Decisão Monocrática nº 50000452220068210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
| Data de Julgamento | 30 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50000452220068210074 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002225021
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000045-22.2006.8.21.0074/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000045-22.2006.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA (OAB RS078631)
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA (OAB RS078631)
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA (OAB RS078631)
MINISTÉRIO PÚBLICO: SEGREDO DE JUSTIÇA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
INTERESSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: LARISSA PIVATO VARELLA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. sucessões. inventário. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. desistência do recurso. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
apelação julgada PREJUDICADa.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA P. DE S., representando o curatelado ROQUE V. P., da sentença que, ao homologar o plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de JÚLIO P. P. e NATÁLIA P. G., deixou de reconhecer o pedido de gravação de direito de moradia em favor do herdeiro incapaz, determinando aos interessados que ajuizassem ação cabível pelas vias ordinárias (Evento 3 PROCJUDIC8, fls. 19/20 - originário).
Nas razões recursais, postulou fosse garantido o direito à moradia ao herdeiro incapaz em razão de não ter condições financeiras de custear outra residência para si, já que acometido de doença que o impede de buscar o próprio sustento. Invocou o princípio da dignidade da pessoa humana, destacando, dentre outros, o regramento inserto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais que ela se dirige e às exigências do bem comum”, assim como as disposições do inciso III do artigo 1º e inciso II do artigo 4º, ambos da Constituição Federal. Requereu o provimento do recurso, reconhecendo-se o direito à moradia digna em favor do herdeiro incapaz (Evento 3 PROCJUDIC8, fls. 26/29 - originário).
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