Decisão Monocrática nº 50004887720178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2023
| Data de Julgamento | 16 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50004887720178210141 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003322374
20ª Câmara Cível
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Apelação Cível Nº 5000488-77.2017.8.21.0141/RS
TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça
RELATOR(A): Desa. WALDA MARIA MELO PIERRO
APELANTE: LEONI PAULO DE MORAES (EMBARGANTE)
APELADO: VERA MARIA HICKMANN (EMBARGADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. Posse (Bens Imóveis). EMBARGOS DE TERCEIRO. AJG. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
NO CASO, O APELANTE não cumpriu com a determinação judicial no sentido da juntada de documentos, tampouco de recolhimento das custas judiciais.
É verdade que o benefício da AJG pode ser requerido e deferido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, para que a parte agraciada com a benesse deve fazer prova a respeito da sustentada necessidade.
Especificamente, consoante já tive oportunidade de manifestar entendimento, a observância dos prazos estabelecidos em lei, fixados pelo juiz ou ajustados entre as partes é essencialmente relevante na relação jurídica processual, inclusive para não deixar julgadores e litigantes à mercê da vontade de uma das partes, que poderia manipular o tempo de duração do feito ou o período para a realização de atos processuais a fim de obter vantagens, em flagrante desrespeito à necessidade de paridade de tratamento e de brevidade.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação interposta por LEONI PAULO DE MORAES, nos autos dos embargos de terceiro que litiga com VERA MARIA HICKMANN, diante da sentença, assim decidida:
"Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, revogando a antecipação de tutela concedida à fl. 65.
Ainda, revogo a suspensão da ação de reintegração de posse nº 141/1.17.0001787-3, devendo serem os feitos desapensados.
Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, sendo 10% sobre o valor da causa para cada, observado o trabalho desenvolvido, na foma prevista no § 2º, do ar. 85, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte embargante, pois litiga sob o manto da gratuidade da justiça.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
Sendo interposta apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões.
Após, sem necessidade de conclusão, na forma do disposto no artigo 1010, §3.º, do CPC, remetam-se os autos ao segundo grau.
Não havendo mais postulações das partes, após o trânsito em julgado da sentença, recolhidas eventuais custas pendentes, ao arquivo com baixa.
Diligências legais."
Sustenta, em suas razões, ser proprietário e...
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