Decisão Monocrática nº 50005575520218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
| Data de Julgamento | 01 Abril 2022 |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005575520218210049 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001977004
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000557-55.2021.8.21.0049/RS
TIPO DE AÇÃO: Alimentos
RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença não se trata de sentença, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, mas de mera decisão interlocutória, atacável, portanto, por meio de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro.
Precedentes do TJRS.
Apelação não conhecida.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EVERTON JULIANO D. S. apela da decisão que, nos autos do "cumprimento de sentença - obrigação de prestar alimentos" que lhe move VALENTINA APARECIDA D. S., menor, representada por sua guardiã, NARA CRISTINA C., julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ele, dispositivo sentencial assim lançado (Evento 24):
"III. Dispositivo:
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON JULIANO D. S. contra VALENTHINA APARECIDA D. S., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir em relação ao devedor Everton e do cálculo do evento 16.
Diante da sucumbência, a parte impugnante deverá efetuar o pagamento da taxa única de serviços judiciais e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnada, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (IGP-M/FGV a contar da distribuição), considerando o trabalho desempenhado, a matéria discutida e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência por litigar a parte impugnante sob o pálio do benefício da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em suas razões, aduz, houve significativa modificação na capacidade econômica do recorrente, pois devido à sua prisão, não conseguiu mais trabalhar, restando impossibilitado de pagar a pensão alimentícia. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de dispensar o pagamento da pensão no período reivindicado.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (Evento 36), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Efetuo o julgamento monocrático, forte no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, V, do CPC, observada a jurisprudência firmada sobre o tema.
A presente apelação não merece ser conhecida, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pelo qual se busca o pagamento de valores a título de alimentos, que foram fixados nos autos do processo n° 049/1.17.0003208-2 (Evento 1, documento 10).
Sobreveio decisão julgando improcedente a impugnação e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, decisão contra a qual o executado interpôs recurso de apelação.
No caso em exame, a decisão hostilizada se trata de mera decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, pois não extinguiu o processo, atacável, portanto, por meio de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que assim estabelece:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias...
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