Decisão Monocrática nº 50011836220198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
| Data de Julgamento | 18 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50011836220198210011 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Primeira Câmara Especial Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003775577
1ª Câmara Especial Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001183-62.2019.8.21.0011/RS
TIPO DE AÇÃO: Partilha
RELATOR(A): Desa. JANE MARIA KOHLER VIDAL
EMENTA
Apelação cível. ação pauliana. fraude contra credores. Nulidadade da partilha em divórcio com a finalidade de esvaziamento do patrimônio. matéria alheia a competência das câmaras de direito de família.
Ação pauliana visando comprovar a fraude a credores decorrente de partilha realizada. A MATÉRIA NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4ª GRUPO CÍVEL, PORque não versa sobre relação intrafamiliar ou sucessória. relação cretidíca pura, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É De uma das câmaras de direito privado não especificado, NOS TERMOS DO ART. 19 DO RITJRS.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Tratam-se de recursos de apelação interpostos por CARINA SILVA PAULA e ERNESTO PAULA, contra a sentença exarada na ação pauliana movida por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. - COTRIMAIO - EM LIQUIDAÇÃO em face dos recorrentes, que julgou procedente o pleito inicial (evento 61, SENT1).
Os apelantes sustentam, em suas razões recursais, a reforma da sentença que declarou que houve disposição patrimonial gratuita de bens na partilha havida entre os recorrentes na ação de divórcio, reconhecendo a nulidade da partilha por fraude a credores. Requereram o provimento dos recursos (evento 66, APELAÇÃO1 e evento 68, APELAÇÃO1).
A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 68, APELAÇÃO1).
É o breve relatório.
Decido.
Conforme se verifica na petição inicial, a questão tratada no presente recurso versa sobre relação creditícia.
De acordo com Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a matéria - divórcio com intuito de esvaziar o patrimônio para fraudar os credores -, não é questão inclusa na competência das Câmaras do 4º Grupo Cível, uma vez que não versa sobre relação intrafamiliar ou sucessória. A matéria exclusivamente creditícia se insere dentre aquelas da competência das Câmaras Cíveis de direito privado não especificado, nos termos do art. 19 do RITJRS.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CREDOR QUIROGRAFÁRIO QUE BUSCA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. QUESTÃO DE DIREITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. A questão debatida nos autos, qual seja, o reconhecimento de fraude a credor, com consequente anulação de promessa de compra e venda de bens que faziam parte do acervo partilhável do casal, não atrai a competência ao 4º Grupo Cível, mormente porque a questão em debate refere-se à...
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