Decisão Monocrática nº 50006687020168210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-12-2022
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50006687020168210160 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sexta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003141445
6ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5000668-70.2016.8.21.0160/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97
RELATOR(A): Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO.
Transcorridos mais de dois anos desde a data do recebimento da denúncia (06.09.2017) até a publicação da sentença condenatória (16.12.2020), tendo esta transitado em julgado para a acusação e sido aplicada penas privativas de liberdade de 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, bem como considerando ser o acusado maior de 70 anos quando da prolação da sentença condenatória, é de ser declarada a extinção da pretensão punitiva, com base no inciso V do artigo 109, artigo 110, §1º, e artigo 115, caput, todos do Código Penal.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO OPERADA. MÉRITO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Adoto o relatório da sentença:
O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VIRO LOEBENS, dando-o como incurso nas sanções do delito previsto no art. 302, caput, e 303, caput do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato, narrado na peça acusatória:
“FATOS DELITUOSOS:
1° FATO:
No dia 07 de agosto de 2016, por volta das 19h, na Linha Ponte Andreas, em Vera Cruz/RS, o denunciado VIRO LOEBENS praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, em face da vítima JORGE ALAOR MACHADO.
2° FATO:
Nas mesmas circunstancias de tempo e local do primeiro fato delituoso, o denunciado VIRO LOEBENS praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em face da vítima KAUE MACHADO.
Na oportunidade, o denunciado conduzia o veículo Hyundai/Tucson, cor preta, placas ISR 3597 na rodovia, quando, imprudentemente, saiu da sua faixa de origem e invadiu a pista contrária em que trafegava a motocicleta Honda/CG 125 Titan, cor preta, placas ITZ 5673, conduzida por JORGE ALAOR MACHADO, consoante considerações técnicas constantes à fl. 100
Em razão da invasão de faixa, o automóvel e a motocicleta colidiram um contra o outro, sendo que JORGE ALAOR MACHADO faleceu no local, por politraumatismo (laudo pericial n° 122052/2016 das fls. 85/86) e KAUE MACHADO restou lesionado conforme laudo pericial n° 153135/2016 da fl. 51.”
A denúncia foi recebida em 06/09/2017, fl. 121.
Citado, o Réu apresentou resposta à acusação e arrolou testemunhas (fls. 125/132).
Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o Réu (fls. 145/146 e 165/166).
Juntada...
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