Decisão Monocrática nº 50005667620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-01-2022
| Data de Julgamento | 28 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005667620178210010 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001658249
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000566-76.2017.8.21.0010/RS
TIPO DE AÇÃO: Compra e venda
RELATOR(A): Des. LEOBERTO NARCISO BRANCHER
APELANTE: RENY MEZZOMO (AUTOR)
APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA.
Tratando-se de demanda sobre regularidade de dívida de cartão de crédito, a competência para julgamento é da 23ª e 24º Câmaras Cíveis, as quais são responsáveis pela matéria "cartões de crédito", nos termos do artigo 19, XI, "a", do Regimento Interno.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por RENY MEZZOMO em face da sentença que, nos autos da ação indenizatória movida em face de MAGAZINE LUIZA e LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
É o sucinto relatório.
Decido.
Os autos foram redistribuídos a esta Câmara na competência “direito privado não especificado”, matéria, em princípio, atribuída a este órgão fracionário.
Todavia, do exame da peça inicial, a controvérsia cinge-se em verificar se o autor, de fato, aderiu ao contrato de cartão de crédito e, consequentemente, se os pagamentos foram ou não devidos, além de indenização por danos morais que alega ter sofrido.
Logo, a competência para julgamento deste recurso é da 23ª e 24º Câmaras Cíveis, as quais são responsáveis pela matéria "cartões de crédito", nos termos do artigo 19, XI, "a", do Regimento Interno:
Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:
[...]
XI – às 23ª e 24ª Câmaras Cíveis:
a) contratos de cartão de crédito;
Sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Tratando-se de demanda cujo objeto da lide se refere à cobrança abusiva em contrato de cartão de crédito, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras responsáveis pela matéria "cartões de crédito". Competência exclusiva da 23ª e 24ª Câmaras Cíveis, de acordo com o artigo 11, inciso X, alínea “a”, da Resolução nº 01/98 desta...
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