Decisão Monocrática nº 50004046720138210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2022
| Data de Julgamento | 15 Março 2022 |
| Órgão | Décima Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50004046720138210060 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001896497
10ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000404-67.2013.8.21.0060/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATOR(A): Des. MARCELO CEZAR MULLER
APELANTE: AUTO VIACAO PANAMBIENSE LTDA (RÉU)
APELANTE: MUNICÍPIO DE PANAMBI (RÉU)
APELADO: MAIQUELI MICHELS PRANTE TREVISAN (AUTOR)
EMENTA
apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais. contrato de transporte. COMPETÊNCIA INTERNA.
A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1 – Cuida-se de apelações interpostas da decisão que julgou a Ação de Indenização por Danos Morais movida por MAIQUELI MICHELS PRANTE TREVISAN em face de AUTO VIACAO PANAMBENSE LTDA e MUNICÍPIO DE PANAMBI.
É o sucinto relatório.
2 - Muito embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, da análise dos autos verifica-se que a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte, cuja especialização é de uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, a teor do disposto no art. 19, inciso VII, letra “a”, do atual RITJRS.
VII – às Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível (11ª e 12ª Câmaras Cíveis):
a) transporte;
b) responsabilidade civil em acidente de trânsito;
c) negócios jurídicos bancários.
Esclareça-se, por derradeiro, que se trata de demanda condenatória pelos danos morais devido à falha na prestação de serviço de transporte público.
Sendo assim, evidencia-se que o pleito indenizatório decorre do contrato de transporte.
3 - Ante o exposto, declino da competência, devendo o feito ser redistribuído a uma das câmaras competentes do 6º Grupo Cível.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO CEZAR MULLER, Desembargador Relator, em 15/3/2022, às 14:28:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001896497v2 e o código CRC 8d3cfa5d.
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