DECISÃO de 9 de junho de 2019

Páginas60-63
Data09 Junho 2019
Data de publicação10 Julho 2019
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar,Diretoria Colegiada,Coordenadoria de Recursos e Assessoramento
SeçãoDO1

DECISÃO de 9 de junho de 2019

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 503ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 11 de março de 2019, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Tipo de Infração

Valor da Multa (R$)

33910.014214/2018-97

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Arquivamento

33910.020076/2018-85

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Arts. 84 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33910.014483/2018-53

Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

Art. 77 RN 124/2006

43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)

33910.029421/2018-46

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.020128/2018-13

Sul América Serviços de Saúde S.A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.016678/2018-38

Geap Autogestão em Saúde

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.011858/2018-23

Unimed Seguros Saúde S/A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.023010/2017-66

Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.012243/2018-14

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.011914/2018-20

Hapvida Assistência Medica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.003636/2018-37

Nossa Saúde - Operadora Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

25789.056960/2017-91

Biovida Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.023893/2018-95

Elo Administradora de Benefícios Ltda

Arquivamento

33910.020660/2018-31

Hapvida Assistência Medica Ltda

Arquivamento

33910.018087/2018-03

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.017039/2018-90

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 57 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.004103/2018-72

Salutar Saúde Seguradora S/A

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.000553/2018-96

Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.001888/2018-21

Unimed Francisco Beltrão Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.006631/2018-66

Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.017593/2018-77

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.026099/2018-01

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Arquivamento

33910.013913/2018-10

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Arts. 66 e 78 RN 124/2006

549.168,75 (quinhentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

33910.029369/2018-28

Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.016099/2018-95

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.032586/2018-03

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.022429/2017-09

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.006613/2018-84

Ami - Assistência Médica Infantil Ltda

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.004499/2018-58

Odontoprev S/A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.025340/2017-96

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.023337/2018-19

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.030571/2018-01

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.006261/2018-67

Dental-Par - Assistência Odontológica Empresarial Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.014492/2018-44

Ameno Assistência Médica S/S Ltda.

Arquivamento

33910.026008/2018-20

Unimed Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)

25789.025336/2017-42

Santa Helena Assistência Médica S/A

Anulação da decisão de 1ª instância

33910.008326/2018-17

União Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais)

33910.027302/2018-59

Vision Med Assistência Médica Ltda

Art. 82-A RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.016779/2018-17

Bradesco Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

72.000,00 (setenta e dois mil reais)

33910.016079/2018-14

Unimed São Jose dos Campos - Cooperativa de Trabalho Medico

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.021333/2018-04

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.004501/2018-99

Centro Clínico Gaúcho Ltda

Art. 77 RN 124/2006

63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais)

33910.014387/2018-13

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.023121/2018-53

Dental Uni - Cooperativa Odontológica

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33903.016796/2017-54

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas

Art. 57 RN 124/2006

45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

33903.015337/2017-53

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Art. 84 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.011360/2018-61

Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP

Art. 77 RN 124/2006

47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

33910.018829/2018-92

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

25780.010994/2017-10

Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda

Art. 77 RN 124/2006

63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais)

33910.025980/2018-87

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

25780.010993/2017-75

Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33902.260273/2015-91

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.022610/2018-98

Gamec - Grupo de Assistência Medica Empresarial do Ceará Ltda.,

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.004073/2018-02

Executivo Administradora de Benefícios Ltda

Art. 18 RN 124/2006

1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais)

33910.009914/2018-60

Hapvida Assistência Medica Ltda

Art. 82 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.013171/2018-22

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.000924/2018-30

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 57 RN 124/2006

29.937,60 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos)

33910.011138/2018-68

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Art. 82 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.022198/2017-25

Plamed Plano de Assistência Medica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.014899/2018-71

Unimed Seguros Saúde S/A

Art. 78 RN 124/2006

12.000,00 (doze mil reais)

33910.016626/2018-61

Gamec - Grupo de Assistência Medica Empresarial do Ceará Ltda

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

25785.006614/2015-31

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Art. 79 RN 124/2006

110.000,00 (cento e dez mil reais)

25779.000554/2017-93

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

25772.002635/2017-98

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

25772.008928/2017-89

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

25772.006534/2017-96

Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

25773.004542/2017-98

Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

25779.008270/2015-83

Sms - Assistência Médica Ltda

Art. 79 RN 124/2006

54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

25779.019615/2014-43

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

25779.034896/2015-45

Odonto Empresas Convênios Dentários Ltda

Art...

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