Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECISÃO/IPAAM/P/Nº 603/2023 PROCESSO Nº: 01.01.030201.005721/2022-87 ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº (167733)

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2024
Número de origem167733
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECISÃO/IPAAM/P/Nº 603/2023

PROCESSO Nº: 01.01.030201.005721/2022-87

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 183/2022 - GEFA

AUTUADO (A): JOSÉ CASSIANO DE SOUZA

1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 638/2023 da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762 e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 11.165 e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos;

2. MANTENHO o Auto de Infração nº 183/2022 - GEFA na sua integralidade, em face da Ausência de apresentação de defesa administrativa por parte do autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM.

3. ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica- DT com intuito de notificar a parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art. 1º da Lei nº 2.984/2005), e não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT