Decisão Monocrática nº 50003861320108210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-03-2022
| Data de Julgamento | 05 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50003861320108210008 |
| Órgão | Vigésima Primeira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001941323
21ª Câmara Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000386-13.2010.8.21.0008/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CANOAS (EXEQUENTE)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração do MUNICÍPIO DE CANOAS inconformado com a decisão do Evento 04.
Refere que a decisão permanece omissa, tendo em vista não ter sido fixados honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. Pede, por isso, o acolhimento dos embargos de declaração.
Vieram os autos.
É o relatório.
Com razão o embargante, omissa a decisão.
Evidentemente, a decisão do Evento 04 foi no sentido dar provimento ao recurso do Ente Público, reconhecido que o ajuizamento da execução fiscal contra a excipiente decorreu da própria desídia desta em comunicar ao Município a transferência da propriedade do imóvel como exige artigo 12, parágrafo único, inciso II, da Lei Municipal nº 1.783/77
Desta forma, evidentemente o cabimento de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º do CPC.
Cito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50035271220208210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-03-2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVO TÍPICO. ACOLHIMENTO. Nas circunstâncias procedimentais, justificam-se os embargos de declaração quanto ao arbitramento dos honorários recursais, que se excluem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50092092520198210019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 16-03-2022)
Do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omisssão e majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Intimem-se.
Documento assinado eletronicamente por LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, Desembargadora Relatora, em 27/3/2022, às 15:34:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no...
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