Decisão Monocrática nº 50006967620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
| Data de Julgamento | 31 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50006967620208210005 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002662132
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000696-76.2020.8.21.0005/RS
TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução
RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.
A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.
ação de dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. ALIMENTOS FIXADOS EM 80% do salário mínimo nacional, em favor dos 04 filhos menores. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.
Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, situações inocorrentes.
Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil.
Hipótese em que a obrigação alimentar foi fixada em percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional, em favor dos 04 (quatro) filhos menores, ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a capacidade do alimentante em arcar com a majoração do encargo, cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em sentença, descabida a pretensa majoração.
As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.
Inteligência do art. 1.699 do Código Civil.
Precedentes do TJRS.
Apelação desprovida.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ELAINE M.D.S. apela da sentença que, nos autos da "ação de dissolução de união estável c/c guarda e alimentos" que move em face de IRINEU D.O., julgou parcialmente procedente a demanda, dentre outras demandas, fixando a obrigação alimentar prestada em favor dos menores, Erica, Rafael, Emanuelly e Ryan em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional), sobrevindo dispositivo sentencial lançado nos seguintes termos (Evento 88):
ISTO POSTO, fulcro no disposto no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELAINE M. D. S. em face de IRINEU D. O. e declaro dissolvida a união estável existente entre as partes no período de 2010 a 2019. Fixo a guarda de Erica, Rafael, Emanuelly e Ryan em favor da genitora e arbitro alimentos em favor dos menores no patamar de 80% do salário-mínimo nacional.
Expeça-se termo de guarda.
Taxa Única de Serviços Judiciais e honorários que arbitro em R$ 800,00, a ser suportado pelo réu.
Após o trânsito em julgado, baixe-se.
Em suas razões, aduz, tratam-se de 04 (quatro) filhos menores de idade, cujas necessidades são presumidas em razão da menoridade, de modo que a pensão alimentícia, nos termos em que fixada em sentença, não é suficiente para custear o sustento dos infantes, razão pela qual se faz necessária sua majoração.
O alimentante, por sua vez, deixou de contestar o feito, de modo que presume-se concordância com o pedido veiculado na exordial, não havendo, portanto, qualquer óbice para a majoração pretendida. Tece outras considerações. Colaciona jurisprudência que entende em amparo a sua tese.
Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que seja majorada a obrigação alimentar para montante correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, nos termos das razões expostas.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC.
A presente apelação não merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema.
Inicialmente deve ser observado que não obstante a ausência de contestação, operando-se desta forma a revelia, tal motivo, por si só, não enseja o automático acolhimento da demanda, tendo em vista que a revelia gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não a obrigatoriedade de procedência da ação.
Neste sentido, jurisprudência da 7ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. 1. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. 2. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÉU REVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A revelia não implica, obrigatoriamente, aplicação da pena de confissão ficta quanto aos fatos narrados na petição inicial, considerando a natureza da matéria, envolvendo direito alimentar de menor, e a prova coligida. 2. Os alimentos devem ser fixados em ob servância ao binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. A revelia do alimentante, por si só, não conduz ao acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial no que se refere ao quantum da obrigação, nada justificando a majoração dos alimentos em sede recursal, considerando que o valor fixado pelo juízo de origem se mostra razoável e compatível com o usualmente adotado em situações semelhantes. 3. A concessão da gratuidade judiciária é exceção, somente podendo ser deferida a quem, tendo postulado, demonstrar ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ausente pedido expresso...
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