Decisão Monocrática nº 50001628020218210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-09-2022
| Data de Julgamento | 02 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001628020218210108 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002670346
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000162-80.2021.8.21.0108/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR(A): Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)
APELADO: LUIZ ALBERTO BORGES MOTA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. honorários advocatícios. MANUTENÇÃO.
- ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA, CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 STJ.
- INEXISTINDO PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, PROSPERA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
- AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA.
- NÃO COMPORTA MINORAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00), OBSERVADAS A NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).
- o valor estabelecido na origem referente aos honorários advocatícios mantido, porquanto adequado a remunerar o labor do procurador da parte autora, bem como o trabalho adicional em grau recursal, observadas as diretrizes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LUIZ ALBERTO BORGES MOTA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ALBERTO BORGES MOTA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para o fim de:
a) declarar a inexistência de relação contratual do autor com o Banco Demandado, declarando indevidos os débitos descontados diretamente da aposentadoria da parte autora, supostamente contratados em março de 2021;
b) condenar o réu à restituição à parte autora, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente até o momento, acrescidos de juros e correções monetárias;
c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de reparação pelos danos morais suportados pelo autor, monetariamente corrigido pelo IGP-M a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação;
d) determinar, a expedição de alvará, em favor do réu, para levantamento dos valores depositados em juízo, na forma do evento 8;
Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à patronesse da parte autora, que ora fixo em 20% sobre valor da condenação, em observância ao artigo 85, §2º do CPC/2015, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado.
Em suas razões, após uma sinopse dos fatos, a instituição financeira demandada manifestou sua contrariedade ao julgamento asseverando a regularidade das contratações, sendo os descontos realizados no benefício da parte autora legítimos. Defendeu a ausência de configuração de dano moral indenizável, colacionando precedentes. Combateu o quantum indenizatório estabelecido pela sentença, defendendo, ainda, sua minoração. Alegou ser indevida a restituição em dobro dos valores descontados, uma vez que jamais cobrou qualquer quantia indevida do demandante. Por fim, sustentou que os juros de mora devem ser computados a partir do arbitramento e a minoração dos honorários advocatícios, pugnando pelo provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim após redistribuídos por sorteio em razão de incompetência.
É o relatório.
Decido.
2. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático com fundamento nos artigos 5°, inciso LXXVIII, da CF, 6° e 932 do CPC, e 206 XXXVI, do Regime Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá.
No caso, observo que se trata de ação em que a parte autora reclama a declaração de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos sobre seus proventos de aposentadoria pela instituição financeira demandada, alegando a ausência de qualquer relação material entre as partes.
Ressalto que a matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14).
Denota-se que a parte ré não logrou comprovar a regularidade da contratação, deixando de trazer aos autos qualquer indicação da autenticidade do contrato que originou a dívida. Nesse aspecto, observo que a autora sustenta que nada deve à demandada em face da ausência de relação contratual entre as partes, uma vez que não reconhece a sua assinatura no contrato juntado pela instituição financeira demandada.
Observo que a demandada não apresentou qualquer comprovação da autenticidade da assinatura lançada no contrato supostamente assinado pela parte autora, ônus que lhe incumbia, seja porque produziu o documento, a teor do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, verbis:
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Com efeito, considerando as circunstâncias dos autos, verifica-se recair sobre a demanda o ônus de comprovação quanto à autenticidade dos documentos acostados com a contestação para comprovar a regularidade da contratação, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Quanto ao ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura, verifica-se que a questão encontra-se pacificada pelo Colendo STJ a partir da tese firmada quando do julgamento do Tema 1.061 dos Recursos Especiais Repetitivos, verbis:
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).
In casu, observo que a ré não se desincumbiu do ônus - que era seu - de demonstrar que a firma lançada no contrato acostado aos autos foi efetivamente aposta pela autora, uma vez ter expressamente impugnado a sua autenticidade.
Tal situação constitui, em verdade, falha na prestação do serviço por não terem sido observados os cuidados objetivos necessários no momento da conferência, de forma eficiente, das informações que a ré recebe para a contratação do serviço. Assim, deve arcar com o ônus de sua conduta, não havendo que se falar em aplicação da culpa de terceiro, prevista do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, III).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A respeito da teoria do risco-proveito, cumpre enfatizar, ademais, os ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho :
Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. A doutrina do risco pode ser, então, assim resumida: todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. (...)
Pela teoria do risco-proveito, responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi onus.
O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização das coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem. (...)
Nesse sentido, precedentes deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer demonstração específica. Quantum indenizatório...
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