Decisão Monocrática nº 50005444420168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
| Data de Julgamento | 25 Maio 2023 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005444420168210142 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003834338
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000544-44.2016.8.21.0142/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Des. JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR
APELANTE: MUNICÍPIO DE IGREJINHA (EXEQUENTE)
APELADO: JOSÉ DANILO ALLEBRANDT (EXECUTADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.
1. NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO EM 19/04/2017. DA REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTEOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA.
2. CONSIDERANDO-SE QUE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, DESCABE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação, apresentada pelo MUNICÍPIO DE IGREJINHA contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito, nos seguintes termos (evento 39, SENT1):
Vistos.
I - Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da executada para que proceda ao pagamento da verba honorária.
Isso porque a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal ocorre antes da citação.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EMMOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR ÀCITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTEEXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DORECURSO.
6. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSDA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITOEXECUTADO EM MOMENTO POSTERIOR AOAJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO, EMDECORRÊNCIA DA LEITURA COMPLEMENTAR DOSPRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, EPORQUE ANTES DA CITAÇÃO NÃO HOUVE ATRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA.
RESP 1927469 (2021/0076676-6 DE 13/09/2021)
II - Tendo em vista que o exequente informou a quitação do débito na esfera administrativa, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Em razões, o recorrente alega ser indevida a extinção do feito, em razão da pendência do pagamento da verba honorária. Pede pelo provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal.
Infere-se dos autos que em 04/11/2016 o Município de Igrejinha ajuizou execução fiscal em face de José Danilo Allenbrandt, para cobrança de créditos oriundos de IPTU.
O despacho citatório foi proferido em 08/11/2016 (evento 3 PROCJUDIC1, fl. 04).
Em 19/04/2017 foi realizada audiência, ocasião em que, diante do parcelamento do débito, o Juízo singular proferiu a seguinte decisão (evento 3 PROCJUDIC1, fl. 07):
Contra esta decisão não foi apresentado recurso.
Ocorre que a baixa do feito equivale à extinção, sendo incompatível com a reativação do processo. Assim, considerando-se que o feito foi extinto em 19/04/2017, nulos são todos os atos praticados após esta data.
Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. A DECISÃO JUDICIAL QUE, A UM SÓ TEMPO, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BAIXA – O QUE EQUIVALE À EXTINÇÃO DO PROCESSO –, RESSALVANDO, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO FEITO – A DELINEAR NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –, AFIGURA-SE HÍBRIDA, A DESAFIAR TANTO RECURSO DE APELAÇÃO COMO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONSISTINDO O PARCELAMENTO EM CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TEOR DO ARTIGO 151, VI, CTN, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, SENDO, SIM, CASO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 922, CAPUT, CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50011742420178210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em:...
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