Decisão Monocrática nº 50009620920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
| Data de Julgamento | 23 Janeiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50009620920218210141 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003158192
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000962-09.2021.8.21.0141/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Desa. DENISE OLIVEIRA CEZAR
APELANTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (EMBARGADO)
APELADO: JOAQUIM ANTONIO GOETZE MARQUES (EMBARGANTE)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NA HIPÓTESE.
1. In casu, quando da tentativa de citação no endereço do executado, a Oficiala de Justiça encontrou pessoa que se identificou como a esposa do requerido, além de estabelecer contato telefônico com este. Caberia, então, reiterar a diligência, com eventual citação por hora certa.
2. Porquanto não restou demonstrada impossibilidade ou dificuldade de citação, tampouco foram esgotados os meios de localização do devedor, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ interpõe apelação cível contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra JOAQUIM ANTÔNIO GOETZE MARQUES; in verbis:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Joaquim Antônio Goetze Marques contra o Município de Xangri-Lá, nos termos da fundamentação, DECLARANDO A NULIDADE da citação editalícia.
Município isento de custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, art. 39 da LEF e Súmula nº 48 do TJRS.
Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §3°, I, do CPC, os quais devem ser recolhidos em favor do FADEP.
Nas razões de apelo, sustenta a validade da citação ocorrida, alegando ter empreendido tentativas de citação do executado por meio de carta AR, bem como por Oficial de Justiça. Menciona que a Ordem de Serviço nº 01/2020, dos Juízes das Varas Cíveis de Capão da Canoa, preceitua a citação editalícia caso reste frustrada a tentativa por carta ou Oficial. Colaciona jurisprudência e lições doutrinárias sobre o tema. Também refere a orientação consubstanciada na Súmula nº 414 do STJ, além da norma contida no artigo 127 do CTN. Obtempera que o executado não cumpriu o dever de manter seu endereço atualizado, conforme previsão do Código Tributário Municipal. Enfim, pede o provimento do recurso.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
In casu, a parte autora se insurge contra o decisum que reconheceu a nulidade da citação por edital, arguindo que foram realizadas tentativas suficientes de citar o executado.
Sem razão o apelante.
Conforme a certidão da Oficiala de Justiça (evento 1, DOC2), quando esta diligenciou na tentativa de citação, encontrou "uma senhora que disse chamar-se Mirian Marques diz ser a esposa [do executado] e que seu esposo trabalha em Gravataí, dificilmente está em casa". Ainda segundo o mencionado documento, a servidora estabeleceu contato telefônico com o demandado, o qual, por sua vez, referiu a impossibilidade de parcelamento do débito e a dificuldade de ser encontrado.
Neste contexto a citação editalícia se mostra precipitada.
Isso porque o endereço do executado era (aparentemente) conhecido, ao passo em que não restou comprovada efetiva dificuldade para realizar a citação. Logo, afigurar-se-ia mais adequado renovar a diligência e, se necessário, proceder à citação por hora certa. Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS...
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