Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECISÃO/IPAAM/P/Nº942/2023 PROCESSO Nº: 01.01.030201.006978/2022-56-IPAAM ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (166096)

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2023
Número de origem166096
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECISÃO/IPAAM/P/Nº942/2023

PROCESSO Nº: 01.01.030201.006978/2022-56-IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/2021 - GCAP

INTERESSADO: JOSE RICARDO KNOB

1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 942/2023 da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762 e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 11.165 e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos;

2. MANTENHO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14/2021 - GCAP na sua integralidade, em face da Ausência de apresentação de defesa administrativa por parte do autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM;

3. ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica- DT com intuito de notificar a parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art. 1º da Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT