Decisão Monocrática nº 50001856220168210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-07-2022
| Data de Julgamento | 04 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001856220168210088 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002385312
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000185-62.2016.8.21.0088/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE abandono afetivo. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA.
CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA.
DECLINAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA SUBCLASSE “FAMÍLIA”, OU SEJA, INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, V, A, DO RITJRS.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação cível interposta por CLAUDIANA GONCHOROSKI DE PROENÇA JESUS em face da sentença (fls. 19/25 do Evento 3, Processo Judicial 4) que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que move contra ARI DE PROENÇA, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Declarou, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar a autora sob o pálio da gratuidade judiciária.
Deixo de me alongar nas irresignações da recorrente tendo em vista a questão de competência interna ora apurada.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
2. O presente recurso foi autuado e etiquetado na subclasse “Responsabilidade Civil”, tendo por assunto “Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil e Direito Civil”.
Contudo, da leitura da exordial (fls. 02/13 do Evento 3, Processo Judicial 1), a qual define o âmbito de competência desta Corte, depreende-se que a demanda tem como objetivo compelir o réu, pai da autora, ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes de abandono afetivo e material.
Assim, tem-se que a solução da lide perpassa por assuntos do direito de família, visto que se cinge à conduta do réu na qualidade de pai da autora.
Diante de tais circunstâncias, resta evidenciado que a pretensão autoral afasta-se do enquadramento na subclasse “Responsabilidade Civil”, devendo a matéria ser inserida na subclasse “Família”, cuja competência é das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 19, V, 'a', do RITJRS1.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MORAL E AFETIVO C/C PERDA DE UMA CHANCE. RELAÇÃO FAMILIAR. FILIAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, PORQUANTO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR...
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