Decisão Monocrática nº 50002799220168210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
| Data de Julgamento | 20 Janeiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50002799220168210093 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003216026
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000279-92.2016.8.21.0093/RS
TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
EMENTA
Apelação Cível. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. regime da comunhão parcial. equino e arreios. bens que a sentença reconheceu como de propriedade exclusiva da autora. reforma que se impõe. ausência de prova da existência de tais bens.
apelo provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recursos de apelação interposto por CLAUDIOMIRO F. A., inconformado com a sentença prolatada no Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 38-42 - processo de origem, que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada por PATRÍCIA M. B. para (a) reconhecer e declarar extinta a união estável havida entre as partes, existente durante o período de 1/01/2013 a 18/05/2006; (b) declarar a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência do ex-casal na proporção de 50% para cada uma das partes, remetendo a prova da titularidade e avaliação dos bens para a fase de liquidação de sentença; (c) declarar a propriedade do cavalo quarto de milha e dos arreios em favor da parte autora; (d) declarar que eventual direito resultante do contrato cujo objeto é o veículo Ford/Cargo 815, placas IKQ 2953, pertence à parte autora; e, (e) julgar improcedente o pedido relativo à partilha do galpão edificado na propriedade do réu.
Nas razões, o apelante requer a reforma da sentença no ponto que reconheceu a propriedade da autora em relação ao equino e arreios. Alega a inexistência de tais bens (Evento 21, PROCJUDIC1, fls. 4-8 - origem).
Foram apresentadas contrarrazões ( Evento 21, PROCJUDIC1, fls. 11-12 - origem).
O parecer do Ministério Público de segundo grau é pela desnecessidade de manifestação (Evento 8).
É o relatório.
Decido.
2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.
A questão posta em julgamento é de simples solução.
Assiste razão ao apelante.
De fato, inexiste prova da existência do equino e dos arreios, atentando-se para o fato de que o réu, na contestação, Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 24 - origem, já alertou para tal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO