Decisão Monocrática nº 50000098720078210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
| Data de Julgamento | 09 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50000098720078210124 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001805328
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000009-87.2007.8.21.0124/RS
TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços
RELATOR(A): Des. IRINEU MARIANI
APELANTE: SILVINO DIEL (EXECUTADO)
APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO (EXEQUENTE)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. RELATÓRIO. SILVINO DIEL apela da sentença do Juízo da Comarca respectiva que, na execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO, julga-a extinta diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 19, origem).
Nas razões (Evento 24, origem), narra que devem ser fixados honorários de sucumbência.
Houve contrarrazões (Evento 29, origem).
2. FUNDAMENTAÇÃO. A execução fiscal foi ajuizada em dezembro/2007, no valor de R$ 407,50.
Com efeito, dispõe o caput do art. 34 da LEF que das sentenças de execuções “de valor igual ou inferior a 50 (...) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração”, infringentes esses “perante o mesmo juízo” (§ 2º), devendo-se para tal – embora seja uma obviedade não custa lembrar – ser considerado o valor na “data da propositura da execução” (STJ, 1ª Seção, REsp 1168625, Rel. Min. Luiz Fux, em 9-6-2010).
Na hipótese dos autos, o valor referência para dezembro/2007, conforme tabela do Serviço de Contadoria deste Tribunal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, é de R$ 527,52, portanto, superior ao valor da causa.
No mais impõe-se seguir a orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral, que definiu, mês a mês, os valores a serem observados desde a extinção da ORTN:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei nº 6.830, de 22-9-1980.
2. Omissis.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (...) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada...
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