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DECISÃO DE 4 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data de publicação05 Maio 2022
Data04 Maio 2022
Páginas12-12
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Corregedoria
SeçãoDO1

DECISÃO DE 4 DE MAIO DE 2022

Referência: Processo SEI nº 21000.065238/2020-11.

Interessados: Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

O CORREGEDOR do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente o conteúdo do Relatório Final do colegiado processante (SEI nº 15406197), pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Corregedoria, conforme Nota Técnica nº 167/2021/CG/MAPA (SEI nº 15699420), pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00625/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 21397551), o DESPACHO CONJUR n. 01938/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 21397565), ratificados pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00752/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 21397571), os quais adoto, na forma do descrito no Despacho nº 359/CORREG (21442148), sem necessidade de nova fundamentação, nos termos do art. 50, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, RESOLVO:

Art.1º - ACOLHER parcialmente o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados nº 21000.065238/2020-11, em relação aos fatos objetos dos referidos procedimentos administrativos...

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