Decisão Monocrática Nº 1001492-74.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-10-2021

Data de Julgamento07 Outubro 2021
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
Número do processo1001492-74.2021.8.01.0000
ÓrgãoTribunal Pleno Jurisdicional
Tipo de documentoDecisão monocrática
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