Decisão Monocrática nº 50012066720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
| Data de Julgamento | 23 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50012066720218210001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001936293
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001206-67.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Empreitada
RELATOR(A): Desa. LIEGE PURICELLI PIRES
APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (EXEQUENTE)
APELANTE: ADVOCO - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CORSAN (EXEQUENTE)
APELANTE: COOPERATIVA DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS DA FRONTEIRA OESTE LTDA (EXECUTADO)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA AJUSTADA EM CONTRATO Administrativo. ABANDONO DE LICITAÇÃO. subclasse "LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".
COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
A competência para julgamento do presente recurso não é desta 17ª Câmara Cível.
O presente recurso postula a reforma da sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a ré ao pagamento de multa ajustada em contrato administrativo por abandono de licitação.
Conforme constou do relatório da sentença que embasa a fase de cumprimento ora impugnada:
Vistos...
I) Cobrança promovida por CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO contra SIENCO – COOPERATIVA DE SERVIÇOS E EMPR. DA FRONTEIRA OESTE LTDA. fundada em descumprimento de norma editalícia pela parte ré, que deixou de atender a convocação para assinatura do contrato, em 02-10-2014, ensejando, assim, a incidência de multa administrativa de 5% sobre o valor atualizado da obrigação, consoante explicou, e daí o ingresso.
Na contestação de fls. 36/43, a demandada limita-se a afirmar que firmou o pacto apenas em 13-10-2014, por não emitida ordem de serviço pela autora, seguindo réplica (fls. 50/55), desinteresse na produção de outras provas (fls. 70/72v.) e retorno para sentença. [...].
Em suma, o recurso ataca sentença proferida em demanda na qual discutida cláusula de contrato administrativo, matéria afeita a subclasse "Licitação e Contratos Administrativos", de competência do 1º e 11º Grupo Cível desta Corte.
Com essas considerações, declino da competência para uma das Colendas Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na subclasse "Licitação e Contratos Administrativos".
Redistribua-se.
Diligências Legais.
Documento assinado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO