Decisão Monocrática nº 50001958420108210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-01-2022
| Data de Julgamento | 10 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001958420108210034 |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001529548
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000195-84.2010.8.21.0034/RS
TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça
RELATOR(A): Desa. MYLENE MARIA MICHEL
APELANTE: ALBERI PEREIRA NASCIMENTO (RÉU)
APELADO: ESPÓLIO JANUARIO DOS REIS AQUINO (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO CÍVEL.
CARACTERIZADA HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DE RELATOR QUE JULGOU RECURSO CÍVEL EM FEITO CONEXO À PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 180, INC. V, DO RITJRS.
COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta por ALBERI PEREIRA NASCIMENTO contra sentença que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JANUÁRIO DOS REIS AQUINO, julgou procedentes os pedidos deduzidos.
É o breve relatório.
Compulsando os autos, verifico que foi julgada a Apelação Cível n. 70077822823, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião (Processo n. 034/1.11.0000239-8), feito conexo à presente Ação Reintegratória, pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, relatoria do eminente Des. João Moreno Pomar, por acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença para ensejar o julgamento conjunto. RECURSO PROVIDO.
Assim, em razão da determinação contida no inc. V do art. 180 do RITJRS, no sentido de que o julgamento de Recurso Cível previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou em processo conexo, tanto na ação quanto na execução, impõe-se a redistribuição do feito ao nobre colega, por prevenção.
Redistribua-se ao eminente Des. João Moreno Pomar.
D.L.
Documento assinado eletronicamente por MYLENE MARIA MICHEL, Desembargadora, em 10/1/2022, às 16:41:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código...
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