Decisão Monocrática nº 50002744420158210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-09-2022
| Data de Julgamento | 30 Setembro 2022 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50002744420158210113 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002781507
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000274-44.2015.8.21.0113/RS
TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos
RELATOR(A): Des. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
APELADO: NILVO COSTA KARLING (AUTOR)
EMENTA
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM SEM OBSERVÂNCIA DA TABELA integrante do Anexo 1, do Ato nº 030/08-P. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO.
1. O juízo a quo arbitrou na sentença os honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa nomeada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF-88 e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
2. Regramento disposto no Ato nº 030/08-P, embora tenha tido revogado o parágrafo único do seu art. 1º pelo Ato nº 018/18-P, manteve vigente a Tabela de Honorários integrante do seu Anexo. Previsão de honorários no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).
3. Edição da Lei-RS nº 15.232/20, fixando a competência da PGE/RS para custear os serviços prestados pelos advogados dativos, nos termos do disposto em seu art. 9º.
4. Sentença reformada quanto ao ponto.
APELAÇÃO PROVIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pois inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por NILVO COSTA KARLING contra o ente público estadual, em que pretende à condenação deste ao fornecimento do medicamento OMNIC OCAS (Tamsulosina) 0,4mg, tendo em vista o seu diagnóstico de Hiperplasia de Próstata (CID N40), bem como sua hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento.
O dispositivo da sentença restou assim redigido, in verbis:
Inconformado, o Estado opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto aos critérios para fixação da verba honorária, afirmando ser excessivo o quantum de R$ 1.000,00 arbitrado em favor da Defensora Dativa atuante em defesa dos interesses do autor. Invocou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.667/01, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul a qual deixou de dispor a respeito do pagamento dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo. Afirmou, com isso, a necessidade de cadastramento do advogado com aceite dos valores estabelecidos pela PGE/RS, referindo os parâmetros previstos nas publicações deste Tribunal de Justiça, quais sejam: o Ato nº 0031/2008-P e Ato nº 0030/2008-9). Mencionou ter a Procuradora Dativa sido nomeada ainda na vigência deste último ato, correspondendo o valor a R$ 351,00. Pediu o provimento do recurso e a fixação da verba honorária consoante alegado (3.3 - fls. 16-20).
Os embargos de declaração restaram rejeitados (3.3 - fls. 20-1).
Em razões de apelação, o Estado reiterou os argumentos dos embargos de declaração, pedindo o provimento do recurso e a reforma da sentença quanto à verba honorária arbitrada na sentença (3.3 - fls. 25-31).
Intimado, o apelado, deixou fluir o prazo in albis (3.3 - fl. 34).
Remetidos os autos a esta Corte, foram com vista à Drª Sônia Eliana Radin, Procuradora de Justiça, que opinou pelo provimento da apelação (8.1).
Vieram os autos.
É o relatório.
Encaminho decisão monocrática pelo provimento da apelação, fazendo-o com lastro no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS.
Sobrelevo inicialmente, que o mérito recursal diz com o arbitramento da verba honorária em favor da Defensora Dativa em contrariedade aos Atos nºs 030/08-P e 031/08-P.
O juízo a quo arbitrou na sentença os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF-88 e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
Contudo, deixou de observar o disposto no Ato nº 030/08-P, que embora tenha tido revogado o parágrafo único do seu art. 1º pelo Ato nº 018/18-P, manteve-se vigente quanto ao mais.
O Ato nº 018/18-P restou assim expresso:
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE SPI nº 701-0300/18-7
CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS E DOS CURADORES ESPECIAIS NOMEADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTAVA AUTORIZADO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.667/2001;
CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.667/2001 NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.909 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
RESOLVE:
ART. 1º REVOGAR O ATO Nº 31/2008-P (ALTERADO PELOS ATOS Nº 034/2012-P, Nº 051/2014-P, Nº 009/2015-P E Nº 040/2015-P), BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO ATO Nº 030/2008-P.
ART. 2º ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 20 DE MARÇO DE 2018. (grifos acrescentados)
O Ato nº 030/08-P assim dispõe acerca do tema:
ATO N.º 030/2008-P
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 11.667/01.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO PROCESSO N.º 4974-08/000252-0,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 11.667/01, BEM COMO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS;
CONSIDERANDO QUE O ATO...
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