Decisão Monocrática nº 50014509220198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50014509220198210024 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003128747
4ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001450-92.2019.8.21.0024/RS
TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais
RELATOR(A): Des. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA
EMBARGANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. decisao interlocutória do relator. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO desacolhidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão do Relator proferida nos seguintes termos:
Haja vista a instauração, pelo Superior Tribunal de Justiça, do IAC n. 14 nos autos do Conflito de Competência n. 187.276/RS, deve o presente recurso, na esteira do definido por este colegiado, ser suspenso até o julgamento do referido incidente.
Cumpre pontuar, no aspecto, que a eficácia da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença merece ser mantida enquanto não levado a efeito o julgamento dos embargos de declaração.
Aguardem os autos em secretaria.
Diligências legais.
Em suas razões, o ente estatal sustenta que o IAC 14 ordena que nenhum feito reste suspenso, devendo ser evitado, apenas, o envio das ações à Justiça Federal. Afirma que o referido incidente trata exclusivamente dos casos de medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas que possuam registro na ANVISA. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.
É o relatório.
Possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 206, XXXVI, do RITJRS, na esteira do enunciado da Súmula 568 do STJ.
O art. 1022, do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração em casos de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que devem ser objetivas e verdadeiras e não apenas hipotéticas. A simples dúvida da parte ou contradição inexistente, pois sem qualquer base fática ou jurídica, não importa na declaração modificativa (infringente) do acórdão (Recurso Especial n. 87.314-0-CE).
No caso dos autos, ao contrário do que consta nos aclaratórios, não houve a determinação de suspensão do feito, mas somente de que não haja, até o julgamento do IAC 14, a remessa dos autos à Justiça Federal, como se vê do seguinte...
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