Decisão Monocrática nº 50010208220218210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 19-12-2022
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 50010208220218210150 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10030528681
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001020-82.2021.8.21.0150/RS
TIPO DE AÇÃO: Tratamento da Própria Saúde
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO DAS MISSOES (REQUERIDO)
RECORRIDO: LIRIA CECILIA OSTAPIUK (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTEOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
O Recurso Inominado interposto não deve ser conhecido, pelo não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.
De acordo com o art. 42, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários1, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”. (grifei).
A Lei nº 12.153/09 também dispõe, em seu art. 7º, que “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias” (grifei).
Dito isso, verifica-se que, no caso em análise, a parte recorrente teve ciência do resultado da sentença por meio de Intimação Eletrônica em 09/07/2022 (evento 10). Portanto, o recurso deveria ser interposto até 25/07/2022. Vejamos:
Data de abertura da intimação: 09/07/2022 (sábado)
Data inicial da contagem do prazo: 12/07/2022 (terça-feira)
Último dia: 25/07/2022 (segunda-feira)
Contudo, a interposição apenas ocorreu em 01/08/2022 (evento 11), após o decurso do prazo recursal.
Assim, configurada a intempestividade, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado.
Não há condenação em sucumbência, pois sequer analisado o mérito recursal.
Diligências legais.
Documento assinado eletronicamente por RUTE DOS SANTOS ROSSATO, Juíza de Direito, em 19/12/2022, às 15:11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10030528681v2 e o código CRC 047046da.
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