Decisão Monocrática nº 50002204520128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
| Data de Julgamento | 17 Janeiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50002204520128212001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003198626
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000220-45.2012.8.21.2001/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR(A): Des. EDUARDO JOAO LIMA COSTA
APELANTE: MARIA NELI WULFF (AUTOR)
APELANTE: PAULO ROBERTO SELINGER DA ROCHA (AUTOR)
APELANTE: PEDRO SANTOS DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: PROTASIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: RICARDO DOS SANTOS D AVILA (AUTOR)
APELANTE: SILVIO LISNEI SANGENIDO (AUTOR)
APELANTE: WILSON FLOR (AUTOR)
APELANTE: ANTONIO PEDRO RABELLO (AUTOR)
APELANTE: FABIO DA SILVA CAIAFFO (AUTOR)
APELANTE: GILSON VALENCIO DA LUZ (AUTOR)
APELANTE: JOAO PEDRO SCHMITZ DE JEZUS (AUTOR)
APELANTE: JORGE LUIS RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR)
APELANTE: LUIZA URBANO (AUTOR)
APELANTE: MARCELO DA SILVA DIAS (AUTOR)
APELANTE: ANDRE COELHO MACHADO (AUTOR)
APELANTE: MAURO JUNIOR DA LUZ LINDNER (AUTOR)
APELANTE: MAXIMILIANO GARCIA DE ALMEIDA (AUTOR)
APELANTE: MOACIR PEREIRA XAVIER (AUTOR)
APELANTE: PAULO CEZAR MESQUITA (AUTOR)
APELANTE: PAULO SERGIO NUNES ORTIZ (AUTOR)
APELANTE: ROBERTO HUBNER ROLIM (AUTOR)
APELANTE: ROGERIO BARRIONUEVO (AUTOR)
APELANTE: RUDI EMERSON DIAS SILVA (AUTOR)
APELANTE: RUDIMAR ANTONIO DOS SANTOS BOLDRINI (AUTOR)
APELANTE: VAGNER BARRIOS DE OLIVEIRA (AUTOR)
APELANTE: VALDIR SILVEIRA ROSA (AUTOR)
APELANTE: LUIZ ALBERTO MICHKINIS SEGOA (RÉU)
APELANTE: PAULO RENATO GROSSI (AUTOR)
APELANTE: ANA MARIA DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: ANDREI RODRIGUES DA COSTA (AUTOR)
APELANTE: ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (AUTOR)
APELANTE: ARGEU FERREIRA DA ROSA FILHO (AUTOR)
APELANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARDOSO (AUTOR)
APELANTE: CARLOS EDUARDO SELAU DE LEON (AUTOR)
APELANTE: CASSIO KOTULA BRONDANI (AUTOR)
APELANTE: CESAR VALMOR GOULART BRUM (AUTOR)
APELANTE: CLAUDIO ROBERTO SANTOS DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: DENIS HUMBERT RAMIRES (AUTOR)
APELANTE: ELIZANDRO GONZAGA ITAPUAN COSTA DO PRADO (AUTOR)
APELANTE: ELVIS CLEON BOEIRA DOS SANTOS (AUTOR)
APELANTE: FABIANO BAPTISTA SALVADOR (AUTOR)
APELANTE: FLAVIA CARRERO GONCALVES (AUTOR)
APELANTE: GIEMERSON OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: GILBERTO DE JESUS COSTA (AUTOR)
APELANTE: HENRIQUE VARGAS DO AMARANTE (AUTOR)
APELANTE: JOICE FERREIRA CAVALIERI (AUTOR)
APELANTE: LEANDRO DA ROCHA CORREA (AUTOR)
APELANTE: LUCI URBANO BAZILA (AUTOR)
APELANTE: LUCIANO VICENTE MARGARIDA (AUTOR)
APELANTE: LUIZ AUGUSTO BRASIL MORAES (AUTOR)
APELANTE: MARCIO CRISTIANO MACHADO DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: MARCO VALERIO SILVA DA SILVA (AUTOR)
APELANTE: MIGUEL ANGELO SOBROSA (AUTOR)
APELANTE: PAULO ROBERTO BECHER WITT (AUTOR)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
apelação cível. ação ordinária. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL.
Tratando-se de ação ordinária para devolução de bem móvel, cujo contrato em discussão tem cláusula de reserva de domínio, o feito se enquadra na subclasse "Reserva de Domínio". Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a a redistribuição para uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, nos termos do art. 19, VIII, "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Caso em que o julgamento de anterior Agravo de Instrumento não enseja prevenção, face classificação equivocada. Aplicação do item 01 do Ofício Circular nº 01/2016, da 1ª VP desta Corte.
COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANA MARIA DA SILVA, ANDRÉ COELHO MACHADO, ANDREI RODRIGUES DA COSTA e OUTROS, e por LUIZ ALBERTO MICHKINIS SEGOA contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária de devolução de bem móvel (veículo) nº 50002204520128212001/RS, movida pelos primeiros contra o segundo.
É o sucinto relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo veio distribuído a este Órgão Colegiado, sob a subclasse “Direito Privado não especificado”, matéria de competência desta Câmara Cível.
Contudo, verifica-se que se trata de ação que busca a devolução de bem móvel, no caso, veículo utilizado como táxi, havendo no documento, relativo ao grupo de condutores de táxis, constituído com a finalidade de aquisição de veículos, cláusula de reserva de domínio, conforme se observa no evento 3 - 4, fl. 01:
Assim, considerando que a competência recursal neste Tribunal é determinada em razão da matéria deduzida na petição inicial, deve haver enquadramento do recurso na subclasse "Reserva de Domínio".
Logo, não se encontra na competência da 19ª Câmara Cível, sendo matéria de competência exclusiva das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, nos termos do art. 19, VIII, "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:
(...)
VIII - às Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis), as seguintes questões sobre bens móveis:
a) consórcios;
b) arrendamento mercantil;
c) alienação fiduciária;
d) reserva de domínio;
e) usucapião."
Neste sentido, casos análogos decididos pelas Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO SEM PREVISÃO DE...
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