Decisão Monocrática nº 50004630720158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 13-12-2022
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50004630720158210021 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sexta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003123974
6ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5000463-07.2015.8.21.0021/RS
TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180)
RELATOR(A): Des. JOAO BATISTA MARQUES TOVO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
APELANTE: ARIANE NUNES (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
apelações criminais. recursos ministerial e DEFENSIVO. CRIMES DE adulteração de SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311 do cp) e falsificação de documento público (art. 297, caput, DO cp). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
A ação penal transcorreu na forma da lei. Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:
"Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu JOELSON FRANCISCO PEREIRA DE MATTOS das sanções dos artigos 180, caput, 311, caput, 297, caput, 171, caput, e 171, caput, c/c o art. 14, II, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal. E para o fim de CONDENAR a ré ARIANE NUNES como incursa nas sanções dos artigos 180, caput, 311, caput, 297, caput, 171, caput, e 171, caput, c/c o art. 14, II, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal.
Declaro extinta a punibilidade da ré pela prescrição retroativa, com fulcro no artigo 107, IV, artigo 109, V, ambos do Código Penal dos crimes dos 180, caput, 171, caput, e 171, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal."
O Ministério Público apela a pedir o afastamento da pena substitutiva aplicada à ré. A defesa apela a requerer a absolvição de Ariane Nunes em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) e falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP).
Pois bem, a competência em segundo grau de jurisdição é fixada em razão da matéria devolvida ao conhecimento desta Corte, em se tratando de recurso de apelação, de modo que a competência para julgamento dos apelos é da Quarta Câmara Criminal desta Corte, nos termos do artigo 29, inciso II, 2, alínea "j", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, razão pela qual declino da competência.
POSTO ISSO,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO