2006

900.000,00 (novecentos mil reais)

33910.023143/2017-32

Amil Assistência Médica Internacional S.A

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.004104/2018-17

Vision Med Assistência Médica Ltda

Art. 82-A RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.006127/2018-66

CB Saúde Administração em Saúde Suplementar Ltda

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.007129/2018-72

Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Art. 78 RN 124/2006

59.400,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos reais)

33910.003459/2018-99

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.022580/2017-39

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

Art. 78 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.006155/2018-83

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Art. 57 RN 124/2006

44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais)

33910.011688/2018-87

Unimed Joao Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.007595/2018-58

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.008366/2018-51

Agemed Saúde S.A.

Art. 78 RN 124/2006

54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

33910.014889/2018-36

Ameno Assistência Médica S/S Ltda

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.022284/2017-38

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Art. 84 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.025530/2017-11

Agemed Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.012113/2018-81

Medisanitas Brasil Assistência Integral À Saúde S/A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.001102/2018-76

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 57 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.015981/2018-13

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.011485/2018-91

CB Saúde Administração em Saúde Suplementar Ltda

Art. 79 RN 124/2006

100.000,00 (cem mil reais)

33910.013611/2018-41

Interclínicas do Brasil Assistência Médica Ltda

Art. 82 RN 124/2006

16.000,00 (dezesseis...

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