Decisão Monocrática nº 50001117520098210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001117520098210048 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003019093
22ª Câmara Cível
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Apelação Cível Nº 5000111-75.2009.8.21.0048/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Des. MIGUEL ANGELO DA SILVA
APELANTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA (EXEQUENTE)
APELADO: ESPÓLIO DE MARIA LOURDES GOMES DA SILVA (EXECUTADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO das despesas atinentes à baixa da constrição junto ao cartório imobiliário. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
“Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, o parcelamento administrativo do débito ocorreu após o ajuizamento da demanda. Ou seja, o inadimplemento do débito por parte da contribuinte deu causa a propositura da presente execução fiscal.” (“ut” ementa do Agravo de Instrumento nº 70083820944).
“In casu”, embora adimplido o débito tributário na via administrativa, cabível a condenação da parte executada ao pagamento dos emolumentos junto ao cartório imobiliário, por aplicação do princípio da causalidade.
APELO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FARROUPILHA em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta contra ESPÓLIO DE MARIA LOURDES GOMES DA SILVA, que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
Em razões, o ente público alega, em suma, que "a magistrada extinguiu o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC (Evento 16, SENT1), no entanto, entendeu que, como foi o exequente quem deu causa à prenotação da penhora, deverá se responsabilizar pelo envio de ofício ao cartório imobiliário e arcar com eventuais emolumentos" (sic). Requer o provimento do apelo, para "impor ao executado, e não ao exequente, as despesas atinentes à baixa da constrição junto ao cartório imobiliário" (sic).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2 - Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”.
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FARROUPILHA visando à cobrança de débito de IPTU atribuído ao ESPÓLIO DE MARIA LOURDES GOMES DA SILVA.
Pois bem.
Adimplido o débito principal sob cobrança na via extrajudicial após ajuizada a execução fiscal, viável a condenação da parte executada ao pagamento das despesas atinentes à baixa da constrição junto ao cartório imobiliário, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à demanda deve arcar com os encargos da sucumbência.
Consoante entendimento jurisprudencial prevalente nesta Corte, o pagamento extrajudicial da dívida não exime o executado de adimplir eventuais emolumentos registrais, por força do princípio da causalidade.
Na mesma senda, colaciono precedentes deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
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