Decisão Monocrática nº 50002876720178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
| Data de Julgamento | 01 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50002876720178210050 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002933506
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000287-67.2017.8.21.0050/RS
TIPO DE AÇÃO: Reintegração
RELATOR(A): Desa. MATILDE CHABAR MAIA
APELANTE: ANDREA MROCZKOSKI (AUTOR)
APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO. APOSENTADORIA. TEMA 1150 DO STF. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Para a interposição de recurso, o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial contra a qual se irresigna.
2. Intimação da parte autora por meio de nota de expediente. Prazo recursal transcorrido sem a interposição de recurso.
3. Apresentação de apelação somente após o retorno do feito da digitalização, de forma intempestiva, a ensejar o seu não conhecimento.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. ANDREA MROCZKOSKI interpõe recurso de apelação da sentença (evento 3, processo judicial 4, fls. 21-26, autos de origem) que julgou improcedente o pedido formulado na demanda que move contra o MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, nos termos que seguem:
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉA MROCZKOSKI contra o MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a para autora ao pagamento das custas processuais, bem assim de honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade à justiça, concedido na decisão de fl. 30.
Em suas razões (evento 14, autos de origem), alega ter sido servidor público do município demandado, ocupando o cargo de motorista desde 9-9-97. Informa que em 6-3-2014 recebeu comunicado do INSS sobre o deferimento de sua aposentadoria, sendo, então, sumariamente exonerado, conforme Portaria nº 067/14, de 6-3-2014.
Refere que sua exoneração deu-se sem o devido processo legal e por vontade própria do demandado. Diz ter solicitado ao Município uma certidão de tempo de contribuição, bem como a relação de salários de contribuição, para encaminhamento do pedido de aposentadoria junto ao INSS, mas nega tenha requerido sua exoneração do serviço público municipal.
Aduz que a prova testemunhal demonstra que a municipalidade entregava a documentação relativa à aposentação e junto a documentação de exoneração para o servidor assinar. Nega tivesse, naquele momento, conhecimento de que poderia permanecer no cargo público mesmo após a aposentação.
Menciona que a legislação municipal prevê a vacância do cargo pela aposentadoria pelo regime próprio de previdência social e não pelo regime geral, caso dos autos. Sustenta ser aplicável ao caso concreto o disposto no IRDR 70077724862, qual seja, a concessão de aposentadoria não enseja a automática exoneração do servidor público.
Narra que o tema 1150 do STF não transitou em julgado. Requer o provimento do recurso.
Contra-arrazoando (evento 23, autos de origem), o Município de Floriano Peixoto alega a intempestividade do recurso, refuta as alegações do recorrente e pugna pela manutenção da sentença.
Os autos foram remetidos a esta egrégia Corte de Justiça.
Em parecer (evento 9), o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento da apelação cível.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
2. Em 12-12-2017, foi ajuizada a presente demanda, na qual o autor - servidor público do Município de Floriano Peixoto - postula a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO