Decisão Monocrática nº 50005830320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-09-2022
| Data de Julgamento | 01 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 50005830320228210022 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10024662620
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000583-03.2022.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Edital
RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
recurso inominado. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Tratando-se a parte autora de pessoa absolutamente incapaz, pois menor de idade, evidencia-se a incompetência do Microssistema para processamento da ação originária a teor do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, que estabelece que o incapaz não pode ser parte nos processos do Juizado Especial, aplicada subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do enunciado no artigo 27 da Lei Federal 12.153/09.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO juizado da infância e juventude. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso inominado interposto por MARCEL PINTO CORREA em face de decisão que julgou improcedente seu pedido.
Em suas razões alegou, em síntese, que teve enorme prejuízo ao não ser matriculado na escola pretendida pelo réu. Postulou a reforma da decisão.
É o relatório.
Decido.
Antevejo incompetência deste Juízo, eis que, consoante extraído dos documentos junto à inicial, o autor, ora recorrente, nasceu em 04/12/2006, contando atualmente com 16 anos de idade.
Depreende-se, portanto, na hipótese em epígrafe, a incompetência do Microssistema para processamento da ação originária a teor do disposto no artigo 8º[1] da Lei 9.099/95, que estabelece que o incapaz não pode ser parte nos processos do Juizado Especial, aplicada subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do enunciado no artigo 27[2] da Lei Federal 12.153/09.
Inclusive, neste sentido, cito precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO, REPRESENTADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009936923, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 22-10-2021).
Também o entendimento do Tribunal de Justiça/RS:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS/ INSUMOS MÉDICOS. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO