Decisão Monocrática nº 50005814620178210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-07-2022
| Data de Julgamento | 08 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005814620178210042 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002412619
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000581-46.2017.8.21.0042/RS
TIPO DE AÇÃO: Nota promissória
RELATOR(A): Des. HELENO TREGNAGO SARAIVA
APELANTE: MARCUS VINICIUS AVILA BARBOSA (AUTOR)
APELADO: PATRICIA DE SOUZA GARCIA (RÉU)
EMENTA
decisão monocrática. apelação cível. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE.
PROLATADA A SENTENÇA EM MOMENTO ANTERIOR A DIGITALIZAÇÃO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES POR NOTA DE EXPEDIENTE, SEM, CONTUDO, INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DE SE CONSIDERAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM, A DATA EM QUE CIENTIFICADAS AS PARTES ACERCA DA DIGITALIZAÇÃO.
O PRESENTE RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS INTEOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/15.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARCUS VINICIUS AVILA BARBOSA interpõe apelação cível contra sentença que, nos autos da ação monitória movida contra PATRÍCIA DE SOUZA GARCIA, acolheu os embargos monitórios e julgou extinta a ação.
Constou do dispositivo da sentença:
"Ante o exposto, com base no artigo 700, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação proposta por Marcus Vinícius Ávila Barbosa em face de Patrícia de Souza Garcia, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, condeno a parte autora/embargada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 15% do valor corrigido da causa, observados os vetores do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Lado outro, com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por 9 64-1-042/2021/8690 - 042/1.17.0001120-0 (CNJ:.0002248- 55.2017.8.21.0042) Patrícia de Souza Garcia em face de Marcus Vinícius Ávila Barbosa.
Com efeito, condeno a reconvinte ao pagamento das custas correspondentes à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% do valor atribuído à reconvenção, devidamente corrigido, à vista dos critérios dispostos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, . Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante do benefício da gratuidade de justiça deferido nesta sentença.
Salienta-se a vedação à compensação dos honorários advocatícios, conforme estabelece o § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.
Diligências legais."
Aduz que ajuizou ação monitória fundada em nota promissória, tendo sido opostos embargos monitórios e apresentada reconvenção pela demandada, postulando reparação moral e repetição do indébito. Afirma que a sentença acolheu os embargos monitórios, julgando extinta a ação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC e julgou improcedente a reconvenção. Menciona que a ação somente poderá ser extinta com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, se a parte, devidamente intimada para emendar a inicial, ou sanar o vício, não cumprir a decisão no prazo fixado. Sustenta que no caso dos autos isto não ocorreu. Alega que, tratando-se de disposição legal cogente, deve a decisão ser desconstituída, com remessa dos autos ao primeiro grau, a fim de que o autor seja intimado a sanar o vício, ou emendar a inicial. Refere que, sanado o vício, nova decisão deve ser prolatada. Destaca, ainda, descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. Salienta que a extinção do feito, sem julgamento de mérito autoriza o autor a, novamente, ajuizar a mesma ação, desde que sanado o vício que ensejou a extinção. Observa que, embora angularizada a relação processual, deve-se observar que a extinção do feito sem...
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