Decisão Monocrática nº 50001524820128210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 02-06-2022
| Data de Julgamento | 02 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001524820128210109 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Oitava Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002238287
8ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5000152-48.2012.8.21.0109/RS
TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171)
RELATOR(A): Juiza CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
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EMENTA
APELAÇÃO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO.
A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu entre a data de recebimento da denúncia (21/12/2012) e da publicação da sentença (13/11/2018). Pena de multa igualmente prescrita, conforme inteligência do art. 114, inc. II, do Estatuto Repressor.
DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Na Comarca de Marau/RS, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDERSON CRISTIANO COUTO DA ROSA, nascido em 04/06/1980, GIDELBERTO DE MATTOS WOLF, nascido em 07/05/1958, JOÃO ALBERTO TOGNI, nascido em 27/02/1959, LEONIR LUIS GISY, nascido 04/05/1971, e VANDERLEI PLENTZ, nascido em 29/12/1982, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 171, caput, e 288, caput, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Recebida a denúncia em 21/12/2012 (3.7, fl. 26), os réus ANDERSON, GIDELBERTO e JOÃO ALBERTO foram citados (3.7, fls. 46, 48 e 50), e o acusado JOÃO ALBERTO, por Defensor constituído, apresentou resposta à acusação (3.7, fl. 31).
O réu VANDERLEI foi citado (3.8, fl. 22, e 3.9, fl. 07).
Os réus ANDERSON e GIDELBERTO, por intermédio da Defensoria Pública, apresentaram resposta à acusação (3.8, fl. 23).
O réu LEONIR foi citado por edital (3.8, fl. 47) e, por Defensor constituído, apresentou resposta à acusação (3.8, fls. 49/50, e 3.9, fls. 01/04).
O réu VANDERLEI, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (3.9, fl. 10).
Ausente hipótese de absolvição sumária, o feito prosseguiu com a decretação da revelia do acusado VANDERLEI, com inquirição da vítima e das testemunhas, sobrevindo, ao final, o interrogatório dos réus ANDERSON, JOÃO ALBERTO, LEONIR e GIDELBERTO (3.10, fls. 13/15, 3.11, fls. 18/20, 3.12, fls. 30/33, 3.13, fls. 22/24, 3.14, fls. 11/12, 3.15, fls. 02/04 e 42/44, 3.16, fl. 50, 3.17, fl. 01).
O Ministério Público e as defesas apresentaram memoriais em substituição às alegações finais orais (3.17, fls. 34/43 e 44/50, 3.18, fls. 01/07, 09 e 11/18).
Em 23/10/2018, sobreveio sentença (3.18, fls. 19/50, e 3.19, fls. 01/02), presumidamente publicada 13/11/2018 (3.19, fl. 02), julgando parcialmente procedente a ação penal e condenando o réu VANDERLEI como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos,...
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