DECISÃO COREN-AM Nº 89, de 28 de outubro de 2021
| Data | 28 Outubro 2021 |
| Páginas | 194-194 |
| Data de publicação | 12 Novembro 2021 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas |
| Seção | DO1 |
DECISÃO COREN-AM Nº 89, de 28 de outubro de 2021
Fixar valores das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2022, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso de sua competência consignada no art. 16, inciso X do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO a deliberação na 521ª Reunião Ordinária de Plenário, em 28 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 682/2021;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 10 e 16;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades, e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-AM, e ainda tudo mais o que consta no Procedimento Administrativo Coren-AM nº 364/2021, decide:
Art. 1º Fixar os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-AM, para o exercício do ano de 2022, conforme descrito abaixo:
I - Enfermeiro - R$ 316,58 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos);
II - Obstetriz - R$ 300,75 (trezentos reais e setenta e cinco centavos);
III - Técnico de Enfermagem - R$ 261,74 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos);
IV - Auxiliar de Enfermagem - R$ 237,20 (duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos);
V - Pessoas Jurídicas com capital social até R$ 50.000,00 - R$ 642,21 (seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos);
VI - Pessoas Jurídicas com capital social acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.284,41 (um mil duzentos e oitenta e quatro centavos e quarenta...
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