DECISÃO de 3 de dezembro de 2019
| Páginas | 82-83 |
| Data | 03 Dezembro 2019 |
| Data de publicação | 04 Dezembro 2019 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar,Diretoria Colegiada,Coordenadoria de Recursos e Assessoramento |
| Seção | DO1 |
DECISÃO de 3 de dezembro de 2019
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 519ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 14 de novembro 2019, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º |
Nome da Operadora |
Tipo de Infração |
Valor da Multa (R$) |
25789.015474/2017-13 |
Ecole Serviços Médicos Ltda |
Art. 77 RN 124/2006 |
52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais) |
33903.015401/2017-04 |
Hapvida Assistencia Medica Ltda |
Art. 77 RN 124/2006 |
88.000,00 (oitenta e oito mil reais) |
25789.097484/2016-88 |
Uniodonto de São José dos Campos Cooperativa de Trabalho Odontológico |
Art. 77 RN 124/2006 |
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) |
25773.001569/2017-29 |
Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP |
Art. 77 RN 124/2006 |
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) |
25772.001317/2017-18 |
Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondonia e Roraima |
Art. 57 RN 124/2006 |
27.000,00 (vinte e sete mil reais) |
25772.008216/2013-36 |
Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil |
Art. 57 RN 124/2006 |
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) |
25783.032159/2016-20 |
Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro |
Art. 78 RN 124/2006 |
59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) |
33902.514158/2016-23 |
Amil Assistência Médica Internacional S.A. |
Art. 78 RN 124/2006 |
66.000,00 (sessenta e seis mil reais) |
33903.009845/2017-01 |
Sociedade Cooperativa Cruzeiro - Operadora de Planos de Saúde Sociedade Cooperativa - Em Liquidação Extrajudicial |
Art. 77 RN 124/2006 |
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) |
25779.005497/2016-58 |
Affix Administradora de Benefícios Ltda |
Art. 66 RN 124/2006 |
18.000,00 (dezoito mil reais) |
33910.018520/2018-01. |
Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda. |
Art. 35 RN 124/2006 |
22.000,00 (vinte e dois mil reais |
33910.019843/2018-11 |
Associação Brasileira dos Empregados em Telecomunicações |
Art.57 RN 124/2006 |
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) |
33910.006006/2018-14 |
Premium Saúde Eireli - Me |
Art. 35 RN 124/2006 |
18.000,00 (dezoito mil reais) |
33910.007091/2018-38 |
Croe - Centro de Reabilitação Oral Especializado Ltda |
Art. 35 RN 124/2006 |
10.000,00 (dez mil reais) |
33910.020707/2018-66 |
Bradesco Saúde S.A. |
Art. 77 RN 124/2006 |
90.000,00 (Noventa mil reais) |
33910.006917/2018-41 |
Centro Barbacenense de Assistência Medica E Social |
Art. 35 RN 124/2006 |
177.000,00... |
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